Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - O Coronavirus sob a perspectiva do Direito Civil em sua relação com as empresas

A propagação do COVID-19 acarretará diversas consequências em todos os âmbitos do direito. Diversos assuntos abordados cotidianamente nas mídias ensejam a participação do direito e do Poder Judiciário. Neste cenário de instabilidade, são colocadas em dúvida todas as certezas e planos dos negócios e da vida pessoal, criando um cenário de insegurança jurídica constante.

As relações de consumo, os contratos e até os danos causados ganham novos contornos, despertando novas noções e circunstâncias, com futuras repercussões difíceis de prever.

Assim, a boa informação é fundamental para prevenir as possíveis adversidades que estão por vir.

Considerando essas circunstâncias, seguem as mais recentes novidades:

SENADO FEDERAL APROVA ESTADO DE CALAMIDADE

No dia 20/03/2020, o Senado aprovou a PDL 88/20, reconhecendo o estado de calamidade pública diante da pandemia causada pelo COVID-19.

Essa deliberação seguiu os passos de alguns governadores que já haviam lançado o mesmo decretado, como, por o exemplo, o Rio Grande do Sul, por meio de seu governador Eduardo Leite.

As referidas medidas afetam diretamente a vida dos cidadãos, no caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, foi proibido o transporte interestadual; foi estabelecida a limitação do número de itens essenciais que podem ser adquiridos pelos consumidores; bem como foi determinado o fechamento de todas as áreas não essências dos shoppings.

Ainda não está clara as consequências que as referidas determinações irão trazer, pois estamos diante de um período de volatilidade econômica e social.

CONSUMIDOR

Notório que os consumidores, mais do que nunca, estão sujeitos aos mais variados abusos, devendo as empresas primarem pelo atendimento eficaz e não abusivo, sob pena de, no futuro, responderem pelos ilícitos que praticarem.

  • Elevações desarrazoadas nos valores de produtos A procura por álcool gel e máscaras aumentou exponencialmente em decorrência do COVID-19, sendo que inúmeros estabelecimentos subiram injustificadamente os valores dos referidos produtos, situação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços [...]

Diante desse cenário, os diversos Procons estaduais estão notificando os estabelecimentos, para que justifiquem a alta cobrança repentina.

  • Voos

O Procon tem orientado as companhias aéreas a reembolsar os clientes afetados pela pandemia. Nota-se que, possivelmente, todos as pessoas que adquiriram passagens a curto e médio prazo serão afetadas, visto que boa parte dos países estão fechando suas fronteiras.

Importante ressaltar que as recomendações do Procon não têm força decisiva, tratando-se apenas de recomendações, entretanto, já há liminares judiciais concedidas no sentido de cancelar as passagens com o ressarcimento dos valores ou de oportunizar a remarcação das passagens sem custos adicionais.

Ainda, importante ressaltar que diversas companhias aéreas estão disponibilizando em seus sites informações e orientações sobre o cancelamento/reembolso/remarcação de passagens. São exemplos a LATAM, GOL e ALITALIA:

https://www.latam.com/pt_br/experiencia/coronavirus/

https://www.voegol.com.br/pt/informacoes/comunicado-coronavirus

https://www.alitalia.com/pt_br/fly-alitalia/news-and-activities/news/info-flights.html

É de se esperar que após a contenção da doença e normalização da situação, sejam promovidas inúmeras ações em face das companhias aéreas.

  • Contratos de locação em shopping center

Surgem inúmeras dúvidas acerca da possibilidade de se resolver ou rever contratos pela parte mais atingida pelas medidas do Governo, e o contrato de locação em shopping center é um dos maiores exemplos.

A situação pode ser comparada à deterioração inimputável da coisa, prevista no art. 567 do Código Civil: “se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava”. Como se trata de deterioração temporária, estaria proibido o encerramento do contrato.

A dificuldade é calcular o valor da redução, que deverá levar em conta a composição do aluguel e ser proporcional à restrição sofrida pelo locatário. Mesmo quando a atividade do inquilino está suspensa, algum aluguel é devido, pois continua na posse do imóvel, guardando seus equipamentos, além dos serviços oferecidos pela administradora do shopping center e mantidos com o valor dos aluguéis, como limpeza e segurança.

A melhor escolha é o diálogo baseado na boa-fé, com o objetivo de reduzir o valor do aluguel, preservando as atividades econômicas dos envolvidos. Nós, da Cesar Peres Advocacia Empresarial estamos atentos a tudo o que está acontecendo e a tudo que poderá impactar as empresas nesse momento. Conte conosco para ter acesso às informações mais atualizadas e para analisar a melhor estratégia para sua empresa enfrentar o cenário desafiador que se coloca.

Estamos à sua disposição para auxiliar a sua empresa e encontrar as melhores soluções para superar esse momento. Temos certeza que juntos superaremos essa crise.


Para nos contatar, utilize o e-mail civel@cesarperes.com.br ou o WhattsApp 051 99123-5544.

Equipe especializada em Direito Civil - Cesar Peres Advocacia Empresarial

Felipe Meneghello Machado, Coordenador da Área Cível - OAB/RS 78.394

Fabrício Martins Brandt, Especialista em Direito Empresarial - OAB/RS 56.172

Karen Lucia Bressane Rubim, Especialista em Direito Digital - OAB/RS 68.569

Elisa Dal Ben Angelo, Especialista em Direito Empresarial - OAB/RS 106.642

Eduardo Almaleh Kompinsky, Estagiário de Direito - OAB/RS 51E167

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


RS | SP
Telefone: 0800 150 5444
contato@cesarperes.com.br


Membro da:

Logo TMA Brasil

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial
Telefone: 0800 150 5444

Este site utiliza cookies para garantir uma boa experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade.