Conselho Nacional de Justiça
Fonte: Jamile Beck Eidt | Postado em: | Categoria:

As recomendações do CNJ para mitigar a crise ocasionada pela Covid-19 nos processos de Recuperação Judicial

Em decorrência da situação excepcional vivenciada pelo mundo todo, ocasionada pela propagação da Covid-19, medidas de enfrentamento à crise instalada estão sendo discutidas diariamente em todo o meio jurídico.

As determinações de isolamento social realizadas pelas autoridades sanitárias impactaram a economia mundial, afetando significativamente o faturamento das empresas de diversos setores, principalmente aquelas de cunho não essencial. Na esteira desse cenário, se encontram, também, as empresas que já enfrentavam uma crise financeira e passavam por processo recuperatório.

A fim de mitigar a nova crise por aqueles que já vivenciavam um abalo econômico anteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 31/03/2020 orientações para todos os juízos com competência para julgamento de recuperações judiciais, discorrendo sobre os impactos ocasionados pela Covid-19. As recomendações demonstram a preocupação do referido órgão em manter a fonte produtiva destas empresas, possibilitando a continuidade do trabalho, dentro dos limites impostos pela nova realidade de isolamento social, e, assim, protegendo a função social da empresa.

Diante do novo cenário econômico, as empresas passam a ter ou a agravar o seu problema de liquidez pela queda no faturamento (e a impossibilidade de desconto de títulos) somado às prorrogações de pagamentos de clientes e o aumento da inadimplência. Por essa razão, qualquer nova porta de entrada de recursos deve ser analisada com prioridade e agilidade, pois pode fazer a diferença na contenção da crise econômica dos envolvidos, fornecendo subsídios à continuidade das atividades econômicas do país.

Nesse sentido, há muitas empresas com processos em tramitação e que possuem valores depositados em juízo, seja para garantia, depósito recursal ou crédito oriundo de condenação da parte adversa. Esses valores devem ser liberados mediante tramitação prioritária, conforme prevê o artigo 1º da recomendação 63 do CNJ, tanto para credores quanto para recuperandas, de acordo com a análise do julgador da causa e observando alguns pontos centrais como a sujeição do crédito ao processo de recuperação, a necessidade dos valores e a destinação do recurso, considerando a finalidade social da preservação da empresa.

Essa escassez de recursos financeiros afetará, inevitavelmente, o cumprimento de algumas obrigações, inclusive aquelas essenciais à atividade econômica. Por essa razão, e mesmo sendo um elemento subjetivo, o CNJ apresentou recomendação para que os juízes tenham especial cautela na análise de medidas de urgência como despejos e ações de execução patrimonial, pois qualquer medida que interfira na esfera patrimonial das empresas e dos demais agentes econômicos poderá afetar a sua operação, gerando desequilíbrio na cadeia produtiva, desencadeando um verdadeiro efeito dominó.

As empresas que possuíam assembleia de credores marcadas e que de repente viram suas projeções de caixa serem esfareladas, poderão, por recomendação do CNJ e determinação do juiz responsável pelo processo de reestruturação, conseguir a prorrogação do conclave. Essa indicação demonstra evidente respeito às recomendações dos órgãos de saúde para evitar aglomerações e impedir a disseminação do vírus. Além do mais, não se pode olvidar que a realidade econômica com que se realizavam as negociações antes da pandemia poderá ser drasticamente alterada, sendo necessária a concessão de um tempo razoável para a reorganização da empresa e futuros ajustes a serem analisados ou alterados no plano de recuperação judicial a ser votado em assembleia geral de credores (AGC).

Todavia, alguns casos excepcionais necessitam de maior agilidade na realização da AGC, sob pena de afetar a manutenção das atividades da empresa. Por essa razão, a recomendação prevê, ainda, a possibilidade de os juízes autorizarem a realização da assembleia de modo virtual, desde que comprovada a mencionada urgência na sua realização. A referida medida, inclusive, já está sendo adotada. Vale destacar a realização pioneira de AGC através de plataforma digital, na maior recuperação judicial do Brasil, a do Grupo Odebrecht.

Contudo, de nada adianta prorrogar a assembleia de credores e não prorrogar o chamado stay period (período de suspensão) que possibilita a manutenção dos ativos da empresa enquanto tramita a recuperação judicial. Essa é outra medida sugerida pelo CNJ envolvendo a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 6º da Lei 11.101/2005, naqueles casos em que ocorrer o adiamento da AGC. A prorrogação deve durar até que seja possível a realização da assembleia com a homologação do resultado. A indicação pretende evitar a possibilidade de constrição dos bens da recuperanda, durante esse período, oportunizando a sua reorganização financeira.

Também é importante ressaltar que pelas recomendações do CNJ, as empresas que se encontram em fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, e que estejam com os seus pagamentos em dia até março de 2020, poderão apresentar plano modificativo a ser votado em nova AGC, desde que comprovem que a alteração do seu balanço financeiro tenha sido provocada pela decretação do estado de calamidade pública.

Nesse aspecto houve, ainda, a flexibilização quanto à aplicação do artigo 73, IV, da legislação recuperatória e falimentar, que prevê a decretação da falência do devedor que descumprir as obrigações assumidas pelo plano aprovado. O CNJ considera que o descumprimento pode ter origem nas políticas públicas impostas pelo governo em razão da pandemia e, por essa razão, fica recomendado aos juízes considerarem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, previstos no artigo 393 do Código Civil, para relativizar a aplicação do artigo mencionado.

As orientações reforçaram ainda mais a importância do papel do administrador judicial, disposto no artigo 22 da Lei 11.101/2005, ao determinar que seja dada continuidade ao trabalho de fiscalização das atividades da recuperanda, seja por meio virtual ou remoto, com apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMA) e divulgação nas suas redes na Internet.

Diante desse contexto, são inúmeras discussões no meio jurídico, sobrevindo algumas sugestões de projetos de lei e medidas emergenciais para tratar da crise instalada naquelas empresas que já tinham o abalo financeiro como realidade e aquelas que solicitarão o processo recuperatório.

Contudo, temos de concreto até o momento apenas as orientações do CNJ no âmbito da recuperação de empresas. As seis recomendações pretendem, sobretudo, a uniformização das decisões durante esse período, ainda muito recente, auxiliando, principalmente, aquelas varas não especializadas na matéria, evitando, assim, o surgimento de decisões conflitantes.

Jamile Beck Eidt - Equipe Especializada em Recuperação Judicial - Cesar Peres Advocacia Empresarial

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