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Fonte: Flávia Webster | Postado em: | Categoria:

Ações revisionais de contrato bancário em momento de crise. Vale a pena?

Diante da prolongada crise política e econômica do país, agravada pela greve dos caminhoneiros, houve aumento considerável de pessoas e empresas que procuram entender um pouco mais sobre as ditas ações revisionais de contratos bancários. A pergunta é: vale a pena revisá-los? Nas linhas seguintes, convido o leitor a tirar as suas próprias conclusões.

Com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, houve uma avalanche de interposição de ações revisionais, pois antes de tal pronunciamento jurisprudencial não havia exigências para requerer a revisão dos contratos bancários.

As petições iniciais eram genéricas, sem qualquer tipo de embasamento, carentes de razões e essência. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi livremente acordado.

Baseando-se no artigo 51, inciso IV, parágrafo 2º, do CDC, os contratos eram revisados de ofício pelo Poder Judiciário; ou seja, o juiz declarava nulas cláusulas contratuais sem expresso pedido do autor da ação revisional.

Não obstante, diante da insistência de uma legislação protetiva do consumidor brasileiro, as instituições financeiras abusavam da hipossuficiência consumista para cobrar, sem limites, taxas e juros em patamares superiores aos praticados no mercado financeiro externo.

Assim, a aplicação “nua e crua” da ordem pública das regras sobre o abuso de direito contra os consumidores causou um colapso no tráfico jurídico, levando o STJ a intervir e a pacificar entendimentos sobre o assunto como forma de evitar o descontrole e a insegurança jurídica sobre o tema.

A intervenção do STJ iniciou com a aprovação de três súmulas, quais sejam: 379, 380 e 381. A primeira limita os juros moratórios a 1% ao mês; a segunda obstaculiza a caracterização da mora; a última, por fim, veda o julgamento de ofício.

As citadas súmulas oferecem maior transparência ao sistema, trazendo, ao mesmo tempo, segurança jurídica aos contratos que se enquadram nesses quesitos.

Posteriormente, o STJ, aplicando a regra processual dos recursos repetitivos, a qual determina que todos os próximos julgamentos devem ser decididos da mesma forma, julgou os Recursos Especiais 1.061.530-RS (DJ: 10/03/2009) e 973.827/RS (DJ: 27/06/2012).

Em resumo, houve a pacificação da matéria principal que envolve as revisionais de contrato, conforme listado abaixo.

Juros remuneratórios: serão revisados somente nos casos de discrepância substancial da média praticada pelo mercado, na ‘‘praça’’ do empréstimo. Nestes casos, deve ser aplicada a taxa média estipulada pelo Banco Central.

Capitalização: somente será revisada se não for expressamente pactuada no contrato. Entretanto, o STJ entende como previsão expressa o simples fato de existir a anotação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; ou seja, se o resultado da multiplicação por 12 da taxa mensal foi inferior à descrita como taxa anual, os critérios de previsão foram cumpridos. Exemplo: taxa mensal: 1,97% (*12= 23,64%); taxa anual: 26,48%.

Juros moratórios: cobrança possível, desde que pactuados até o limite de 12% ao ano (artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional).

Multa: penalidade aceita até o limite de 2% sobre o valor inadimplido (artigo 52, parágrafo 1º, do CDC).

Comissão de permanência: contratualmente prevista, é permitida, mas não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária.

Quanto ao afastamento da mora: a descaracterização da mora dependerá do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).

Quanto à antecipação de tutela judicial: dependerá da demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, bem como do depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

As delimitações acima coagiram grande parte das instituições financeiras a rever as suas cláusulas contratuais, adequando-as a este novo cenário.

Atualmente, é possível afirmar que essa evolução na questão formal, em prol do respeito mútuo contratual e da melhor celeridade processual, surtiu efeitos na segurança jurídica dos contratos bancários. Embora persistam questões a serem discutidas, pontos positivos podem ser extraídos e aproveitados em litígios de natureza bancária, desde que aplicados em consonância com o ordenamento jurídico e com as regras lançadas pelo nosso tribunal superior.

Flávia Webster, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito e Processo Civil e em Recuperação de Crédito

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


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