Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994).

Para ...

A Presidência da República sancionou a Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, mas com vetos a dispositivos importantes - sobretudo no que dizia respeito à matéria tributária.

Na data de ontem (17/03), contudo, tais vetos foram derrubados pelo Congresso (à exceção de dois dispositivos - um que estendia a suspensão das ...

Portaria PGFN nº 1.696 - Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimplidos no período de março a dezembro de 2020. É o que ...

O que é uma patente?

Patente é um título de propriedade sobre uma invenção (PI) ou modelo de utilidade (MU) concedido pelo Estado por tempo determinado ao inventor, autor ou titular do direito (pessoas física ou jurídica detentora do direito), podendo com isso impedir terceiros de produzir, usar ou vender o produto ou processo ...

Por meio da Resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

O vencimento original do DAS, que compreende o ICMS, o ISS, o IRPJ, a CSLL, o PIS/COFINS, o IPI e a Contribuição Patronal Previdenciária, ...

Em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Junta Comercial anunciou, na última sexta-feira (23), a suspensão da cobrança de taxa para abertura de empresas em todo o Estado, pelo período de 90 dias.

A decisão visa estimular o empreendedorismo no RS, principalmente neste momento de incertezas frente à Pandemia do Coronavírus, ...

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem excessos como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou ainda que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.

A ...

Condenações do tipo serão ainda mais frequentes com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias, segundo advogados.

Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estabelecidas nos contratos. Algumas decisões beneficiam redes como a Água Doce Cachaçaria, a Sóbrancelhas e a China in ...

A partir deste domingo (1º), entra em vigor a medida que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12%. A aprovação foi junto com o projeto de rescaldo, que reavaliou incentivos fiscais.

Essa redução era uma pauta antiga da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), que disse ser uma medida ...

Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial.

A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um ...

Tribunal administrativo discute modelo de negócio da agência de turismo e deixa o setor em atenção.

O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A companhia informou em documento enviado à Comissão ...

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime.

Um dos mais importantes – e preocupantes, na opinião de tributaristas – precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a publicação do acórdão do caso no qual o plenário ...

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.

Ao analisar ...

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao suspender ...

Para o fisco, holding espanhola de empresa incorporada à CNS Mineração visava evitar incidência de IRPJ e CSLL.

A Nacional Minério S/A (Namisa), empresa incorporada à CSN Mineração, deverá recolher tributos sobre lucros de controlada indireta no exterior relativos ao ano de 2008 no valor de R$ 236,8 milhões, sem as correções monetária e de ...

Shirley Escobar considerou que não há vínculo de emprego em razão das peculiaridades da inovação.

A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e entregadores ...

Empresa requer anulação da compra da Brasil Kirin pelo grupo holandês.

A Coca-Cola Brasil e as suas associações nacionais de fabricantes protocolaram um pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para anular a compra da Brasil Kirin pela Heineken e condenar o grupo holandês, junto com as Cervejarias Kaiser Brasil e a Bavaria ...

Durante a 2ª Guerra Mundial, depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado, no mar Mediterrâneo, por um avião da Força Aérea da Alemanha, o presidente da República Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, que determinava o bloqueio de bens de todos os súditos do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) para garantir uma eventual reparação ...

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da recuperação.

O caso julgado se restringe ao prosseguimento ...

O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.

Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela ...

A treta cervejeira que a coluna contou em setembro ganhou novo capítulo com a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de cassar liminar que impedia a Abadessa de produzir – e identificar no rótulo – cerveja helles em todo o Brasil.

A proibição vigorava desde junho, porque a Fassbier havia registrado o nome ‘‘helles’’ no ...

Ministros da 3ª Turma indicaram que exigiriam o documento se o caso em análise tratasse de recuperação posterior à Lei nº 13.043/2014.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar o entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND). Em julgamento nesta semana, os ministros ...

A Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e é chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As multas milionárias estabelecidas para caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com empresas desapareceram. Agora, o maior valor será ...

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) isenta a responsabilização de provedores por publicações ofensivas e extremistas feitas por terceiros em redes sociais ou plataformas online, de forma que cabe ao Poder Judiciário a análise deste tipo de conteúdo.

Durante o evento “Liberdade e Responsabilidade na Internet – lições internacionais ...

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal.

Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado ...

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comercial - podem ser incluídas nos processos de recuperação ...

Caso foi analisado pela 7a TRF da 1a Região.

Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a Justiça, antes mesmo de ser autuada pela Receita Federal. O caso foi analisado pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, com sede em Brasília, que concedeu liminar à ...

Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e ...

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ...

A Receita não pode questionar o fundamento econômico de uma operação de fusão recorrendo apenas à apresentação de um laudo. Por isso, a 1ª Turma da 2ª Camara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, na quarta-feira (16/10), uma cobrança de R$ 3,2 bilhões contra a B3, resultante de uma autuação fiscal relacionada ...

Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção.

Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.

O ...

3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15.

