Categoria: Cível

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SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) ORIENTA CONSUMIDORES A NÃO CANCELAR SERVIÇOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS

Em função da suspensão das aulas em diversos estados do país devido ao avanço do coronavírus (Covid-19), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e ...

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A propagação do COVID-19 acarretará diversas consequências em todos os âmbitos do direito. Diversos assuntos abordados cotidianamente nas mídias ensejam a participação do direito e do Poder Judiciário. Neste cenário de instabilidade, são colocadas em dúvida todas as certezas e planos dos negócios e da vida pessoal, criando um cenário de insegurança ...

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