Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Prorrogado prazo de vencimento do Simples Nacional Federal

Em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de março de 2020 foi publicada a Resolução nº 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Conforme a Resolução, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Patronal Previdenciária) apuradas no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Importante ressaltar que a prorrogação não abrange a integralidade do Simples Nacional, uma vez que ainda não há posicionamento dos Estados e Municípios no sentido de prorrogação do vencimento das parcelas de ICMS e ISS calculadas no âmbito do Simples Nacional.

A íntegra da Resolução nº 152 pode ser acessada em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-152-de-18-de-marco-de-2020-248649668

Caso tenha dúvidas sobre esse assunto, escreva para tributario@cesarperes.com.br ou contate nosso WhattsApp 051 99123-5544 que estaremos disponíveis para auxiliá-lo.

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