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Fonte: Geovane Machado Alves | Postado em: | Categoria:

A caracterização de grupo econômico e a responsabilidade tributária dos sócios

Nos dias atuais, a utilização de grupos econômicos para a realização de atividades comerciais e financeiras tem sido cada vez mais comum no contexto de pequenas, médias e grandes empresas no Brasil. É possível observar a existência de imensos conglomerados corporativos, nacionais e internacionais, que dominam determinadas atividades financeiras e comerciais, exercendo enorme influência econômica.

Nesse cenário, vislumbra-se, com grande frequência, a presença de uma estrutura organizacional padrão para a composição de grupos empresariais, na qual cada entidade desempenha uma função especializada, incluindo gerenciamento de ativos e finanças. No caso, uma empresa central ou empresa holding geralmente assume a responsabilidade gerencial pela direção estratégica do grupo, nomeando diretores e gerentes de suas subsidiárias.

Ocorre que a utilização de grupos econômicos também pode levar a tensões, com as noções de direito corporativo tradicional. A confusão de linhas de independência pode representar desafios para se avaliar o status das transações realizadas e dos elementos que configuram juridicamente os grupos, além do estabelecimento dos efeitos jurídicos decorrentes de sua constituição.

Tais efeitos, na grande maioria das vezes, estão relacionados com a proteção de determinados interesses e com a imputação de responsabilidades. Por esse motivo, um dos desdobramentos dessas questões, envolvendo a caracterização de grupo econômico, se dá exatamente na esfera tributária, com a possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade perante o Fisco.

E, nesse aspecto, a doutrina e a jurisprudência exercem papel relevante para a construção do conceito jurídico de grupos empresariais.

Um claro exemplo disso foi o recente julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul sobre o tema. Na ocasião, a 19ª Câmara Cível, em acórdão relatado pela desembargadora Mylene Maria Michel, assim ementou a decisão: ‘‘(...) a caracterização de grupo econômico se dá quando averiguados indícios de confusão patrimonial, de abuso de formas e/ou de comunhão de recursos e esforços a fim de viabilizar o objeto social de pessoas jurídicas formalmente distintas, mas coligadas por um propósito econômico comum”. A sessão de julgamento ocorreu no dia 13 de julho último.

Considerando, assim, as recentes manifestações do TJ-RS e após um levantamento realizado nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tornou-se possível identificar alguns elementos comuns e frequentes na caracterização de grupo econômico de fato; ou seja, aquele que não tem uma constituição jurídica formal perante a Junta Comercial.

Segundo Nelson Eizirik, “grupo de fato é aquele integrado por sociedades relacionadas tão somente por meio de participação acionária, sem que haja entre elas uma organização formal ou obrigacional” (A lei das S/A comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3. p. 515-516). As relações jurídicas mantidas entre as sociedades que integram o grupo devem ser fundamentadas nos princípios e nas regras que regem as relações entre as companhias isoladas.

Portanto, dentre os elementos caraterizadores de grupo econômico de fato, é possível citar, em suma, os seguintes: a) existência de duas ou mais empresas; b) direção, controle ou administração comum (unidade gerencial, laboral e patrimonial); c) independência meramente formal (atividades complementares); d) formação de quadro societário pelos mesmos indivíduos ou seus parentes; e) atuação idêntica, similar ou complementar (propósito econômico comum); f) administradores comuns; g) estabelecimento de sedes num mesmo endereço ou próximos; h) cliente único (uma das empresas do grupo); i) existência de sócios de uma empresa que atuam como empregados de outra; j) assunção de riscos econômicos por parte de uma empresa do grupo; e, k) repasses injustificados de numerário (comunhão de recursos).

Isso não significa dizer que a existência de um dos elementos indicados já baste para a configuração de grupo econômico. Contudo, a ocorrência de tais elementos serve como indícios para a atuação da Fazenda Pública em prol do possível enquadramento do sócio como responsável tributário por dívidas da sociedade empresária.

Desta forma, é necessário que os sócios tenham bastante atenção com este tema. Afinal, podem ser levados a promover ‘‘sociedades engenhosas’’, no afã de obter maior ganho econômico e, no final das contas, arcar com um prejuízo financeiro muito superior ao benefício projetado.

Geovane Machado Alves, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Tributário

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


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