A 3ª turma do STJ proveu recurso para fazer incidir a regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/15 na fixação de sucumbência, que prevê verba entre 10 e 20%, em detrimento do §8º, de apreciação equitativa.

No caso, foi extinto pelo juízo de 1º grua pedido de falência contra empresa ...

Autorizações estão em convênios publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissões estabelecem pagamento à vista com descontos e prazos ...

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de boa ...

Detentores de stock options querem que valores sejam classificados como trabalhistas.

Maior recuperação judicial do país, o processo envolvendo o Grupo Odebrecht está pela primeira vez levantando debate mais aprofundado sobre como lidar com funcionários ou ex-funcionários que se transformaram em credores em razão de créditos referentes à participação ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ...

Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto a proteção da patente de criação das ...

Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa estava em recuperação desde 2010.

“Constata-se ...

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal uma cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa de TI, que previa o pagamento dos credores trabalhistas em 60 meses, após carência de seis meses, contado do trânsito em julgado da homologação da habilitação do crédito na recuperação. Para os desembargadores, ...

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda.

Todos os casos ...

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (no 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em muitos casos, não há sequer previsão.

Advogados ...

Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. É o que mostra experimento feito pela empresa de saúde suplementar Amil, que aproximou os dois setores para evitar litígios.

O projeto surgiu depois que a operadora percebeu que muitas ações ...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (no 13.467, de 2017).

Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada ...

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um "propósito negocial". Essa informação está na Solução de Consulta no 8014, emitida recentemente pela Divisão de Tributação (Disit) - que uniformiza a atuação dos fiscais no ...

Designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (PL nº 10.220), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) vai apresentar ainda neste mês uma proposta de alteração do texto que havia sido enviado ao Congresso pelo governo de Michel Temer - e que, na época, foi duramente criticado ...

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos.

Em primeira ...

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), ...

Receita Federal esclareceu dúvidas de empresas sobre essencialidade de insumos em duas soluções de consulta.

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: ...

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem ...

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5.

Na ação, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela levou em consideração ...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão saiu vencedor em recente julgamento ...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou 11 enunciados com orientações de magistrados, juristas, advogados e promotores sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Desde o ano passado, está parado no Congresso um projeto de lei do Poder Executivo (PL no 10.220, de 2018) para reformar a Lei no 11.101, de 2005, com ...

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.

Dispensam-se as multas de ...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou nesta segunda-feira (1º/7) a primeira Vara Regional Empresarial do Estado, em Novo Hamburgo. A Comarca também recebeu, no mesmo ato, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. A instalação das unidades contou com as presenças do Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ...

Santa Catarina decidiu tomar a contramão da maioria dos estados brasileiros, ao garantir que não vai cobrar ICMS de software desenvolvido sob medida ou oferecido na nuvem como serviço.

Um projeto de lei de autoria do governo estadual nesse sentido foi aprovado no final de maio. Com a medida, as empresas de TI pagarão somente o Imposto sobre ...

Depois de 14 anos, a ruidosa falência do Banco Santos está próxima de ser concluída. O administrador judicial da massa falida, Vânio Pickler Aguiar, prepara o leilão da carteira de crédito e dos demais ativos. Com isso, não haverá mais bens ou direitos a administrar ou a liquidar. A transação depende de liberação pelo juiz da 2ª Vara de Falências ...

Ministra reafirmou entendimento do STF, que estabeleceu que contribuição deve ser voluntária.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que determinava o desconto da contribuição sindical a todos os trabalhadores de uma metalúrgica.

A ...

A Justiça de São Paulo autorizou a filha de um empresário, que morreu em 2017, a permanecer como administradora da empresa da família, em que detém 1% de participação - o restante pertence ao espólio do pai. A decisão é da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da capital.

A filha recorreu ao Judiciário após a inventariante, companheira ...

Altos executivos têm sido condenados por violar cláusulas contratuais de não concorrência. Os juízes do trabalho, em geral, estabelecem multas, muitas vezes milionárias, aos funcionários que descumpriram o que foi acordado. Em uma rara decisão, porém, a Justiça foi além, impedindo um administrador de atuar para a concorrência.

Na sexta-feira, ...

Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise

Não é novidade que o Brasil atravessa uma das mais graves crises econômicas de sua história. São inúmeras empresas, em todos os cantos do país, de todos os portes e ramos de atividade, que têm lidado com reduções substanciais em seus ...

Desconstruindo críticas à PEC da reforma tributária brasileira.

Introdução à reforma da tributação sobre o consumo: PEC 45/2019 e o IBS

Os tributos incidentes sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS) concentram a maior parte dos problemas de nosso sistema tributário. A partir deste diagnóstico, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) ...

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira ...

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ontem que o governo federal vai rever nove normas de segurança no trabalho. A primeira mudança deve ficar pronta no começo de junho. De acordo com o secretário, a medida tem como objetivo diminuir custos para empresas e gerar empregos no país.

