Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - Recuperação de crédito: como lidar com os vencimentos no período de quarentena

Atualizado em 25-03-2020

  • Contratos Bancários

No dia 16/03/2020, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou acerto firmado com as cinco maiores instituições financeiras do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander), para que essas atendam aos pedidos de prorrogação de vencimentos de dívidas de clientes que sejam pessoas físicas, micro e pequenas empresas, por até 60 das.

A prorrogação é uma possibilidade, mas para clientes de instituições financeiras que sejam pessoas físicas e micro e pequenas empresas, que realizarem o pedido junto ao seu banco, expondo o seu caso e as dificuldades de adimplemento do contrato. A extensão do prazo depende de aprovação da instituição, ela não é automática e é limitada a valores já utilizados.

A forma do pedido de prorrogação (telefone, internet banking, apps bancários, caixas eletrônicos...), bem como a definição de prazos e as condições dos novos pagamentos, ficou a cargo de cada instituição financeira.

O acerto não está limitado às cinco maiores instituições financeiras do país, a tendência é que os demais bancos concedam a prorrogação de prazos no mesmo formato proposto pela Febraban, tanto para preservar os seus clientes, quanto para minimizar os efeitos da recessão global.

Veja detalhes sobre o acerto na página da Febraban: https://portal.febraban.org.br/noticia/3421/pt-br/

  • Boletos de consumo geral

O acerto da Febraban, de certa forma, confundiu fornecedores e consumidores.

É importante esclarecer, contudo, que as medidas anunciadas pelos bancos não incluem os boletos de consumo geral (água, luz, telefone, IPTU, compras...), abrangendo apenas os contratos firmados com as instituições financeiras. Até a presente data não houve edição de nenhuma medida que obrigue o fornecedor a prorrogar os prazos de pagamento dos débitos que vencem durante o período de quarentena.

Acreditamos que nenhuma medida será imposta neste sentido, uma vez que todos os participantes da operação estão expostos aos prejuízos gerados pela crise atual. Entretanto, como fornecedor, vale adotar medidas semelhantes às tomadas pela Febraban, mas adaptando a realidade de cada empresa, estudando a singularidade de cada caso, pautando a situação do cliente e a possibilidade do fornecedor de estender prazos, abonar multas, correção e juros de mora.

O momento é de bom senso e diálogo, assim, para evitar futuros inadimplementos deve se manter a boa relação com o cliente, dialogar sempre, buscando estudar uma forma sensata de abrandar as consequências da mora aos que procurarem a empresa com antecedência.

Contudo, deve se explicar, que a desculpa de não ter acesso a movimentações bancárias para realizar o pagamento das dívidas em geral não deve ser aceita, pois em 20/03/2020, foi editado o Decreto nº 10.282/2020, que definiu quais são os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser mantidos, obrigatoriamente, no período da pandemia, sendo que dentre elas estão os de compensação bancária, redes de cartões de crédito, débito e caixas eletrônicos. Assim, mesmo que as instituições bancárias estejam fechadas ao público, essas estão realizando os atendimentos essenciais de compensação, acatamento de depósitos e abastecimento de caixas eletrônicos, afastando qualquer pretexto de não adimplemento neste sentido.

  • Contratos com o BNDES

Neste mês, o Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES, também aprovou medidas emergenciais para abrandar os efeitos da pandemia da Covid-19, dentre elas está a possibilidade de conceder a suspensão temporária por prazo de até seis meses de amortizações nos empréstimos contratados com a instituição. A medida engloba os contratos diretos e os intermediados por outras instituições financeiras.

Em seu site, a instituição esclarece que:

“Nas operações diretas, o pedido de suspensão deve ser encaminhado ao BNDES. Em operações indiretas, a interrupção deverá ser negociada com o agente financeiro que concedeu o financiamento. O prazo total do crédito será mantido e não haverá a incidência de juros de mora durante o período de suspensão.”( https://www.bndes.gov.br.)

Grifamos que o pedido de prorrogação, deve ser solicitado, pois não é automático, logo, o ideal que se faça o requerimento antes do vencimento contratual, pois estará sujeito à aprovação da instituição. Nós, da Cesar Peres Advocacia Empresarial estamos atentos a tudo o que está acontecendo e a tudo que poderá impactar as empresas nesse momento. Conte conosco para ter acesso às informações mais atualizadas e para analisar a melhor estratégia para sua empresa enfrentar o cenário desafiador que se coloca.

Estamos à sua disposição para auxiliar a sua empresa e encontrar as melhores soluções para superar esse momento. Temos certeza que juntos superaremos essa crise.


*Para nos contatar, utilize o e-mail rccpae@cesarperes.com.br ou o WhattsApp 051 99123-5544.

Equipe especializada em Recuperação de Créditos - Cesar Peres Advocacia Empresarial

Flávia Webster, Coordenadora da Área de Recuperação de Crédito, Advogada especialista em Direito Civil e Processo Civil - OAB/RS 74.113

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


RS | SP
Telefone: 0800 150 5444
contato@cesarperes.com.br


Membro da:

Logo TMA Brasil

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial
Telefone: 0800 150 5444

Este site utiliza cookies para garantir uma boa experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade.