Fonte: Dr. Fabrício Martins Brandt | Postado em: | Categoria:

Desburocratização do crédito rural durante a pandemia

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, causador da doença conhecida como Covid-19, na economia mundial vêm abalando os mercados financeiros nos últimos dois meses. Neste cenário, a agropecuária é afetada, principalmente na compra de insumos para a atividade, como ração, fertilizantes, agrotóxicos e sementes. Por outro lado, os produtos de exportação ficam mais competitivos, especialmente diante da alta do dólar.

A crise sanitária causada pelo coronavírus traz consigo a crise econômica. Vale lembrar, no mês seguinte à greve dos caminhoneiros, em 2018, as exportações caíram 5,5% e tivemos a inflação mais alta em 20 anos. E foram só 11 dias, em um setor (o de transporte) e apenas no nosso país. O novo vírus, não apenas no Brasil, paralisou diversas atividades como escolas, faculdades, turismo, hotelaria, transportes, especialmente o aéreo, comércio, bares e restaurantes.

No mês de março, ao analisar o impacto no agronegócio, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) garantiu que o coronavírus não iria interromper a produção agropecuária. Antes disso a entidade já havia emitido nota para assegurar à população brasileira que não haveria interrupção na produção agropecuária no país. No entanto, continua cobrando do governo proteção à cadeia de abastecimento, com regras e suporte econômico adequados.

Além do coronavírus, a estiagem dá dor de cabeça para o produtor rural, especialmente no Rio Grande do Sul.

No mês de março o último levantamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul (Emater/RS-Ascar) já apontava perdas na produção de soja e milho no patamar, respectivamente, de 32% e 26%. No mesmo mês, outro levantamento feito pela Rede Técnica Cooperativa (RTC) em parceria com a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS), tendo como base 21 cooperativas agropecuárias (o que representa quase 3 milhões de hectares de soja no RS), estimava que o índice de perda da soja era 46,6%. Naquele momento, de acordo com o presidente da FecoAgro/RS, Paulo Pires, por mais que houvesse o retorno das chuvas ao estado, a situação das lavouras já se mostrava “irrecuperável”. Além da perda de quantidade, já havia perda de qualidade na produção.

O último Informativo Conjuntural em relação às culturas de verão, publicado pela Emater/RS-Ascar no dia 07 de maio, aponta, em algumas regiões, perdas na produção de soja superiores a 40% em relação à produtividade inicial, e, em função da estiagem, como nas regiões de Santa Maria (57%), de Bagé (55%), de Soledade (51%), de Pelotas (50%) e de Santa Rosa (41%). Em relação ao milho, o mesmo informativo destaca que em determinadas regiões as perdas na produção em função da estiagem também são superiores a 40% em relação à produtividade inicial, como nas regiões de Pelotas (69%, sendo que em Santana da Boa Vista chega a 80%), de Santa Maria (66,2%), de Bagé (55%), de Soledade (51%), e de Porto Alegre (46%).

Em meio à estiagem e à crise gerada pela pandemia do coronavírus, o governo vem adotando medidas para desburocratizar o acesso ao crédito rural. No mês passado, dia 07, o presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 897/2019, o que foi muito comemorado pelo setor agropecuário, posto que facilita o crédito rural. Com cinco vetos, a chamada MP do Agro, transformada na Lei 13.986/2020, é apontada pelo setor como uma grande inovação e modernização no modelo de crédito rural brasileiro. A sanção deve ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito e pode, segundo estimativa do governo, ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil.

Além da grande expectativa do setor produtivo, a sanção, segundo um dos autores da MP, veio num bom momento, em que o endividamento do setor agropecuário está muito alto. Dados do Banco Central mostram que a inadimplência dos produtores rurais no país com financiamentos não pagos há mais de 90 dias para nove atividades somou R$ 3,4 bilhões ou 1,34% dos R$ 254 bilhões concedidos pelo sistema financeiro em 2018.

