Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - Recuperação Judicial

Informativo COVID-19 Área Recuperação Judicial

Como as decisões judiciais estão interpretando o cenário fático e econômico com base nas normativas da recuperação judicial

Vidas versus economia! Um embate onde só há perdedores vem alimentando as trincheiras políticas fomentado pela Covid-19. Com a implementação das medidas restritivas, a economia sofre. A Bolsa de Valores registrou queda de 29,9% apenas no mês de março, o dólar ultrapassou a faixa dos R$ 5,00, fechando o mês em R$ 5,19, o circuit breaker foi acionado algumas vezes pela B3, setores como o turismo, aviação e varejo sofrem quase que instantaneamente os impactos do vírus, grandes companhias observam suas ações caírem vertiginosamente.

A Covid-19 mostrou uma capacidade devastadora na economia em um curto período, gerando o questionamento sobre como as empresas que estão em recuperação judicial poderiam sobreviver a esta crise já estando em crise.

Reunimos as principais posições apresentadas até o momento para que possamos ter um panorama do impacto do coronavírus nas empresas em recuperação judicial.

Manutenção dos Serviços Básicos

Para possibilitar a continuidade dos trabalhos e o cumprimento de suas obrigações, torna-se imprescindível a manutenção de serviços básicos, como água, luz, gás, entre outros, para empresas que já se encontram fragilizadas financeiramente e enfrentam processo de recuperação judicial.

Em recente julgado do TJSP, processo nº 1000809-97.2018.8.26.0177, foi determinada a manutenção da prestação dos referidos serviços básicos pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado, ainda que existente o inadimplemento, inclusive, sob pena de multa diária às concessionárias.

Frisa-se que a decisão foi inovadora ao autorizar a manutenção de serviços mesmo se tratando de crédito não sujeito à recuperação judicial. Nota-se a flexibilização por parte do Judiciário ao priorizar a continuidade da atividade com a nova realidade posta pela pandemia.

Liberação de Valores Depositados em Juízo para Pagamento de Salários

Ciente de que as empresas estão com as atividades suspensas, o que impacta diretamente no faturamento e consequente dificuldade no cumprimento das obrigações, uma medida alternativa é postular a liberação dos depósitos recursais em ações trabalhistas cujos créditos, por lei, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Com a mesma finalidade, em caso recente, oriundo do Estado de Santa Catarina (processo no 0301182-10.2016.8.24.0012), foi autorizado o levamento de valores depositados em subconta da recuperanda, originário da venda de ativos desta, e cujo produto da alienação à época teve como condição o exclusivo pagamento dos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assim, tanto na liberação de depósitos recursais quanto no fruto da alienação de ativos, a liquidez no caixa servirá para auxiliar no pagamento da folha salarial.

Cautela nas Medidas de Contenção

Em um momento de incertezas, todas as medidas a serem tomadas precisam estar alicerçadas em realidades fáticas e com suporte probatório, que vinculem a situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa às políticas de combate ao coronavírus.

Assim, medidas drásticas como, por exemplo, a demissão de funcionários, a quebra de contratos e a inadimplência de obrigações, só poderão ser tomadas, se comprovada a sua necessidade e, principalmente, se não houver outros meios capazes de contornar as situações.

Decisões açodadas, a exemplo das demissões em massa, estão sendo revistas pelo Judiciário Catarinense (processo no 0000399-37.2020.5.12.0012), que tem determinado que as empresas façam todos os esforços para cumprir com suas obrigações ou articulem medidas alternativas. A Covid-19 não pode ser um cheque em branco com uso indiscriminado.

Possibilidade de Assembleia de Credores Virtual

Diante das medidas que vêm sendo tomadas pelos governantes, e na tentativa de agilizar os processos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça orientou os tribunais para que autorizem, sempre que necessário, a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual cabendo aos administradores judiciais providenciarem a sua realização.

Nesse sentido, o Grupo Odebrecht S.A, maior recuperação judicial do país, foi autorizado a realizar sua Assembleia Geral de Credores, agendada para 31.03.2020, no âmbito virtual.

