Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Informativo COVID-19 - Medidas Tributárias

Compilamos as principais medidas tributárias anunciadas e adotadas pelo Governo* para auxiliar as empresas a passarem pela crise causada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Confira abaixo:

Atualizado até 31/03/2020

Com a crise causada pela pandemia do Coronavírus, sobretudo em razão da quebra nas cadeias de suprimentos vindos do exterior e da queda de demanda no consumo em virtude da necessidade de isolamento da população para redução do contágio viral, será necessária a adoção de medidas pelo Governo relativamente à cobrança de tributos. As medidas que já foram e que serão adotadas terão como objetivo a manutenção da atividade empresarial enquanto durar a situação atípica causada por essa pandemia de escala mundial.

Estamos monitorando diariamente o Diário Oficial da União (D.O.U) e os pronunciamentos dos membros do Governo competentes para determinar medidas em matéria de tributação a fim de levar aos nossos clientes as informações mais recentes e urgentes sobre o tema.

Abaixo, seguem as informações das medidas no âmbito tributário que já foram divulgadas até aqui, sendo que algumas já efetivamente implementadas e outras pendentes de publicação oficial para produzirem efeitos.

1. MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL ATÉ AGORA:

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, já divulgou algumas medidas tributárias para auxiliar as empresas a superar os desafios decorrentes da pandemia do Coronavírus. Algumas delas já foram devidamente publicadas no D.O.U. e produzirão efeitos de forma imediata; outras, embora tenham sido anunciadas pelo Governo ainda não foram publicadas e portanto ainda não podem ser implementadas pelos contribuintes:

  • Diferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional em relação à parcela dos tributos federais por seis meses (Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional)
  • Redução das alíquotas do imposto de importação para produtos de uso médico-hospitalar (alíquota zero) até o final de 2020 (Resolução CAMEX nº 17/2020)
  • Redução em 50% das contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC) por 3 meses (ainda não publicada) Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses e parcelamento em até 6x a partir de julho de 2020 (Medida Provisória nº 927/2020) informação acrescentada em 23.03.2020
  • Desoneração temporária de IPI para bens importados que sejam necessários ao combate à COVID-19 (ainda não publicada)
  • Desoneração temporária de IPI para bens nacionais que sejam necessários ao combate à COVID-19 (ainda não publicada)

2. COBRANÇA DE DÉBITOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO:

No que diz respeito à atividade de cobrança e execução de créditos tributários em âmbito federal, algumas medidas foram tomadas com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia do Coronavírus no caixa das empresas. Nesse sentido, diversas portarias publicadas nos últimos dias determinaram:

  • A suspensão, por até 90 dias, dos atos de apresentação a protesto de CDAs, de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência, (Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020)
  • A suspensão, por até 90 dias, dos prazos para defesa do contribuinte em Processos Administrativos Fiscais (Portaria PGFN nº 103, de 17 de março de 2020)
  • A suspensão, por até 90 dias, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, bem como exclusão de parcelamentos (Portaria PGFN nº 103, de 17 de março de 2020)
  • A possibilidade de oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses (Portaria PGFN nº 103, de 17 de março de 2020)
  • Viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavirus (COVID-19), a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores (Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020)
  • Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 29 de maio (Portaria RFB nº 543/2020) informação acrescentada em 31.03.2020
  • Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) por 90 dias (Portaria RFB nº 555/2020) informação acrescentada em 31.03.2020

3. MEDIDAS ADOTADAS PELA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL (informação acrescentada em 31.03.2020)

Em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, recentemente foi anunciada medida em auxílio e suporte aos produtores rurais em tempos de crise causada pela pandemia do Coronavírus.

No dia 27 de março de 2020 a Receita Estadual do RS anunciou a prorrogação do prazo para apresentação, revisão ou retificação dos talões por parte dos produtores rurais às prefeituras, passando de 15 de março para 30 de abril.

Segundo divulgado pela Receita Estadual, a medida busca flexibilizar a obrigatoriedade para os produtores, que também devem estar atentos às diretrizes de atendimento da respectiva prefeitura, podendo, se necessário, emitir Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

Os talões de produtor rural são documentos que registram as operações realizadas pelo produtor no âmbito do ICMS em alternativa à NF-e, e são importantes para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a quota-parte de cada município no rateio da arrecadação do ICMS.

4. MEDIDAS AINDA NÃO ANUNCIADAS OU PUBLICADAS, MAS QUE ESTÃO EM PAUTA PARA ANÁLISE DO GOVERNO FEDERAL:

Entidades de classe têm se organizado para propor pautas envolvendo a questão tributária ao Governo Federal, bem como aos Governos Estaduais e Municipais. Dentre elas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), está sugerindo a adoção das seguintes medidas:

  1. Adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias;

  2. Parcelamento do pagamento do valor dos tributos que tiverem o recolhimento adiado;

  3. Prorrogação, por 90 dias, do prazo para apresentação das obrigações acessórias das empresas;

  4. Dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União;

  5. Redução temporária das tarifas de energia elétrica, através da redução de encargos setoriais e da utilização de bandeiras tarifárias mínimas;

  6. Suspensão dos prazos de atos processuais para os sujeitos passivos, como aqueles para interposição de defesas administrativas e recursos perante o CARF;

  7. Criação de alternativas de julgamento das sessões do CARF por meio virtual;

  8. Suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal;

  9. Suspensão dos prazos para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização.

Importante esclarecer que tais medidas são, até o momento, meramente sugestões das entidades de classe aos Governos, de modo que não se deve tomar qualquer decisão com base nessas medidas sugeridas. Servem aqui apenas como um indicativo do que poderá ser feito em breve.

5. EXPECTATIVAS E NECESSIDADES DOS CONTRIBUINTES:

Nesse momento, existem diversas necessidades dos contribuintes que não serão atendidas pelas medidas até agora publicadas ou anunciadas pelo Governo Federal.

Existe a questão do cumprimento de Obrigações Acessórias, por exemplo, cujos prazos não foram postergados ou suspensos até agora. Sabidamente, o preenchimento de tais obrigações é bastante trabalhoso e demanda a utilização de estruturas informáticas que possivelmente não poderão ser inteiramente acessadas de forma remota pelas empresas. Desse modo, seria salutar a postergação do prazo para entrega das Obrigações Acessórias até que haja uma normalização no cotidiano dos contribuintes.

Outro ponto de suma relevância é o impacto tributário sobre a folha de salários (Contribuição Previdenciária Patronal/INSS, contribuições a terceiros como salário-educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, GILRAT/FAP, FGTS) que tornam bastante onerosa a manutenção de toda a folha de salários sem que a atividade produtiva esteja sendo realizada a pleno. Por isso, seria salutar uma desoneração integral da folha, de modo que o empresário possa manter seus empregados, evitando-se demissões e agravamento da situação econômica como um todo.

Por fim, as empresas aguardam ainda algum posicionamento dos Governos Estaduais e Municipais a respeito da solução que fornecerão para que as empresas possam superar essa crise decorrente da pandemia do Coronavírus. Até o momento, nada foi divulgado ou publicado oficialmente envolvendo ICMS, ISS, IPTU ou qualquer outro tributo administrado por Estados e Municípios. Isso acarreta dificuldades, por exemplo, para as empresas do Simples Nacional, que precisarão recolher a guia somente em relação aos tributos estaduais e municipais, haja vista a Resolução nº 152/2020 ter postergado as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional.

6. CONCLUSÕES:

Em conclusão, foi visto que já existem algumas medidas importantes adotadas ou em vias de serem adotadas no que diz respeito à modificação de obrigações tributárias para que as empresas possam sobreviver e superar a crise decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Nós, da Cesar Peres Advocacia Empresarial estamos atentos a tudo o que está acontecendo e a tudo que poderá impactar as empresas nesse momento. Conte conosco para ter acesso às informações mais atualizadas e para analisar a melhor estratégia para sua empresa enfrentar o cenário desafiador que se coloca.

Estamos à sua disposição para auxiliar a sua empresa e encontrar as melhores soluções para superar esse momento. Temos certeza que juntos superaremos essa crise.


Para nos contatar, utilize o e-mail tributario@cesarperes.com.br ou o WhattsApp 051 99123-5544.

Equipe especializada em Direito Tributário - Cesar Peres Advocacia Empresarial

Geovane Machado Alves, Coordenador Societário e Tributário - OAB/RS 93.400

Wagner Arnold F., Especialista em Direito Tributário - OAB/RS 102.147

Claudia Garidin Martins, Especialista em Direito Tributário - OAB/RS 87.832/RS

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