Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - Societário

Compilamos as principais medidas e alterações no âmbito societário anunciadas e adotadas pelo Governo* e demais órgãos reguladores para auxiliar as empresas durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e que também poderão ser aproveitadas após o fim da crise. Confira abaixo os destaques:

Atualizado até 31/03/2020

No dia 30 de março de 2020, através da Medida Provisória nº 931, o Governo Federal adotou as primeiras medidas a serem flexibilizadas em favor das sociedades empresariais no que se refere aos prazos e exigências legais para deliberações sociais das assembleias, conselhos de administração e diretorias, aplicando providências e alterando artigos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e da Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), nos seguintes aspectos:

  • A assembleia de sócios para tomada de contas das sociedades limitadas, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderá ser realizada no prazo de 07 (sete) meses, após o término do exercício social, ficando sem efeito as disposições contratuais com prazos inferiores;

  • Os mandatos dos administradores ou conselheiros das sociedades limitadas, quando for o caso, serão prorrogados até a data de realização da assembleia;

  • A assembleia geral ordinária das sociedades anônimas, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderá ser realizada no prazo de 07 (sete) meses, após o término do exercício social, ficando sem efeito as disposições estatutárias com prazos inferiores;

  • Os mandatos dos diretores, conselheiros e demais órgãos e comitês estatutários serão prorrogados até a data de realização da assembleia geral ordinária ou reunião do conselho de administração, conforme o caso;

  • A diretoria ou conselho de administração poderá declarar dividendos anteriormente a realização da assembleia geral ordinária, independente de reforma estatutária, no caso dos exercícios encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020;

  • O conselho de administração deliberará assuntos urgentes de competência da assembleia geral, ressalvada previsão estatutária diversa. As deliberações deverão ser ratificadas posteriormente pelo órgão competente (ad referendum);

  • A Comissão de Valores Mobiliários deverá definir a data de apresentação das demonstrações financeiras, bem como poderá prorrogar os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), no que tange às companhias abertas, excepcionalmente no exercício de 2020;

  • Os sócios de sociedades limitadas, os acionistas de sociedades anônimas fechadas e os associados de cooperativas poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos dispostos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, aplicados a cada natureza jurídica;

  • Os acionistas de companhias abertas poderão participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos dispostos pela Comissão de Valores Mobiliários;

  • A assembleia geral poderá ser realizada, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios;

  • A Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar o local de realização de assembleias gerais de companhias abertas, podendo, inclusive, autorizar a realização de assembleias digitais;

  • A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, devendo o arquivamento ser realizada na junta comercial respectiva no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o órgão restabelecer a prestação regular dos seus serviços;

  • A prorrogação dos prazos acima descritos aplica-se também às cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, nos seus devidos aspectos.

Além disso, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul já comunicou que os serviços digitais permanecerão em pleno funcionamento, ficando suspensos apenas os serviços presenciais, exceto em caráter de urgência, através de agendamento pelo site. Ademais, o Órgão determinou a suspensão dos prazos de defesas e recursos administrativos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Nós, da Cesar Peres Advocacia Empresarial estamos atentos a tudo o que está acontecendo e a tudo que poderá impactar as empresas nesse momento. Conte conosco para ter acesso às informações mais atualizadas e para analisar a melhor estratégia para sua empresa enfrentar o cenário desafiador que se coloca.


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Equipe especializada em Direito Societário - Cesar Peres Advocacia Empresarial

Geovane Machado Alves, Coordenador Societário e Tributário - OAB/RS 93.400

Liège Fernandes Vargas, Especialista em Direito Societário - OAB/RS 108.820

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