Marinho disse que as medidas ...

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito - quando este ocorrer após a citação da empresa. A decisão é favorável aos contribuintes por aumentar as chances de ...

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em ...

O endividamento total da instituição é de R$ 8,2 bilhões.

A Ulbra pediu recuperação judicial. A solicitação foi ajuizada na noite desta segunda-feira (6). A instituição de ensino enfrenta uma crise desde 2002, quando o endividamento passou a crescer de forma acelerada.

A dívida a ser negociada é de R$ 2,4 bilhões, conforme a informação ...

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região reconheceu que o termo "Juçaí" pode ser registrado como marca para identificar uma série de produtos, dentre eles, “polpa, extrato, xarope, substância de fruta para bebidas”.

O colegiado julgou recurso interposto pelo INPI contra sentença do juízo da 13ª vara Federal do RJ, que declarou ...

Em um país com mais de 80 milhões de processos em tramitação, juízes têm estimulado consumidores a buscar outras vias para a solução de conflitos com fornecedores. Ações judiciais têm sido rejeitadas quando não há provas de que se buscou uma conciliação com a empresa - via serviço de atendimento ao consumidor (SAC), telefone ou e-mail - ou por meio ...

Aprovação pode render de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões anuais à União; texto está parado no Congresso.

A aprovação do Projeto de Lei 1646/19, cujo objetivo principal é apertar o cerco contra devedores contumazes de tributos, é vista pelo Ministério da Economia como crucial para a sustentação da “Nova Previdência” planejada pelo governo de Jair ...

Como ocorre em toda crise econômica, e a atual já dura meia década (três anos em recessão e dois com crescimento medíocre) e ainda não acabou, o número de empresas que entram em recuperação judicial (RJ) ou sofrem falência cresce de maneira significativa. Este é o resultado dramático de decisões equivocadas, em geral, tomadas em Brasília: milhares ...

Operador de trator que permanece no veículo durante o abastecimento não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não se trata de atividade perigosa. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a obrigação de uma empresa de energia pagar essa parcela.

O empregado contou que trabalhava na zona rural de São Paulo, ...

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importação. O outro decidirá se a cobrança de ICMS sobre a água encanada é constitucional.

O processo sobre o PIS e a Cofins na importação ...

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. ...

Conforme o ministro, matéria “O amigo do amigo de meu pai” tem “claro abuso no conteúdo”.

A revista Crusoé e o site O Antagonista receberam nesta segunda-feira, 15, ordem do ministro Alexandre de Moraes para retirarem do ar a matéria “O amigo do amigo de meu pai”, por “claro abuso no conteúdo”.

Veja a decisão. A reportagem se baseia ...

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.

O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê:

"Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas ...

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em ...

A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).

Os números mostram que, em média, um processo de recuperação é lento ...

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria no 129, obriga a administração tributária federal - o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes.

As ...

O plenário da Câmara aprovou hoje (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue essa semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem ...

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis.

Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da dívida, ...

A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. As análises seguirão as normas gerais dos processos administrativos. Ou seja, a defesa do contribuinte será direcionada ...

A Usina Santa Terezinha (Usaçúcar), maior companhia sucroalcooleira do Paraná e uma das dez maiores do Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial ontem à noite após um revés nas negociações com bancos credores, conforme apurou o Valor. A companhia tem uma dívida financeira estimada em R$ 4,6 bilhões, a maior parte em dólar (US$ 900 milhões).

A ...

Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo.

Na sessão, o colegiado manteve decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Félix Fischer.

No caso, os ministros analisam uma ação em decorrência de rescisão ...

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode ...

Para desembargador, propaganda é de ‘abusiva depreciação’ e ultrapassou os limites da liberdade de informação.

Ao chegar a uma lombada, o motorista freia para que uma mulher e duas crianças desçam do carro. Segundos depois, assim que o motorista passou pelo obstáculo, os passageiros voltam ao veículo, enquanto um locutor diz “carro compacto ...

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ...

Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compra de fumo de produtores pessoas físicas ou atacadistas pela indústria tabagista não gera créditos do imposto. Isso porque, nesse caso, a venda é feita por quem não é contribuinte do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI).

Os ministros da 1a Turma analisaram o tema ao julgar processo ...

Os contribuintes venceram na 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime - a suspensão do Imposto de Importação - só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31o dia do inadimplemento do compromisso de exportar. O placar foi de ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arbitramento de honorários de êxito a advogados mesmo após a desistência da causa pela parte. Segundo o entendimento do colegiado, a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito pelo cliente configura abuso do direito. A decisão da Corte foi unânime e teve como ...

Para a 1ª Turma não cabe o incidente se a Fazenda se basear nos artigos 134 e 135 do CTN.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócios, ...

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal ...

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator, ministro Villas ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de ...

A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora ...

A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais.

Salomão afirma ...

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa ...

Decisão suspende ações e execuções contra a empresa por 180 dias.