Por certo, coincidentemente ou não, além do problema com a estiagem, a comemoração do setor também se deve ao impacto do coronavírus, não apenas no agronegócio, mas na economia em si.

A nova lei é considerada por muitos um divisor de águas do crédito rural e tem como objetivo ajudar muitos produtores a voltar para a escala produtiva. Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a lei é considerada uma minirreforma que deve modernizar a política agrícola e facilitar o seu sistema de financiamento, com mais recursos para o mercado privado.

O texto legal sancionado estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. Simplifica a emissão de títulos do agronegócio, facilita a atração de recursos estrangeiros para irrigar empréstimos aos produtores brasileiros, com a emissão de títulos do agro em moeda estrangeira, estimula os financiamentos privados, a partir das Cédulas de Produto Rural (CPRs) eletrônicas, e cria mecanismos para ampliar o acesso ao dinheiro oficial, como o patrimônio de afetação, o Fundo Garantidor Solidário e a operacionalização dos recursos subsidiados por mais bancos.

Algumas das propostas aprovadas e sancionada com a lei:

  • Fundo Garantidor Solidário (FGS)

Fundo Garantidor Solidário (FGS) é uma troca de aval entre produtores para dar garantia às empresas, bancos e tradings. Vista como uma das principais inovações, talvez a principal, a criação do Fundo beneficia os produtores rurais e pode ser oferecido como garantia para a quitação de dívidas do crédito rural. A composição do fundo será coletiva e formada por, no mínimo, dois produtores rurais (que ficam com a cota primária de 4%), a instituição financeira ou credor original (fica com cota de 2%) e um terceiro interessado, se houver, fica com a cota também de 2%. Os participantes deverão aportar recursos nesse fundo (integralizar) “constituindo” cotas e percentuais mínimos de acordo com a categoria do participante.

  • Patrimônio Rural em Afetação

Para tomar um empréstimo, não será mais necessário deixar toda a propriedade como garantia. A lei permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais. Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, no qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento ficam separados do patrimônio disponível. Poderão ser usados como garantia o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado. O patrimônio de afetação poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural ou de Cédula de Produto Rural. A ideia é que o porcentual da terra possa ser subdividido. Além disso, o patrimônio a ser afetado, ou seja, usado como garantia, não pode pertencer à reserva legal ambiental, já que esse é um pedaço do terreno onde não é possível haver produção.

  • Cédula Imobiliária Rural

O texto sancionado amplia o uso da Cédula Imobiliária Rural (CIR), que é uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, para qualquer operação financeira, não só de crédito junto às instituições, e define prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR.

  • Cédula de Produto Rural (CPR)

A Cédula de Produto Rural (CPR) é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados. A medida amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da cédula, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização. Além disso, o texto sancionado possibilita que o título seja emitido tendo como referência a moeda estrangeira, como o dólar. A mudança ocorre para aprimorar o mercado de crédito e melhor atender o produtor rural, dando mais flexibilidade de contratação, transparência e segurança jurídica, principalmente para acesso de financiamento com captação de investimento internacional.

  • Subvenção para empresas cerealistas

Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a medida autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

  • Títulos do Agronegócio

A nova lei estabelece que toda Cédula de Produto Rural (CPR), um dos títulos do agronegócio, seja registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com garantias, esse registro continua a ser feito em cartórios. Além disso, outros títulos do agronegócio, como o Certificado de Recebíveis (CRA) e o Certificado de Diretos Creditórios do Agronegócio (CDCA), também poderão ser emitidos em moeda estrangeira.

  • Certificado de Depósito Bancário

Como o Banco Central emitiu novas normas sobre títulos de crédito emitidos por bancos, os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) feitos em forma escritural, podem ser emitidos via lançamento em sistema eletrônico do emissor, os próprios Bancos.

