Parcelamento tributário
Fonte: Dra. Fernanda Conceição | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - Área Recuperação Judicial: PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 13.988/2020, também conhecida como a Lei do Contribuinte Legal, oriunda da conversão da Medida Provisória 899/2019, estabelece os requisitos e as condições para realização de transação entre a Fazenda Pública e o Contribuinte (pessoa física e pessoa jurídica), buscando encerrar os conflitos relativos à cobrança de créditos de natureza tributária ou não.

Créditos de natureza tributária são aqueles oriundos de obrigações legais relativas aos tributos e seus respectivos adicionais e multas. Por sua vez, créditos de natureza não tributária são os demais créditos da Fazenda Publica oriundos de empréstimos compulsórios, multas de qualquer origem (exceto as tributárias), aluguéis ou taxas de ocupação, preços por serviços prestados por estabelecimentos públicos, custas processuais, entre outros inúmeros exemplos listados na legislação de regência.

Importante salientar que esta possibilidade de transação também alcança os créditos em desfavor de empresas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, na forma da Lei 11.101/2005, e que, por definição legal são chamados créditos irrecuperáveis ou créditos de difícil recuperação:

Artigo 11. (...) § 5º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Os créditos tributários não se submetem ao concurso da recuperação judicial por força dos artigos 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei 6.830/80:

Artigo 6º. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

No entanto, ainda que o Fisco não tenha suas execuções judiciais suspensas, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reafirma que os atos expropriatórios decorrentes destas execuções deverão se submeter ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o interesse pela preservação e proteção da atividade econômica (Informativo nº 663 publicado em 14 de janeiro de 2020) em desfavor da consecução do crédito tributário.

Por outro lado, a Lei 11.101/05 impõe ao devedor a apresentação das certidões negativas ou comprovação de parcelamento dos débitos tributários como condição para homologação do plano e concessão da recuperação judicial. Entende-se que a ideia do legislador era que o devedor em recuperação judicial solucionasse seu passivo tributário concomitantemente às negociações do plano de recuperação judicial:

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Assim, visando, entre outros objetivos, a equalização do passivo tributário de acordo com a capacidade contributiva do devedor, a Lei 13.988/2020 apresenta duas modalidades de composição: para os créditos inscritos na dívida ativa, por proposta individual do devedor ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por adesão à proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, enquanto que para os demais créditos de contencioso judicial ou administrativo tributário, incluindo aqueles cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassarem 60 salários mínimos, a transação somente poderá ocorrer por adesão.

O procedimento e os requisitos da proposta de transação prevista na Lei do Contribuinte Legal estão regulamentados pela Portaria 9.917, publicada em 14 de abril de 2020, que revogou a Portaria 11.956 de 27 de novembro de 2019.

Para os devedores em recuperação judicial, sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a lei possibilita a apresentação de uma proposta individual, até o momento previsto no art. 57 da Lei 11.101/05, com prazos e formas de pagamento especiais: previsão de pagamento em até 84 parcelas, podendo chegar a até 145 para os empresários individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte e para outros agentes econômicos enumerados na lei; redução de até 50% do crédito, podendo chegar a 70% para os empresários individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte e para outros agentes econômicos enumerados na lei; diferimento do início dos pagamentos por no máximo 180 dias contados da formalização do acordo de transação ou do pagamento da entrada convencionada; e, oferecimento ou substituição de garantias que poderão se dar por qualquer modalidade, inclusive por cessão fiduciária de crédito líquido e certo em desfavor da União.

A concessão de desconto não poderá ocorrer sobre o valor principal original da dívida, mas somente sobre as multas, os juros de mora e os encargos legais relativos ao crédito transacionado.

A transação ainda poderá abranger os créditos que já foram objeto de parcelamento anterior (caso em que será necessária a desistência daquele), porém não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamento anterior e deverá abranger todas as inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial.

Contudo, é proibido acordo que verse sobre redução de multas de natureza penal ou que conceda descontos sobre créditos relativos ao Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizando, bem como sobre créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador.

A formalização da proposta não implica em novação dos créditos transacionados. Assim, no caso de rescisão, os benefícios concedidos são revogados e a cobrança dos créditos será retomada deduzindo os valores pagos.

Portanto, diante da necessidade de apresentação das certidões negativas tributárias (ou comprovação de parcelamento do débito), sabendo que as empresas que se socorrem da recuperação judicial, em sua maioria, possuem um passivo tributário bastante elevado, a Lei do Contribuinte Legal possibilita a apresentação de um plano de recuperação fiscal que assegura a cobrança do crédito tributário de modo menos gravoso para aquele devedor em recuperação judicial, bem como a manutenção da fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas.

Dra. Fernanda Conceição

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