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da Avianca e suspendeu as ações e execuções contra a empresa pelo período de 180 dias. Ações de reintegração de posse de aeronaves também foram suspensas, mas pelo prazo de 30 dias. A decisão foi tomada nesta quinta-feira ...

A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados os honorários, reduzindo as hipóteses em que o juiz deva considerar, ...

2ª Turma reaplicou precedente e permitiu crédito presumido de IPI sobre custos com mão-de-obra terceirizada.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (12/2), que as empresas exportadoras tomem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada ...

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.

Relator do caso, Barroso ...

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade ...

Decisão da 2ª turma se deu no âmbito da operação Publicano.

Nesta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da operação Publicano, que apurou esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná.

Os ministros consideraram a diligência foi ilegal, ...

É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal ao determinar que a Receita dê acesso a advogado a documentos de denúncia anônima que gerou multa ...

Magistrado considerou que escolha de município diverso daquele onde a parte autora tem domicílio viola princípio do juiz natural.

O juiz de Direito Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º JEC de Niterói/RJ, extinguiu ação contra distribuidora de energia elétrica por não ter a consumidora ajuizado a ação em seu domicílio.

O CDC dispõe, ao ...

Para a Câmara Superior pagamentos têm natureza trabalhista, devendo incidir a contribuição previdenciária.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que o Grêmio deve recolher a contribuição previdenciária sobre direitos de imagem e arena, destinados a jogadores e treinadores. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior, ...

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara ...

É impossível excluir o projeto de design do projeto arquitetônico. Por isso não faz sentido acusar uma revista de "contrafação do projeto arquitetônico" por ela ter divulgado fotos de um ambiente para divulgar o trabalho do designer de interiores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverteu ...

A Receita Federal publicou uma atualização de normas gerais de tributação previdenciária. São 35 páginas que dispõem sobre novos contribuintes – entre eles motoristas de aplicativo e profissionais contratados pelo Mais Médicos -, situações criadas a partir da reforma trabalhista e questões relacionadas aos produtores rurais.

Trata-se da Instrução ...

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões.

O ...

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de junho o julgamento de um dos pontos mais polêmicos da nova lei da reforma trabalhista: o uso do trabalho intermitente. Por meio deste tipo de contrato, o empregado aguarda o chamado da empresa para trabalhar por determinado período (horas, dias ou meses) e só recebe pelo tempo efetivamente ...

O empresário Laerte Codonho, dono da marca de refrigerantes Dolly, conseguiu mais uma decisão que o autoriza voltar ao comando da empresa. Desta vez foi uma juíza criminal quem permitiu que o empresário conduza pessoalmente os negócios.

A juíza Lizandra Maria Lapenna Peçanha, da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, suspendeu, nesta segunda-feira ...

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento.

Apesar ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.

O primeiro define o início ...

Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado ...

A mera deficiência na infraestrutura de alojamentos em frentes de trabalho de colheita no meio rural pode dar margem à responsabilidade nas esferas trabalhista e cível, mas não tem relevância criminal. Por isso, a violação a normas regulamentadores sobre saúde e segurança do trabalhador não pode ser interpretada como trabalho análogo ao de escravo, ...

Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho ...

Demissão por justa causa não exige que antes haja gradação de sanções. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar uma empresa de pagar verbas rescisórias a um servente de lavoura por dispensa imotivada.

Conforme os autos, enquanto estava suspenso do emprego ...

Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis ...

O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do banco Sudameris que denunciaram uma aquisição ...

1ª Turma julgou alteração de método de cálculo e conceito de vinculação. Empresa foi vencedora em um dos casos.

No dia 4 de dezembro, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateram dois temas inéditos relacionados a preço de transferência: em um dos casos, discutiu-se a aplicação ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia para verificar se as embalagens das geleias Ritter e Queensberry podem confundir o consumidor. As empresas discutem se há violação de “trade dress”, que é o conjunto de elementos que compõem a imagem do produto. Há poucos casos sobre o tema julgados pelo STJ.

Em 2013, ...

‘Empresas foram ao MP, assinaram gato e levaram lebre’, criticou Bruno Dantas, ministro do TCU, em evento.

Os executivos da Odebrecht resistiram enquanto puderam. Ao perceberem que não colaborar com as autoridades seria pior não só como estratégia no âmbito penal, mas também para a saúde empresarial do grupo, fecharam uma colaboração premiada ...

Músicos terão que pagar 1/3 do que lucram para Legião Urbana Produções. Decisão vale até entendimento do STJ.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou nesta terça-feira (27/11) embargos de declaração apresentados por Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá confirmando que os músicos devem pagar pelo uso da marca da Legião ...

Decreto com novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado nesta sexta-feira (23/11) no Diário Oficial.

Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição desta sexta-feira (23/11) do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580/2018 traz uma nova compilação da legislação ...

