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Fonte: Karen Lucia Bressane Rubim | Postado em: | Categoria:

A proteção constitucional do fomento à agricultura e o aspecto social do crédito rural

O Brasil é um dos maiores players mundiais no segmento do agronegócio, com grande destaque na produção de grãos, oleaginosas, fibras, carnes e frutas. Somadas, estas atividades ocupam 62,5 milhões de hectares, num universo de 152,5 milhões de hectares agricultáveis. O setor é responsável por 33% do PIB, 37% dos empregos e 42% das exportações gerais.

Toda esta pujança está ancorada numa política de crédito rural animada pelo estado, para o fomento das atividades agropecuárias. Tal política está assentada nos artigos 6º (direito à alimentação), 188, 189 (concessão, regulação e titulação de terras públicas para a reforma agrária), 190 (restrição de aquisição de terras por estrangeiros) e 191 (possibilidade de usucapião) da Constituição; e nas leis 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, e 8.171/91, que criou a política agrícola governamental. Desconsiderar estes dispositivos é violar a Constituição e a máxima do bem-estar social.

Nessa linha, proteger o fomento agrícola significa proteger o produtor rural, ‘‘já que esse é a mola propulsora daquele, e tudo que se oponha ao pleno exercício de sua capacidade empreendedora deve ser de pronto afastado’’, como manifestaram-se, em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico, os advogados Lutero de Paiva Pereira e Tobias Marini de Salles Luz – ambos especialistas em Direito Rural.

A efetivação do fomento ocorrerá, inexoravelmente, por meio de incentivos mercadológicos, assumindo a roupagem do crédito rural. Em verdade, o crédito, mesmo concedido e utilizado por particular, possui relevante caráter social, pois seu objetivo é a manutenção do bem-estar coletivo. Afinal, ‘‘mexer com a terra’’ gera não só produtos agrícolas ou pecuários, mas postos de trabalho, impostos e divisas preciosas do exterior, puxando o desenvolvimento material e humano do Brasil.

Nossa Constituição, no artigo 187, inciso I, defende que um dos instrumentos de politica agrícola que o aparato estatal se vale para garantir o fomento da atividade é o crédito rural. Tal intenção foi ratificada na legislação infraconstitucional, como mostra o inciso XII do artigo 4º da Lei 8.171/91.

O mesmo se pode dizer da Lei 4.829/65 que, no artigo 1.º, instituiu o crédito rural, trazendo em seu escopo o ideal coletivo de bem-estar. O caput do artigo é revelador da principal intenção do legislador, assim vazado no Português corrente em 1965: ‘‘O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo’’.

Veja-se, então, que a proteção ao crédito rural assume caráter social, em detrimento de um individualismo exacerbado. Assim, decorre a conclusão lógica que ‘‘o ordenamento jurídico ligado ao sistema de mercado há de se prestar à defesa do crédito; portanto, a mecânica dos contratos empresariais deve incorporar esse pressuposto’’, como bem destacam Renato Buranelli, André Ricardo Passos de Souza e Ecio Perini Junior, na obra Direito do Agronegócio, Mercado, Regulação e Meio Ambiente.

Então, diante da proteção constitucional e infraconstitucional do crédito, em especial o crédito rural, nossa legislação processual deve ser vista como instrumento de realização do direito material tutelado. Daí, não se pode mitigar tais direitos, em consequência o fomento à agricultura, em favor de abusivas diretrizes bancárias.

Com isso, se pretende dizer que, se o fomento agrícola possui respaldo e proteção constitucional, tendo em vista a finalidade de promover o bem comum, o crédito rural contratado com as instituições financeiras, a teor do artigo 48 da Lei 8.171/91, não pode ser obstado por motivo que enalteça o caráter privado da relação bancária firmada.

Em palavras mais simples: a instituição financeira não pode negar a concessão de crédito rural sob a mera alegação de risco na sua contratação, já que o produtor não tem controle sobre as variáveis que determinam este risco, como fatores climáticos, fitossanitários, mercadológicos, dentre outros. Todas estas variáveis podem comprometer as safras, provocando alto nível de inadimplência no crédito rural, isso é fato. Entretanto, o primeiro e principal prejudicado é o próprio produtor rural – o tomador. Este foi o agente que primeiro arriscou-se para cumprir a finalidade do bem comum, perseguido pela Constituição.

Assim, em caso de frustração de safra, o concedente do crédito rural deve, imediatamente, reprogramar o seu calendário de pagamento do financiamento. Esta obrigação dos bancos consta no Manual de Crédito Rural e deve ser observada em detrimento de medidas coercitivas para a satisfação da obrigação que foi descumprida por motivos alheios à vontade do tomador do crédito.