  • Escrituração de títulos

Além de medidas para que o processo feito de forma impressa possa ser feito de forma eletrônica nas instituições financeiras, houve mudança na chamada Cédula de Crédito Bancário, emitida de forma escritural (impressa), caberá às escrituradoras (cartórios) inserirem informações dela em seus sistemas eletrônicos, tais como: forma de pagamento do título, inclusão de cláusulas contratuais, requisitos essenciais da emissão do título e aditamentos e correções feitas.

Quanto aos itens vetados, esses não faziam parte da versão original da MP enviada ao Congresso Nacional em outubro do ano passado após longa negociação e expectativa do setor. Foram retirados do texto sancionado, os artigos 55 (alterava o artigo 25 da Lei nº 8212/1991), 56 (alterava a Lei nº 10.169/2000), 57 (alterava o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 11.116/2005), 59 (alterava a Lei nº 13.340/2016) e 60 (acrescia determinado artigo à Lei nº 13.576/2017).

Em síntese, o governo justificou que acatou as sugestões de veto, feitas pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União, porque os itens geram renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação.

Os itens vetados:

  • Trecho que atendia demanda do setor cooperativista para mudar o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 11/2017. Pela norma, cooperados integrados não recebem descontos sobre os insumos recebidos das cooperativas;

  • Trecho que limitava taxas cobradas, por exemplo, por cartórios nos registros necessários para contratação de crédito rural;

  • Descontos nas alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins concedidas a quem tem o Selo Combustível Social, dos produtores de biocombustíveis, para usinas que comprem matérias primas de outros “arranjos de comercialização”;

  • Dívidas rurais contratadas com os Bancos do Nordeste e da Amazônia com recursos de fundos constitucionais. O artigo vetado ainda concedia descontos para liquidação de dívidas de produtores que estão inscritas na dívida ativa da União;

  • Nova redação à lei do Renovabio e fixou a alíquota de 15% para o imposto de renda sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (os CBIOs).

Com efeito, a sanção da MP do Agro é um avanço importante na tentativa de flexibilizar as ferramentas que operam com o setor agrícola no Brasil.

No entanto, a tentativa de flexibilização ou desburocratização do acesso ao crédito rural não parou na publicação da Lei 13.986/2020.

No início do mês de maio, dia 05, após a aprovação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) de uma série de medidas, foi publicada no diário Oficial da União a Resolução 4.810, que estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia.

Além das medidas relacionadas à concessão do crédito, foi prorrogada para 31 de julho a apresentação de comprovantes de compra de insumos, pagamento de mão de obra ou aquisição máquinas. No caso do crédito para bovinocultura, a resolução permite a liberação do crédito para posterior apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e a ficha sanitária para até o dia 31 de julho.

Segundo o diretor de Financiamento e Informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wilson Vaz de Araújo, a adoção das medidas contribuirá para manter o fluxo de liberação de financiamentos, sobretudo de operações de custeio, a exemplo de financiamentos para aquisição de insumos. Neste caso, com os recursos do financiamento no momento oportuno, o produtor poderá comprar seus insumos a preços relativamente mais baratos, ao menos é o que se espera que ocorra.

A resolução permite ainda renovação simplificada de custeios agrícolas e pecuários. Melhor dizendo, a medida permite a possibilidade de renovação simplificada de financiamentos de custeio até 30 de junho, medida que, segundo Wilson Vaz, evitará a necessidade de deslocamentos frequentes para acessar novos financiamentos, diminuindo, consequentemente, a possibilidade de contaminação pelo coronavírus, dando tranquilidade suficiente para o agricultor desenvolver sua atividade produtiva.