Maior rede de livrarias do País, que enfrenta dificuldades financeiras, segue o exemplo da concorrente Cultura; companhia já fechou quase 20 lojas.

A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em ...

Aprovada em abril, legislação classifica os contribuintes paulistas em categorias que vão de A+ a D.

Após meses de discussões e debates, a Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o programa “Nos Conformes”, entrou em fase de testes em São Paulo. A Resolução da Secretaria da Fazenda (SF) nº 105, de 27 de setembro, que regulamenta a entrada ...

Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão ...

Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi.

O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode explorar economicamente seus direitos de imagem por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos ...

Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro.

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou nesta terça-feira (23/10) o julgamento de uma cobrança tributária de R$ 5,032 bilhões contra a Petrobrás. Apesar do início do debate, a discussão do caso e sua provável ...

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD - o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de ter ...

A Unimed de Petrópolis (RJ) obteve na Justiça do Rio de Janeiro autorização para entrar em recuperação judicial. Esta é a primeira vez no país que uma cooperativa da área de saúde poderá utilizar o procedimento para reestruturar suas dívidas, que hoje somam cerca de R$ 20 milhões entre fornecedores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que se trata de um planejamento tributário lícito.

As sociedades em conta de participação ...

Localiza pede isenção sobre veículos vendidos há menos de um ano da compra e questiona convênio do Confaz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente ...

Empresa é acusada de não tributar valores recebidos como juros de contratos firmados com controlada.

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, na noite da última terça-feira (16/10), parte de uma cobrança de cerca de R$1 bilhão contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa ...

Em sessão realizada nessa terça-feira (10/10), os Desembargadores do Conselho da Magistratura aprovaram a instalação de oito Varas Judiciais e quatro Juizados no Judiciário gaúcho. A novidade é a criação de Varas Regionais Empresariais, para tratar de litígios societários (dissolução e liquidação de sociedade, ainda que parcial, recuperação de empresa, ...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra - o que, segundo advogados, não é comum nas decisões ...

Liminar é da juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual.

A empresa ...

Empresa terá de pagar 20% sobre faturamento com venda do produto que violou direitos de detentora de marca tradicional.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal.

de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a empresa Muriel Cosméticos (GFG Cosméticos), fabricante do produto capilar Alisena, a indenizar a Unilever ...

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta ...

Luiz Gonzaga Murat, que teve sentença transitada em julgado, estava com viagens marcadas a França, Espanha e Áustria.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proibiu viagem à Europa de Luiz Gonzaga Murat Junior, ex-executivo da Sadia condenado criminalmente a dois anos e meio de prisão por uso indevido de informação privilegiada (insider ...

Bolsa de valores pagará R$ 9,4 milhões a Fundo de Direitos Difusos e se compromete a cessar práticas anticoncorrenciais.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (03/10) proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentada pela bolsa de valores B3, investigada na autarquia por supostamente ...

Autuação por direitos de imagem soma R$ 23,8 milhões; recurso na Câmara Superior é sobre cerca de 10% do valor.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a avaliar na última quinta-feira (27/9) se o jogador de futebol Dario Conca deve pagar valores milionários à União por ter recebido verbas de direito de imagem por meio ...

Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim.

Em julgamento nessa quarta-feira (26/9), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim ...

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o uso do recurso chamado agravo de instrumento por uma empresa em recuperação judicial em uma situação não prevista expressamente no atual Código de Processo Civil (CPC). O entendimento da 4ª Turma chama a atenção porque a Corte Especial do STJ ainda vai analisar se é permitido ampliar as ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre - mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume.

O ...

O ministro negou seguimento ao recurso e preservou entendimento do STJ e do TJSP liberando a Target.

Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) sofreu uma derrota na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ...

Discussão opunha a Gradiente, detentora desde 2008 da marca ‘G Gradiente iphone’, e a Apple.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (20/9), que a brasileira Gradiente – empresa da IGB Eletrônica – não tem exclusividade sobre a marca “iphone” no Brasil. Por isso, a norte-americana Apple pode continuar usando a expressão ...

MPT solicitava salário, direitos trabalhistas e indenização por danos morais a 14 mil trabalhadores.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu, por unanimidade, agravo de instrumento e não reconheceu vínculo empregatício entre os trabalhadores voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador Brasileiro (COL).

Após ...

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Supremo Tribunal Federal com mais uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que prevê a correção dos créditos decorrentes da condenação judicial pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central, e não ...

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.

O ...

Súmulas aprovadas no início de setembro pelo Pleno da Câmara Superior foram publicadas no Diário Oficial.

Foi publicada na edição desta terça-feira (11/09) do Diário Oficial da União a ata da reunião do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), realizada no dia 03 de setembro. Com a publicação dos resultados entram em vigor ...

O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição ...

A primeira parte de uma série sobre o tema.

Como procurei demonstrar em artigos anteriores, são muitas as inquietações que a economia movida a dados vem gerando sobre os direitos dos usuários. Afinal, os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem a ciência e a autorização informada dos titulares, estão se tornando os novos ...

