A Lei 13.988/2020, também conhecida como a Lei do Contribuinte Legal, oriunda da conversão da Medida Provisória 899/2019, estabelece os requisitos e as condições para realização de transação entre a Fazenda Pública e o Contribuinte (pessoa física e pessoa jurídica), buscando encerrar os conflitos relativos à cobrança de créditos de natureza tributária ...

Atenuados os cenários de tensão internacional que marcaram o ano de 2019, que inclusive levaram especialistas a temer uma recessão global, o Fundo Monetário Internacional – FMI, em outubro de 2019, projetou um crescimento de 3,4% da economia mundial em 2020.

As expectativas eram boas, se não fosse o surgimento do novo coronavírus, causador ...

Em decorrência da situação excepcional vivenciada pelo mundo todo, ocasionada pela propagação da Covid-19, medidas de enfrentamento à crise instalada estão sendo discutidas diariamente em todo o meio jurídico.

As determinações de isolamento social realizadas pelas autoridades sanitárias impactaram a economia mundial, afetando significativamente ...

Informativo COVID-19 Área Recuperação Judicial

Como as decisões judiciais estão interpretando o cenário fático e econômico com base nas normativas da recuperação judicial

Vidas versus economia! Um embate onde só há perdedores vem alimentando as trincheiras políticas fomentado pela ...