Enfim, a negativação do produtor rural – parte hipossuficiente na relação com os bancos – acaba por impedir o fomento e o desenvolvimento da agricultura, colocando o bem-estar social nas mãos das instituições financeiras, o que se sabe ser monopólio do Estado Democrático de Direito.

Karen Lucia Bressane Rubim, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil e Processo Civil

Fonte: Paula Cristiane da Silva | Postado em: | Categoria:

A proteção constitucional do fomento à agricultura e o aspecto social do crédito rural

É possível e até bastante provável que a maioria das pessoas já tenha ouvido falar em Queijos Roquefort ou Camembert, em Presuntos de Parma ou em Vinhos Bordeaux. O que essas expressões têm em comum? A resposta é simples e está cada vez mais presente na realidade dos produtos brasileiros. Elas têm entre si uma característica que não está presente na maioria dos demais produtos comercializados mundo afora: a localização geográfica onde são fabricados. Agregue-se aqui, além dos produtos, também os serviços prestados.

Tema bastante difundido em outros países, as IG´s (Indicações Geográficas) têm ocupado cada vez mais espaço nas discussões sobre Propriedade Intelectual no Brasil e podem ser divididas da seguinte forma:

IP - Indicação de Procedência: Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

DO - Denominação de Origem: Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam, exclusiva ou essencialmente, ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. (Fonte: Lei 9.279/96).

O Sistema de Certificação, incluindo-se aí as Indicações Geográficas, tem origem europeia, sendo utilizado principalmente na França desde o século XX, para a diferenciação de seus produtos, principalmente vinhos.

Familiarizada com este conceito de Certificação, a Europa o utilizava para evitar a concorrência desleal com produtos ou serviços que se apropriavam do mesmo nome, porém, eram produzidos em outras regiões e não tinham a mesma qualidade, ou não se utilizavam do mesmo método de fabricação.

Muitos produtos importados, cujas certificações haviam sido expedidas em seus países de origem aqui chegavam como se fossem meras marcas e, na maioria das vezes eram confundidos com o nome do próprio produto.

Exemplo disso, a marca Champagne, talvez a mais conhecida nesse conceito, tornou-se sinônimo de espumante e, durante décadas, conviveu no mercado brasileiro com dezenas de outras marcas, sem que ouvíssemos falar em proteção de Indicações Geográficas.

Há exatamente uma década, quando foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial a primeira Indicação Geográfica brasileira, pouco se percebia em relação aos benefícios que este tipo de proteção é capaz de gerar ao seu titular.

Dez anos depois, Indicações Geográficas concedidas, como a Gaúcha Vale dos Vinhedos, na categoria “Indicação de Procedência”, são exemplo da valorização do produto e da região objetos desta proteção. Neste exemplo específico, as terras onde está localizado o Vale dos Vinhedos obtiveram uma valorização significativa (em média 300% em relação ao período anterior à concessão da IG), sem mencionar o crescimento do turismo local e o reconhecimento europeu aos vinhos ali produzidos.

Por ser um direito facultado apenas ao coletivo, isto é, podem requerer a proteção por meio de Indicações Geográficas apenas as associações, entidades, organizações e cooperativas de produtores, tais concessões acabam por beneficiar, de forma geral, a todos os produtores daquela determinada região.

Significa dizer que, em conjunto, os produtores têm maior visibilidade, facilitando assim a abertura de mercados, sem mencionar a padronização e a melhoria da qualidade dos seus produtos.

Cientes desse novo panorama, inúmeras empresas encaminharam pedidos de concessão de IG´s junto ao INPI nos últimos anos, tendo este deferido várias dessas solicitações. Outras tantas ainda aguardam o exame por parte do Órgão.

Seguindo os passos do Vale dos Vinhedos, buscaram também a sua certificação a carne bovina do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, o couro acabado do Vale dos Sinos, o arroz do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, os vinhos tintos, brancos e espumantes de Pinto Bandeira e os doces finos, tradicionais e de confeitaria de Pelotas.

Estes são exemplos de produtos gaúchos que, através de suas associações, cooperativas e representações, estão vislumbrando na Certificação uma nova maneira de expandir seus negócios.

Empresas que protegem seus produtos através dessa Certificação, tornam mais conhecidas as suas regiões e abrem caminhos para agregar maior valor aos seus produtos não só no mercado interno como no que diz respeito à exportação.

Paula Cristiane da Silva é sócia da Cesar Peres Propriedade Intelectual

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


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