Entendimentos de 1ª e 2ª instância afastam aplicação da Lei nº 13.670/2018, promulgada no fim de maio.

Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, ...

O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli.

A decisão ...

3ª Turma da Câmara Superior entendeu que valor pago a corretores integra o valor de aquisição da saca.

Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins.

A análise do caso foi iniciada em julho e ...

Litígio milionário envolve até cor de veículo comercializado pela empresa.

Chadwick McQueen, filho do falecido astro do cinema Steve McQueen, processou a Ferrari North America Inc. pelo uso indevido do nome da família para identificar um modelo da marca de superesportivos. A ação foi ajuizada no Tribunal Superior de Los Angeles e argumenta ...

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o descontou de cliente. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A Seção uniformiza divergência de entendimento ...

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos - contados a partir da data em que houve o descumprimento - e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito privado (3ª e 4ª).

Esse é um assunto ...

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.

De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir ...

Cinco deles entraram com mandado de segurança no TSE para que seus nomes apareçam nos sites oficiais da Justiça.

Ao menos 30 pessoas ligadas a movimento que defende candidaturas independentes pediram à Justiça Eleitoral para participar das eleições deste ano. A lei não permite que pessoas sem filiação partidária disputem mandatos eletivos, ...

O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de setembro para aderir.

O Decreto nº 54179, publicado no dia 3, manteve, como estabelecido na norma anterior, ...

Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos.

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa.

Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

"São ...

O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical, uma vez que se trata de documento unilateral, sem a assinatura do notificado, elaborado por pessoa que não goza de fé pública.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível ...

Para 1ª turma do STJ não se pode inabilitar uma empresa para o processo licitatório somente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade ...

O acordo da varejista com os seus credores será fechado até o fim do mês. As dívidas do grupo chegam a 2,5 bilhões de reais.

A varejista Máquina de Vendas, conhecida pela bandeira Ricardo Eletro, está próxima de anunciar a sua recuperação extrajudicial. Com dívidas de 2,5 bilhões de reais, a empresa deve fechar o acordo com os seus credores ...

A empresa viu o tamanho de sua dívida aumentar depois que entrou no mercado de marketing multinível e tem hoje um passivo de R$ 40 milhões.

A marca de maquiagem e cosméticos brasileira Contém 1g entrou essa semana em recuperação judicial. O pedido foi deferido pela Justiça na terça-feira (31).

No mercado desde 1984, a empresa fundada ...

O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. ...

Recomendação foi feita pela Corregedoria-Geral do Trabalho e serve de sugestão para todos os magistrados.

A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lelio Beste Corrêa, é de que a prescrição intercorrente ocorra apenas após esgotadas todas as tentativas para obter o pagamento. A Recomendação nº 3 foi publicada no último dia ...

Sem ouvir as empresas integrantes do grupo Golden Foods nem seus diretores, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro, decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo. O débito total do grupo inscrito em dívida ativa é superior a ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a Petrobras a pagar multa bilionária em um processo que discute a forma de pagamento de verba salarial. O ministro também suspendeu as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de tramitação, ...

O bloqueio de ativos financeiros de partes em ações trabalhistas será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi questionada na corte a norma do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira ...

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os critérios que devem ser seguidos e servirão ...

Não há justificativa para manter bloqueado um valor, sob risco de falência de uma empresa em recuperação judicial, se a quantia pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia.

Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou novamente a liberação ...

Agência reguladora não demonstrou contraprestação que justificasse a cobrança.

O juiz Federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, julgou procedente o pedido de uma companhia de táxi aéreo e reconheceu a ilegalidade da cobrança, por parte da ANAC, da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC. Pela sentença, ...

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São ...

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar ...

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos.

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline. Também chamadas de patentes de importação ou de ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento - adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica - faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do ...

Presidente do STJ, Laurita Vaz, acolhe pedidos de liminar para que sejam interrompidas ordens da Justiça do Trabalho.

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar acolhidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções decretadas pela Justiça do Trabalho. Em ambos ...

Carf considerou como insumos, entre outros, os gastos com uniformes, tarifas aeroportuárias e comissária.

“O transporte aéreo não se resume ao que ocorre dentro do avião, e sim a todo o sistema aeroportuário”. Com essa premissa, apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf), a TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines) conseguiu ...

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

Entendimento adotado pelo juiz Daniel Costa é semelhante ao chamado liberal trend que vem sendo aplicado ...

MPF-SP denunciou suposto esquema envolvendo emissão de debêntures sem lastro.

Dois executivos da corretora Gradual Investimentos viraram réus num esquema que apura suposta gestão fraudulenta, desvio de recursos, emissão de debêntures sem lastro de fundos e uso de documentos falsos. O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal ...

Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tramitava como Projeto de Lei da Câmara 53/18.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, teve como relator de plenário, o senador Eduardo Braga (MDB-PA), que acolheu ...

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a construtora Odebrecht. A empresa pagará R$ 2,7 bilhões ao governo em 22 anos.

O acordo se refere a licitações fraudadas assinadas pela empreiteira com o governo federal. Do total, R$ 1,3 bilhão são ...

Após divergência na jurisprudência da Corte, controvérsia será dirimida no Supremo.

A SDI-I do TST reconheceu que a terceirização de call center por instituições bancárias não caracteriza vínculo empregatício. Os ministros consideraram que, quando realizado na prestadora de serviços – sem subordinação à empresa tomadora, no caso uma instituição ...

A regra para a Fazenda cobrar créditos rurais é a que estiver em vigor na data do vencimento da dívida, e não de sua contração. A tese foi usada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para declarar prescrito crédito emitido em 1996 e vencido em 2002. Portanto, afirmou o tribunal, a dívida prescreve em cinco anos, conforme manda o ...

Magistrada entende que causa deve ser discutida em juízo arbitral devido ao estatuto da estatal.

A juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, declarou validade do artigo 58 do estatuto da Petrobras e extinguiu a tentativa de “class action”, não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, movida pela Associação dos Investidores ...

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos.

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São ...

Após julgar seu primeiro IAC, STJ diz que cabe prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC de 73.

Por cinco votos a quatro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo CPC de 73. Além disso, o colegiado decidiu que o termo inicial do artigo ...

Plenário da Corte julgou como improcedentes ações de entidades que buscavam volta do pagamento compulsório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional. O julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada ...

Decisão do STJ chamou a atenção da PGFN por poder servir de precedente a outras empresas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de R$ 1 milhão para a inscrição de dívidas tributárias no parcelamento simplificado. Ao apreciar recursos ...

1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame.

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (26/6). Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar ...

Ministra Cármen proferiu decisão segundo a qual a autorização de importação dos camarões está suspensa até que se proceda a uma análise de risco do país exportador.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, proferiu decisão em litígio que trata da exportação de camarão equatoriano para o Brasil; o país é um dos maiores produtores de frutos ...

Decisão foi em caso sobre Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR.

O plenário do TST decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição Federal e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras. Os adicionais ...

Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto como forma de punição dos donos das empresas, e não como forma de garantir a efetividade do processo.

O ...

No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve pagar ao seu procurador as verbas estabelecidas no ...

Desembargador entendeu que apesar do termo ‘chopp’, consumidores não confundem os produtos.

Por não causar confusão aos consumidores e ter o domínio do nome desde o início da década de 1980, a Ambev poderá manter a marca “Brahma Chopp”. Assim decidiu o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No ...

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.

Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação ...

Juíza reconheceu a dificuldade da empresa em cumprir a lei.

A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada às pessoas com deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a ...

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendendo a aplicação da tabela mínima de frete estabelecida pelo governo federal a integrantes da Associação Brasileira do Agronegócio. Com a liminar desta quinta-feira (14/6), associados da categoria —produtores soja e café, por exemplo — podem negociar preços diretamente ...

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária - a chamada trava bancária, em que a empresa, ao tomar crédito, oferece títulos que têm a receber como garantia do pagamento. A 2a Câmara de Direito Empresarial, ao julgar processo envolvendo uma companhia em recuperação ...

Tribunal considerou que a cor pode ser entendida como a 'marca' da fabricante francesa de sapatos. Ação foi apresentada pela Louboutin contra a empresa holandesa Van Haren.

A justiça europeia reconheceu nesta terça-feira (12) a exclusividade das solas vermelhas de Christian Louboutin, ao considerar que a cor pode ser a "marca" da ...

Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais.

A decisão de ...

O caso envolveu a pré-candidata Marina Silva em publicações no Facebook.

Em decisão monocrática desta quinta-feira, 7, o TSE aplicou pela primeira vez a resolução23.551/17 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018 e foi aplicada em ação proposta ...

Desembargador destacou que em processos ajuizados antes da reforma, mas sentenciados depois, são devidos honorários desde quando a reforma passou a valer.

Em processos ajuizados antes da reforma trabalhista, mas sentenciados na vigência desta, cabe ao juiz fixar os honorários advocatícios tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado a ...

À espera de julgamento de embargos de divergência, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu execução provisória individual envolvendo a correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I.

A execução foi iniciada após decisão da 3ª Turma em outro processo (REsp 1.319.232), no qual o Ministério ...

Apesar da perda parcial de brilho futebolístico em gramado nos últimos jogos, o Grêmio vai muito bem, obrigado, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça - e festeja uma vitória jurídica em Brasília, num caso que há quatro anos preocupava os advogados do clube. O imbróglio envolve o uso da expressão “Imortal Tricolor”.

O cidadão Lupicínio ...

À maioria de votos, turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF considerou legítima a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao analisar processo administrativo para o qual o próprio sujeito passivo não comprovou “ter preenchido os requisitos necessários para passar à condição de não residente, porque há prova inequívoca e ...

