Agronegócio
Fonte: Dr. Fabrício Martins Brandt | Postado em: | Categoria:

Em meio à crise causada pela pandemia, MP do Agro é sancionada – setor comemora a sanção, que facilita o crédito rural

Na última terça-feira, 07 de abril, em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, foi sancionada a Medida Provisória nº 897/2019, comemorada pelo setor agropecuário por facilitar o crédito rural.

Com cinco vetos, a chamada MP do Agro, transformada na Lei nº 13.986/2020, é apontada pelo setor como uma grande inovação ao modernizar o modelo de crédito rural brasileiro. A sanção vai ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito e pode, segundo estimativa do governo, ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil.

Havia uma grande expectativa do setor produtivo, já que o prazo final para a sanção do presidente era a própria terça-feira, mesmo dia em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo um dos autores da MP, a sanção vem num bom momento, pois o endividamento do setor agropecuário está muito alto. Dados do Banco Central mostram que a inadimplência dos produtores rurais no país com financiamentos não pagos há mais de 90 dias para nove atividades somou R$ 3,4 bilhões ou 1,34% dos R$ 254 bilhões concedidos pelo sistema financeiro em 2018.

Por certo, coincidentemente ou não, a comemoração do setor também se deve ao impacto da Covid-19, não apenas no agronegócio, mas na economia em si. Isso porque a crise sanitária traz consigo algo igualmente preocupante que é a crise econômica.

A nova lei é considerada por muitos um divisor de águas do crédito rural e tem como objetivo ajudar muitos produtores a voltar para a escala produtiva. Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a lei é considerada uma minirreforma que deve modernizar a política agrícola e facilitar o seu sistema de financiamento, com mais recursos para o mercado privado.

O texto legal sancionado estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. Simplifica a emissão de títulos do agronegócio, facilita a atração de recursos estrangeiros para irrigar empréstimos aos produtores brasileiros, com a emissão de títulos do agro em moeda estrangeira, estimula os financiamentos privados, a partir das Cédulas de Produto Rural (CPRs) eletrônicas, e cria mecanismos para ampliar o acesso ao dinheiro oficial, como o patrimônio de afetação, o Fundo Garantidor Solidário e a operacionalização dos recursos subsidiados por mais bancos.

Eis algumas das propostas aprovadas e sancionada com a lei:

- Fundo Garantidor Solidário (FGS)

O Fundo Garantidor Solidário (FGS) é uma troca de aval entre produtores para dar garantia às empresas, bancos e tradings. Vista como uma das principais inovações, talvez a principal, a criação do Fundo beneficia os produtores rurais e pode ser oferecido como garantia para a quitação de dívidas do crédito rural. A composição do fundo será coletiva e formada por, no mínimo, dois produtores rurais (que ficam com a cota primária de 4%), a instituição financeira ou credor original (fica com cota de 2%) e um terceiro interessado, se houver, fica com a cota também de 2%. Os participantes deverão aportar recursos nesse fundo (integralizar) “constituindo” cotas e percentuais mínimos de acordo com a categoria do participante.

- Patrimônio Rural em Afetação

Para tomar um empréstimo não será mais necessário deixar toda a propriedade como garantia. A lei permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais. Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, no qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento ficam separados do patrimônio disponível. Poderão ser usados como garantia o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado. O patrimônio de afetação poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural ou de Cédula de Produto Rural. A ideia é que o percentual da terra possa ser subdividido. Além disso, o patrimônio a ser afetado, ou seja, usado como garantia, não pode pertencer à reserva legal ambiental, já que nessa área não é possível haver produção.

- Cédula Imobiliária Rural

O texto sancionado amplia o uso da Cédula Imobiliária Rural (CIR), que é uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, para qualquer operação financeira, não só de crédito junto às instituições, e define prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR.

- Cédula de Produto Rural (CPR)

A Cédula de Produto Rural (CPR) é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura e seus derivados. A medida amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da cédula, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização. Além disso, o texto sancionado possibilita que o título seja emitido tendo como referência moeda estrangeira, como o dólar. A mudança ocorre para aprimorar o mercado de crédito e melhor atender o produtor rural, dando mais flexibilidade de contratação, transparência e segurança jurídica, principalmente para acesso de financiamento com captação de investimento internacional.

- Subvenção para empresas cerealistas

Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a medida autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

- Títulos do Agronegócio

A nova lei estabelece que toda Cédula de Produto Rural (CPR), um dos títulos do agronegócio, seja registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com garantias, esse registro continua a ser feito em cartórios. Além disso, outros títulos do agronegócio, como o Certificado de Recebíveis (CRA) e o Certificado de Diretos Creditórios do Agronegócio (CDCA), também poderão ser emitidos em moeda estrangeira.

- Certificado de Depósito Bancário

Como o Banco Central editou novas normas sobre títulos de crédito emitidos por bancos, os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) feitos em forma escritural, podem ser emitidos via lançamento em sistema eletrônico dos próprios bancos emissores.

- Escrituração de títulos

Além de medidas para que o processo realizado de forma impressa possa ser feito de forma eletrônica nas instituições financeiras, houve mudança na chamada Cédula de Crédito Bancário, emitida de forma escritural (impressa). Caberá às escrituradoras (cartórios) inserirem informações dela em seus sistemas eletrônicos, tais como: forma de pagamento do título, inclusão de cláusulas contratuais, requisitos essenciais da emissão do título e aditamentos e correções feitas.

Quanto aos itens vetados, esses não faziam parte da versão original da MP enviada ao Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Em síntese, o governo justificou que acatou as sugestões de veto, feitas pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União, porque os itens geram renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação.

Os itens vetados:

  • Trecho que atendia demanda do setor cooperativista para mudar o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 11/2017. Pela norma, cooperados integrados não obtêm descontos sobre os insumos recebidos das cooperativas;

  • Trecho que limitava taxas cobradas, por exemplo, por cartórios nos registros necessários para contratação de crédito rural;

  • Descontos nas alíquotas de PIS/PASEP e da Cofins concedidas a quem tem o Selo Combustível Social, dos produtores de biocombustíveis, para usinas que comprem matérias primas de outros arranjos de comercialização;

  • Dívidas rurais contratadas com os Bancos do Nordeste e da Amazônia com recursos de fundos constitucionais. O artigo vetado ainda concedia descontos para liquidação de dívidas de produtores que estão inscritas na dívida ativa da União;

  • Nova redação à lei do Renovabio, fixando a alíquota de 15% para o imposto de renda sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (os CBIOs);

A sanção da MP do Agro é um avanço importante na tentativa de flexibilizar as ferramentas que operam com o setor agrícola no Brasil.

Por certo, devido à pandemia, a medida poderá ajudar o agronegócio a tirar o país da crise, especialmente se aproveitadas as oportunidades que surgirão quando a tensão passar.

Nesse sentido, podemos esperar que a sanção da MP do Agro facilite essa retomada.

Dr. Fabrício Martins Brandt - Equipe Especializada em Direito Civil da Cesar Peres Advocacia Empresarial

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