Segue o breve texto da resolução:

(...) O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração: "10 - Para as operações contratadas entre 1º de março e 30 de junho de 2020, fica dispensada a apresentação do registro em cartório da documentação comprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra e o arrendatário beneficiário do crédito rural, inclusive carta de anuência, de que tratam os itens 7 e 8, desde que o proprietário informe à instituição financeira, por meio eletrônico, a existência da referida relação." (NR)

Art. 2º Fica instituída a Seção 9 (Normas Transitórias) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR, com a seguinte redação: "1 - A apresentação dos comprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de mão-de-obra, de que trata o MCR 2-5-11-"a", se solicitada pelo financiador até 30 de junho de 2020, poderá ser realizada pelo mutuário até 31 de julho de 2020. 2 - Para fins de comprovação de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, decorrente das liberações havidas entre 1º de março e 30 de junho de 2020, a entrega dos documentos de que trata o MCR 2-5-11-"b", poderá ser realizada até 31 de julho de 2020. 3 - Excepcionalmente entre a data de publicação da Resolução que instituiu a presente Seção e 30 de junho de 2020, admite-se a concessão de financiamentos direcionados à bovinocultura e bubalinocultura sem apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), de que trata o MCR 2-1-21-"a"-II, e da ficha sanitária, ou documento equivalente, de que trata o MCR 2-1-21-"b", que deverão ser entregues à instituição financeira até 31 de julho de 2020, mantidas as demais condições dispostas no MCR 2-1-21. 4 - Até 30 de junho de 2020, nas ocasiões em que deve ser efetuada a fiscalização da operação de crédito rural na forma do MCR 2-7-10, a instituição financeira poderá excepcionalmente deixar de aferir a aplicação dos recursos, desde que: a) a aplicação parcial ou total dos recursos da operação não possa ser comprovada por meio de análise documental ou de sensoriamento remoto; b) a aplicação parcial ou total dos recursos da operação não possa ser aferida pelo método presencial em momento posterior à data referida neste item; e c) a ausência de aferição esteja fundamentada em relatório de fiscalização ou outro documento interno da instituição financeira, com as justificativas e evidências que demonstrem a inexequibilidade da fiscalização por meio dos métodos de que tratam as alíneas "b" e "c" do MCR 2-7-3 e a impossibilidade material da fiscalização posterior de que trata a alínea "b" deste item. "5 - Até 30 de junho de 2020, fica dispensada a vistoria local de que trata o MCR 2-8-8." (NR)

Art. 3º A Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: "19 - Até 30 de junho de 2020, para o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, de que trata o MCR 3-2-25, fica o mutuário dispensado de apresentar à instituição financeira o comprovante de que o produto está armazenado, quando não for possível seu envio por meio eletrônico, devendo retê-lo para apresentação posterior, quando solicitado." (NR) "20 - Até 30 de junho de 2020, admite-se a renovação simplificada das operações de custeio agrícola e pecuário, mesmo nas hipóteses em que esse mecanismo não esteja expressamente autorizado no respectivo instrumento contratual, observado que: a) previamente à renovação, é necessário o consentimento expresso do mutuário, por qualquer meio que permita posterior comprovação, no qual deverá constar o orçamento simplificado contendo a atividade para o novo ciclo, o valor financiado e o cronograma de desembolso, de acordo com o ciclo produtivo, efetuando o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor); b) a renovação deverá ser realizada por meio de aditivo contratual à operação original, mantendo-se as mesmas condições e garantias ali apresentadas; c) nas localidades em que os cartórios não estejam em funcionamento regular, a averbação do aditivo contratual ou das garantias, quando necessária, deverá ser efetivada assim que possível; d) o disposto neste item também se aplica às operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as exigências específicas desses programas, no que couberem; e) essa faculdade não se aplica a operações amparadas com os recursos dos repasses de que trata o MCR 10-4-12." (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (...)

Por certo, as medidas que estão sendo adotadas poderão ajudar o agronegócio a tirar o país da crise, especialmente se aproveitadas as oportunidades que surgirão quando a tensão passar. Há quem sustente, com a devida propriedade, que só há uma saída para a crise econômica: a agropecuária, necessária para produzir alimentos e divisas.

Única ou não, a agropecuária é certamente uma das saídas que o Brasil e outros países poderão adotar para a atual crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Podemos esperar que a sanção da MP do Agro na Lei 13.986/2020 e demais medidas facilitem essa retomada.

Dr. Fabrício Martins Brandt

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