Contudo, em decisão prolatada em Agravo de Instrumento no TJSP (processo n.º 2057008-03.2020.8.26.0000) foi deferida liminar para que seja retirado o caráter decisório do conclave em questão, face às peculiaridades e dificuldades que foram enfrentadas para a participação dos credores, possibilitando assim a deliberação sobre a consolidação substancial, podendo, porém, iniciarem-se os debates, com manifestação dos credores, possibilitando, assim, esclarecimentos sobre o novo plano apresentado, além da designação de sua continuidade.

Segundo informado pelo administrador judicial nos autos do processo, a AGC transcorreu em condições espelhadas às encontradas em um ambiente físico, limitando a suas deliberações conforme julgado supracitado.

Destaca-se que a medida é excepcional e só deverá ser adotada após ouvidas as partes e verificada pelo juiz a inexistência de prejuízos aos credores e à recuperanda.

Redução do Pagamento de Créditos Trabalhistas Sujeitos à Recuperação

Em decisão corajosa e inovadora, o juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba/SP no processo de no 1006707-50.2016.8.26.0278, autorizou a redução de 90% do valor das parcelas a vencer em abril e maio da Classe I (credores trabalhistas), única classe com obrigações a vencer nesse período.

Tal medida proferida pelo juízo universal abre importante reflexão, tendo-se em vista que o artigo 35, I, a, da Lei 11.101/2005, dispõe que cabe à assembleia-geral de credores deliberar sobre o plano de recuperação, cabendo ao julgador o exercício do controle de legalidade.

Mudança na Projeção do Fluxo de Caixa

Diante da brusca alteração no cenário econômico causada pela pandemia de Covid-19, com quedas súbitas de faturamento das empresas, as projeções apresentadas com o plano de recuperação judicial no laudo de viabilidade econômica ficam prejudicadas por esse evento inesperado.

É o caso do Grupo SHC (JAC Motors) que foi atingido pela pandemia antes mesmo que o vírus chegasse ao Brasil. Em fevereiro, o Grupo Recuperando teve a sua atividade seriamente comprometida diante da paralisação econômica da China, um dos maiores atores na produção, importação e exportação de peças do setor automobilístico. Antevendo o impacto na sua projeção financeira de 2020, e a inafastável inadimplência, apresentou ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo (SP) um aditamento ao plano de recuperação judicial já homologado, discorrendo sobre a necessidade de convocação de nova assembleia de credores para deliberação das alterações nas condições de pagamento originalmente propostas - o que foi deferido.

Apesar de aceito na jurisprudência, o aditamento ao plano de recuperação homologado não tem previsão na Lei 11.101/05, porém, utiliza-se para tanto as previsões de direito privado, incidentes dentre as relações contratuais, tais como o caso fortuito e a força maior (artigo 393 do Código Civil), advindas com a pandemia da Covid-19, cuja incidência alterou drasticamente as projeções financeiras da recuperanda.

Prorrogação das Obrigações Assumidas no Plano

A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e as principais instituições financeiras do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) anunciaram dia 16/03/2020, que adotarão medidas de estímulo à economia no intuito de mitigar os efeitos da Covid-19, possibilitando aos seus clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas a formulação de pedido de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de suas dívidas (contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados).

Porém, abre-se uma lacuna para as empresas em recuperação judicial que não poderão se socorrer da moratória administrativa em razão de sua classificação de crédito.

Essas empresas poderão demandar o Poder Judiciário para a abertura de deliberação em assembleia geral de credores com vias de alteração do plano de pagamentos com base em uma nova reestruturação de fluxo financeiro, ou ainda, conforme já se identifica em certos casos pontuais, a atuação do magistrado para alterar e postergar vencimentos visto o inequívoco evento de força maior que acomete toda a sociedade.

Feitas tais considerações, o que se tem de certo até então é que, tendo em vista a situação de excepcionalidade provocada pela pandemia da Covid-19, caberá ao magistrado a análise fática em busca de efetividade da manutenção da atividade econômica, viabilizando, mesmo que de forma analógica, a moratória necessária para superar este período tão difícil.

Cancelamento e Adiamento da AGC – Impacto nas Negociações

Com base nas recomendações das autoridades competentes e também como forma de amparar as empresas que se encontram em processo de reestruturação, têm sido acatados os pedidos de cancelamento ou adiamento das assembleias gerais de credores já aprazadas.

