contrato standstill
Fonte: Dra. Thayse Sartorelli Bortolomiol | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 Área Recuperação Judicial: Contratos de standstill: efetivo e célere mecanismo de negociação em tempos de pandemia

Atenuados os cenários de tensão internacional que marcaram o ano de 2019, que inclusive levaram especialistas a temer uma recessão global, o Fundo Monetário Internacional – FMI, em outubro de 2019, projetou um crescimento de 3,4% da economia mundial em 2020.

As expectativas eram boas, se não fosse o surgimento do novo coronavírus, causador da doença conhecida como COVID-19, que, em 11 de março de 2020, geraria a declaração de pandemia.

A pandemia não é um ineditismo mundial. O novo coronavírus é a pandemia do século XXI, mas existiram várias outras em séculos anteriores. A Gripe Espanhola, por exemplo, causada pelo vírus Influenza, foi uma epidemia do começo do século XX que matou mais de 50 milhões de pessoas, provocou uma redução média de 18% na produção industrial e impacto negativo de 6% no PIB mundial.

Não se nega que as pandemias desencadeiam situações catastróficas na economia. A atual já afetou cadeias globais e reduziu drasticamente o consumo e a produção industrial, resultando no aumento do endividamento e da inadimplência empresarial. Estudo da Fundação Getúlio Vargas prevê que o PIB brasileiro pode recuar 4,4% em 2020. Estima-se que o mundo vai levar anos para se recuperar do impacto ocasionado pelo novo coronavírus.

Nesta conjuntura de crise econômica de recuperação a longo prazo, torna-se necessária a busca de soluções rápidas, efetivas e, se possível, não contenciosas. Inegável exemplo desta realidade são os contratos de standstill, que aparecem como mecanismo de congelamento e renegociação de dívidas.

O contrato de standstill é um acordo formal muito utilizado para adiar ou congelar o pagamento de dívidas de curto e médio prazo, no qual credores, diante da iminente inadimplência de um devedor, concordam em não adotar medidas executivas contra a empresa devedora até a organização das suas dívidas e atividades, utilizando este período de suspensão para a renegociação de valores e prazos de pagamento, aptos a permitir a apresentação de um plano de ação para remediar a situação e reforçar o caixa da empresa, viabilizando, ao final, o adimplemento das obrigações.

Trata-se de atrativo instrumento não só para a empresa, que se antecipa diante de um previsível cenário de falta de liquidez, mas também para os credores, que se veem diante da possibilidade de renegociar o recebimento de uma dívida de forma extrajudicial. São evitados custos com processos, a perda de clientes e, principalmente, que a empresa devedora tenha que fazer uso da recuperação judicial, na qual o credor terá que se sujeitar a uma classe e condições específicas de pagamento que, na maioria das vezes, incluem carência, deságio e prazos alongados de pagamento.

O resultado da negociação será a subscrição por credores e devedor de uma série de contratos de renegociação, prevendo os novos termos e condições da dívida, em que os credores anuem, em regra, com o estabelecimento de novos valores e prazos de pagamento em consonância com as atuais condições financeiras e de mercado da devedora, que, em contrapartida, pode outorgar aos credores novas garantias e melhoras na posição de risco.

Referidos contratos há muito são empregados internacionalmente. Para se ter uma ideia, sua utilização remonta ao período pós 1ª Guerra Mundial, quando, em 1931, os bancos alemães e a indústria do país contraíram empréstimos principalmente de bancos britânicos para financiar o comércio. Posteriormente os credores da Alemanha tiveram os pagamentos congelados até 1939, através de renegociações anuais.

Exemplo recente de utilização, desta vez no Brasil, foi o caso da Paranapanema, empresa de capital aberto e maior produtora não integrada e líder de vendas de cobre refinado no Brasil na forma de catodo, vergalhão e fios de cobre, que conseguiu, por meio de acordo standstill, refinanciar 84% das dívidas de um total de 2,55 bilhões de reais.

No atual cenário de crise decorrente da pandemia, medida alternativa ao contrato de standstill está presente no Projeto de Lei 1.397/2020 – que institui medidas de caráter emergencial e por prazo determinado – ao dispor, em seu artigo 4º, que fica vedada por 60 dias, em decorrência do inadimplemento de obrigações, a prática de medidas executivas, despejo, decretação de falência, resolução unilateral de contratos bilaterais e cobranças de multas. Dispõe, ainda, que durante o prazo de suspensão o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia. Já a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN – e seus bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander), anunciaram que estão abertos a pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados, como medidas de estímulo à economia para amenizar os efeitos negativos do coronavírus no emprego e na renda.

Portanto, percebe-se que as medidas de auxílio ao empresário e potencial devedor poderão (i) estar previstas em lei, como é o caso do PL 1.397, caso em que terá vigência por prazo determinado; (ii) ser oferecidas pelos credores de forma engessada, oportunidade na qual caberá ao devedor apenas a adesão, como é o caso da FEBRABAN, ou, a opção que parece de maior efetividade; (iii) ser negociadas entre credores e devedor, que conduzirão a abordagem para atender de forma específica a realidade financeira e de mercado da empresa devedora, permitindo, por intermédio da autonomia das partes, maior margem de deliberação dos termos e da forma de reestruturação da dívida, pontualmente no que diz respeito ao valor, prazo de amortização, oferecimento de garantias, entre outros que auxiliem no atingimento dos interesses de ambas as partes.

Em um cenário de crise econômica, em que as perspectivas de crescimento são de longo prazo, o contrato de standstill mostra-se, através da convergência de interesses dos credores e do devedor – os primeiros, de receber, e o segundo, de pagar de acordo com a sua realidade financeira –, como efetivo mecanismo de suspensão de pagamentos, apto a permitir, neste período, a renegociação e regularização de dívidas em âmbito extrajudicial.

Dra. Thayse Sartorelli Bortolomiol

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