Acordo Coletivo
Fonte: Dr. Christian Charles do Carmo de Ávila | Postado em: | Categoria:

O BOM SENSO COMO BALIZADOR DOS ACORDOS COLETIVOS NESTE MOMENTO DE CRISE

A Vaidade, muitas vezes, recebe a Hipocrisia de tal jeito, que o Bom Senso não tem nem onde sentar. (Chris Branco).

A citação que inicia este texto se encaixa perfeitamente à situação vivenciada pelas empresas desde que iniciou a quarentena no país. E por que? Pois neste momento é necessário que tanto empregadores quanto empregados, e em especial, os sindicatos que lhe representam, se abstenham de vaidades para o fim de manterem as atividades em funcionamento e os empregos de milhares de trabalhadores. A Medida provisória 936/20 editada em 01º de abril de 2020, ao contrário do que se possa imaginar, não foi criada unicamente para “salvar” as empresas, mas, também, para possibilitá-las a manter os postos de trabalho de seus empregados. Tanto que a MP936 se intitula de “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.

Acontece que neste momento de caos mundial deve-se evitar a qualquer custo atitudes questionáveis e que visem o aproveitamento da fragilidade de uma ou outra parte para subverter as normas trabalhistas com imposição de ônus demasiados, sendo neste ponto que o equilíbrio e bom senso devem ser utilizados através da negociação entre as partes.

Os Acordos Coletivos se mostram um importante instrumento de flexibilidade e racionalização das normas legais, pois mediante concessões mútuas, permitem a estipulação de regras na relação de trabalho que não estão diretamente ao alcance das partes, ainda que a MP936/20 autorize os acordos individuais. Entretanto esta possibilidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal através da ADI 6363 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que em sede liminar pediu a invalidação das normas contidas na Medida Provisória sob a alegação de que a redução salarial somente pode ser perfectibilizada através acordo ou convenção coletiva, pedido liminar que foi acolhido pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Porém, no julgamento do mérito da ação, realizado na sessão do dia 17.04.20 a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal votou contrária à decisão liminar, derrubando-a e reafirmando as disposições contidas na MP 936/20.

Logo, o bom senso deve permear todas as tratativas e propostas postas em debate, pois, é sempre necessário frisar: Busca-se, além de tudo, a manutenção dos empregos. Desta forma os Sindicatos devem ser sensíveis e razoáveis nas suas imposições, não se aproveitando da presente situação para impor exigências acima das possibilidades das empresas, justamente no momento onde se busca diminuir gastos fixos de toda natureza, cortar supérfluos e manter a estrutura empresarial com o mínimo de despesas.

A MP936 traz alternativas e subsídios governamentais para suprir parte do que o empregado virá a perder de sua remuneração ao reduzir a sua jornada de trabalho ou ter o seu contrato suspenso, desta forma, descaberia exigência de complementações demasiadas por parte da empresa, ainda que possa haver, pelo texto legal, esta possibilidade, pois desta forma, na busca da “justiça” e dos interesses dos representados, pode ocorrer o inverso: a impossibilidade de se manter aquele posto de trabalho e a consequente demissão do empregado. Trata-se, assim, de uma questão matemática.

Se mostraria, por exemplo, desarrazoadas exigências de garantias a maior do que a própria MP prevê (como a estabilidade, por exemplo), ou outros benefícios de prestação continuada para além dos prazos máximo previstos na medida provisória, pois é imperativo salientar que ao final da quarentena, quando as empresas retomarão parte ou a integralidade de suas atividades, elas necessitarão se recuperarem dos prejuízos causados pela paralização, assim como saldarem as diversas dívidas acumuladas com parceiros e fornecedores, operando, muitas vezes, no vermelho por muitos meses ainda.

Da mesma forma que acordos realizados com o intuito de mitigar direitos e que não estejam contemplados pela MP936 ou que desrespeitem os seus termos não devem ser incentivados, pois o judiciário trabalhista e os órgãos fiscalização, como Ministério Público do Trabalho, estão atentos a toda modalidade de acordos realizados neste período e coibirão duramente as tentativas de burlar a Lei e colocar o empregado em situação de maior vulnerabilidade.

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


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