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Fonte: Karen Lucia Bressane Rubim | Postado em: | Categoria:

A força do Poder Judiciário em tempos de COVID-19

Não se pretende rechaçar ou minimizar o cenário de pandemia que estamos suportando em escala mundial, principalmente quanto às incertezas de caráter social, legislativo e econômico. Afinal, a decretação do isolamento social (por tempo indeterminado já que não se sabe efetivamente quando o pico de contágio será ultrapassado) e o lançamento diário de novos Decretos para viabilizar medidas de segurança indicadas pela Organização Mundial da Saúde, sejam de natureza federal, estadual ou municipal, estão deixando a rotina econômica do país, que já não era estável, muito fragilizada.

E é nesse panorama que examinamos algumas medidas adotadas por empresas de grande porte que, objetivando a retomada de sua atividade econômica que atinge muitos consumidores, iniciaram um movimento de provocação do Judiciário para a reabertura de seus estabelecimentos sob o argumento de se tratar de serviços essenciais à coletividade.

Os casos aqui tratados são liminares concedidas a duas grandes empresas de relevância no mercado para suspender os efeitos dos Decretos expedidos e determinar que os órgãos de fiscalização se abstenham de fechar os estabelecimentos, autorizando assim a retomada de suas atividades.

Em 30 de março de 2020 foi proferida decisão judicial em benefício das Lojas Americanas (processo 0066463-18.2020.8.19.0001 que tramita no Cartório de Plantão Judiciário do Rio de Janeiro). A decisão entendeu que dentre as várias finalidades de seu negócio estaria a comercialização de alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene e limpeza, enquadrando sua atividade como serviço essencial, sendo necessário seu funcionamento para garantir opção ao consumidor e manutenção dos preços.

O ponto alto da decisão é a preocupação com o acesso da população aos serviços ditos essenciais, pois é de notório conhecimento que a empresa em questão possui diversas filiais e, estando uma dessas em funcionamento em local próximo à residência dos consumidores, não haveria deslocamento desnecessário, sempre com a obrigação de observar as medidas de segurança indicadas pela OMS e demais Decretos para a prevenção contra a Covid-19.

Também em 30 de março de 2020, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul concedeu liminar para que as empresas Verde-Administradora de Cartões de Crédito e Lojas Quero-Quero possam retomar suas atividades econômicas e que os órgãos de fiscalização se abstenham de fechar os estabelecimentos. A decisão abrange apenas a cidade de São Leopoldo (processo 5003143-50.2020.8.21.0033).

O fundamento é a utilidade das empresas para a comunidade de São Leopoldo, impedindo a interdição dos estabelecimentos. A interdição teria inviabilizado o pagamento das mercadorias vendidas a prazo e a concessão de crédito, o que não foi admitido.

Em ambos os casos a autorização de reabertura dos estabelecimentos deve estar acompanhada da adoção das medidas divulgadas pelas autoridades de saúde, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 ou revisão da decisão, respectivamente.

Diante do cenário de incertezas e tendo em vista a essencialidade e utilidade das atividades exercidas, a tendência é que a busca por provimento judicial seja uma realidade massiva na rotina das empresas para que, respeitando as medidas de segurança, possam reabrir seus estabelecimentos.

Karen Lucia Bressane Rubim, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil e Processo Civil

© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial


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