O custo de transação frente a estes cancelamentos é inerente, uma vez que em momento que antecede a AGC, a devedora faz um extenso trabalho de aproximação com os credores para negociações, buscando, além da aprovação do plano, a adequação aos interesses da maioria.

Passado o momento crítico da pandemia, as bases de negociação não serão as mesmas de meses atrás, sendo inequívoca a necessidade de razoável intervalo de tempo até a designação de novo conclave, visto que todas as negociações terão que ser retomadas sob outra perspectiva, adequadas às novas circunstâncias.

Inadimplemento do Plano de Recuperação Judicial

O artigo 73, IV, da Lei 11.101/05 dispõe que o descumprimento do plano de recuperação judicial enseja a decretação imediata da falência da empresa.

No entanto, não há dúvida de que a pandemia constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou recomendação no sentido de que a disposição do artigo 73, IV, deva ser mitigada quando comprovada que a diminuição da capacidade de cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial se deu em decorrência da pandemia e em momento posterior a 20/03/2020. Desta forma, em prestígio à segurança jurídica e à principiologia contida na lei, deverá ser oportunizada a convocação de nova assembleia de credores para que estes possam deliberar sobre a modificação do plano de recuperação judicial que será apresentado.

Função do Administrador Judicial no Período de Pandemia

O administrador judicial, com a função de fiscal do processo, é nomeado pelo magistrado no despacho que determina o processamento do pedido de recuperação judicial. Dentre as funções atribuídas ao profissional, que atuará como auxiliar do juízo destaca-se aquela prevista na alínea “c” no inciso II do artigo 22 da Lei 11.101/05, qual seja, a apresentação ao juiz, para juntada aos autos, de relatório mensal das atividades do devedor.

Diante da pandemia, há a necessidade de que o relatório de atividades considere os reflexos da pandemia nas atividades da recuperanda, devendo mencionar eventual paralisação das atividades, redução da jornada de trabalho dos funcionários, demissões, bem como outras medidas adotadas em razão do período de quarentena.

Ou seja, entendemos que caberá ao administrador, enquanto perdurar a situação de excepcionalidade causada pela pandemia, a elaboração de relatórios semanais ou quinzenais das atividades da recuperanda para ficar mais próximo da realidade, informando o juízo sobre eventuais alterações substanciais em suas atividades, possibilitando ao magistrado a tomada de decisões mais efetivas, consideradas todas as peculiaridades que o cenário de crise gerada pela pandemia causará, em especial para as empresas já sensibilizadas pelos motivos que a fizeram pedir a recuperação judicial.

Projeto de Lei

O Deputado Federal Hugo Leal apresentou no dia 01/04/2020 o PL 1397/20 que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações e suspensão de alguns dispositivos da Lei 11.101/05 que trata dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência.

As disposições apresentadas no Projeto de Lei terão validades enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 que trata do reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo Covid-19, ou durante o período de eventual prorrogação do estado de calamidade pública.

A medida traz ferramentas importantes como a suspensão das obrigações que constam no plano de recuperação, possibilidade de apresentação de novo plano incluindo créditos constituídos após a homologação do plano anterior e liberação de 50% dos recebíveis, independentemente de sua garantia.

Recomendações do CNJ

No dia 31/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000 com recomendações para a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação.

As recomendações são:

a) priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas; b) suspender de Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores; c) prorrogar o período de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores; d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, artigo 73, IV); e) determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na Internet os relatórios mensais de atividade; e f) avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020.

Nós, da Cesar Peres Advocacia Empresarial estamos atentos a tudo o que está acontecendo e a tudo que poderá impactar as empresas nesse momento. Conte conosco para ter acesso às informações mais atualizadas e para analisar a melhor estratégia para sua empresa enfrentar o cenário desafiador que se coloca.

Estamos à sua disposição para auxiliar a sua empresa e encontrar as melhores soluções para superar esse momento.

Para nos contatar, utilize o e-mail rj@cesarperes.com.br ou o WhattsApp 051 99123-5544.

Equipe especializada em Recuperação Judicial - Cesar Peres Advocacia Empresarial

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


RS | SP
Telefone: 0800 150 5444
contato@cesarperes.com.br


Membro da:

Logo TMA Brasil

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial
Telefone: 0800 150 5444

Este site utiliza cookies para garantir uma boa experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade.