Fonte: Equipe Cesar Peres Advocacia Empresarial | Postado em: | Categoria:

Estudo técnico: efeitos jurídicos nas relações de consumo (instituições de ensino)

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) ORIENTA CONSUMIDORES A NÃO CANCELAR SERVIÇOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS

Em função da suspensão das aulas em diversos estados do país devido ao avanço do coronavírus (Covid-19), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou nesta quinta-feira (26/03) nota técnica com recomendação aos consumidores no sentido de evitarem cancelar ou pedir descontos em mensalidades de instituições de ensino. Segundo o órgão, diversos pais e responsáveis enviaram dúvidas sobre a realização das aulas e o pagamento das mensalidades.

Ao comentar a legislação vigente no país, a nota explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundado na teoria do risco da atividade, estabeleceu, para os fornecedores, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva. As excludentes de responsabilidade, elencada em seu corpo normativo encontram-se estabelecidas no artigo 12, § 3º, no que diz respeito a produtos e no artigo 14, § 3º, no que se refere a serviços.

A regra geral, expressamente prevista na legislação, é a exclusão da responsabilidade em face das alternativas estatuídas nos artigos 12, § 3º e 14, § 3º, do CDC. Contudo, há posicionamentos admitindo as hipóteses de exclusão de responsabilidade decorrente de caso fortuito e força maior.

Como a referida lei consumerista busca proteger as relações de consumo, ocorrido o fato imprevisível e inevitável, após a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo, haveria a quebra do nexo causal, e, portanto, não se poderia responsabilizar o fornecedor por evento ao qual não deu causa, nem tinha como prevê-lo ou evitá-lo.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos serviços, já tem matéria sedimentada, admitindo as excludentes de caso fortuito ou força maior. É o que se observa a partir do voto do Ministro Eduardo Ribeiro, que manifestou-se no seguinte sentido: “O fato de o art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocados”.

A adoção da via judicial na discussão dos contratos de prestação de serviços educacionais deve conduzir, portanto, à alegação de caso fortuito e força maior, o que poderia resultar no cancelamento dos contratos e em prejuízos enormes para a vida acadêmica de milhares de estudantes.

Por outro lado, a nota publicada observa que o coronavírus (Covid-19) trouxe imensos desafios às relações de consumo, uma vez que atos de governo, dentro de sua discricionariedade, acabam por impedir a execução total ou parcial do contrato por atos alheios ao controle do fornecedor (classificando-se como caso fortuito e força maior, previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro), afetando ambos lados da relação.

Sendo assim, de modo a evitar discussões judiciais em que cada uma das partes traria argumentos jurídicos consistentes e, sobretudo, o rompimento de contratos estabelecidos em diversos setores da economia, a nota publicada afirma que a Secretaria Nacional do Consumidor tem atuado no sentido de construir soluções negociadas em face da atual epidemia e das dificuldades operacionais dela decorrentes.

As soluções têm se baseado em dois fundamentos, a saber, garantir a prestação do serviço, ainda que de forma alternativa, quando for o caso, como primeira alternativa de solução, e garantir ao consumidor que, nos casos em que não houver outra possibilidade, seja feito o cancelamento ou desconto do contrato com a restituição parcial ou total dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor mas não comprometa economicamente o prestador de serviço.

Ainda, a nota técnica destacou a possibilidade de utilização da plataforma consumidor.gov.br como canal de busca de soluções, especialmente para redes de ensino de abrangência nacional ou com atuação em diferentes estados. Nesse sentido, recomenda-se aos grandes grupos educacionais que façam sua adesão à referida plataforma “para facilitar uma solução equilibrada entre as partes considerando o momento atípico que estamos enfrentando”.

Também expressa a importância das instituições de ensino oferecerem informações sobre a evolução das medidas de quarentena e sobre as medidas de prevenção da doença, sempre tendo como fonte os canais oficiais do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Por fim, a Senacon analisou que as instituições de ensino podem efetuar os serviços educacionais contratadas de formas alternativas, como aulas presencias em período posterior ou aulas à distância. Nos dois casos, fica evidente que não é cabível a redução de valor das mensalidades, nem a postergação de seu pagamento. É preciso ter claro que as mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual. O pagamento poderia ocorrer em parcela única, ou em número reduzido de parcelas, mas essas opções tornariam mais difícil o pagamento pela maior parte das famílias.

E mais, alertou, se houver uma prorrogação do período de quarentena, de modo a inviabilizar a prestação do serviço em momento posterior, será necessário ajustar o contrato entre os consumidores e as instituições de ensino, com base na previsão da respectiva prestação dos serviços.

Em síntese, diante do contexto imprevisível que todas as relações de consumo estão enfrentando em razão do coronavírus (Covid-19), as recomendações da Secretaria Nacional do Consumidor são:

(i) Evitar o cancelamento de serviços educacionais - caso a decisão do consumidor seja o cancelamento, a orientação é para que sejam exauridas as tentativas de negociação do rompimento contratual, de modo a minimizar danos para todos os envolvidos na relação contratual de consumo, seguindo, nesse ponto a orientação no sentido de “sugerir que eventual reembolso de valores pela instituição educacional ocorra em momento posterior ao encerramento da atual quarentena e das medidas de combate à epidemia” (tal recomendação busca evitar que o cancelamento dos contratos e a obrigação de reembolso comprometa a situação econômico-financeira das instituições de ensino e, desse modo, possa comprometer o cumprimento dos demais contratos com outros consumidores).

(ii) Evitar o pedido de desconto de mensalidades - segundo a Senacon, a medida pode causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros;

(iii) Que entidades de defesa do consumidor busquem conciliação entre fornecedores e consumidores no mercado de ensino para um entendimento sem judicialização.


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