O entendimento da 3ª turma do STJ foi fixado ao reformar acórdão do TJ/RS.

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do CPC/73, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, ...

Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito.

Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária por meio ...

A agência de viagens online adquiriu no Google a palavra-chave “groupon”, direcionando as buscas na internet para sua página.

A 22ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a agência de viagens online Hotel Urbano ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, para o site de e-commerce Groupon por concorrência desleal. A decisão reconheceu a conduta ...

Mackenzie, instituição educacional com sede em São Paulo, obteve duas decisões favoráveis em uma disputa travada com a Receita Federal que dura quase 20 anos e envolve cobrança de aproximadamente R$ 600 milhões. O ponto de discórdia é a imunidade tributária garantida pelo artigo 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social, ...

Os produtores rurais perderam no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Além de manter entendimento pela constitucionalidade da contribuição, os ministros negaram ontem recursos que buscavam a modulação da decisão tomada em 2017, para evitar cobrança retroativa.

Funrural é o nome ...

Grandes casos tributários aguardam a decisão do STF sobre momento de sua aplicação, incluindo Funrural e ICMS.

A ação tributária mais esperada da década já foi julgada, mas os seus desdobramentos ainda aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional briga ...

Juiz do RS aplicou ao caso decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na ...

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela ...

Drogaria Mais Econômica, que já fez parte da rede de farmácias, alerta administrador judicial sobre existência de outras dívidas trabalhistas e ação contra empresa.

A Drogaria Mais Econômica, dona de 35 farmácias no sul do País, tenta fazer com que a Justiça reconheça novas dívidas da Brasil Pharma, rede de drogarias da qual já fez parte. ...

Decisão privilegiou a preservação da empresa, mantendo empregos e garantindo créditos.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no início do mês de maio (08), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aprovou plano de recuperação judicial mesmo após ter sido rejeitado por uma das três classes ...

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte ...

As novas regras trabalhistas valem para todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo os firmados antes da reforma trabalhista e que permaneceram em vigência após a sua promulgação. A informação consta de nota do Ministério do Trabalho divulgada nesta terça-feira.

O entendimento faz parte de parecer conjunto da Consultoria Jurídica do ministério, ...

Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou ...

Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8.

No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, ...

A IGB Eletrônica, dona da Gradiente, teve o pedido de recuperação judicial aceito na quarta-feira pela 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus. A companhia tem como controladora a HAG Participações, cujo maior acionista é o empresário Eugenio Staub. A entrada do pedido ocorreu no dia 30 de abril.

Um plano de recuperação extrajudicial ...

Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de Falências. "Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira.

Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei ...

Em maio tribunal julga processos de interesse de instituições financeiras e produtores rurais.

O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos ...

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.

A ...

A concessionária do aeroporto de Viracopos pediu ontem à noite recuperação judicial para reestruturar uma dívida de R$ 2,88 bilhões, dos quais R$ 2,71 bilhões com credores financeiros, apurou o Valor. O processo foi protocolado no foro de Campinas, sede do aeroporto.

A concessionária fracassou, até agora, na tentativa de convencer a Agência ...

O desfecho para a questão poderá ser dado no próximo dia 8/5, quando votará o ministro Sanseverino.

Está nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que poderá permitir que os mecanismos de busca da internet não mostrem mais o nome de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro associado ...

Uma empresa não pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpriu a cota.

No caso, o MPT pedia a condenação ...

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da ...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.

A análise da questão foi suspensa por pedido ...

Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/RJ em ação movida pela Ambev, patrocinadora oficial da Seleção Brasileira de Futebol.

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a marca de cervejas Proibida a se abster de apresentar uniforme semelhante ao da Seleção Brasileira de Futebol em suas campanhas publicitárias. O colegiado impôs multa de R$ 100 mil ...

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória ...

A suspensão da falência da Magazine Incorporações, pertencente a acionistas do M.Grupo e que ganhou projeção no Estado por concentrar obras inacabadas ou perder imóveis como o Shopping Gravataí, durou pouco mais de um mês. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reverteu a situação que havia criado e recompôs a falência, determinada pela ...

A Stemac, fabricante de geradores, entrou com pedido de recuperação judicial após contrair dívida de cerca de R$ 700 milhões. Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa, a iniciativa foi o melhor caminho encontrado pela empresa gaúcha para renegociar suas dívidas com credores e fornecedores, "diante da profunda recessão na economia brasileira ...

Desde o início de abril, investimentos em renda fixa também podem ser alvo da penhora on-line decretada judicialmente, por meio do BacenJud 2.0. O sistema foi criado em 2001 pelo Banco Central, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, e permite que instituições financeiras recebam eletronicamente ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência ...

Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%.

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, ...

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis - que, por excluir ...

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva.

O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do STJ que, ...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou, em duas decisões recentes, um filtro criado pela reforma trabalhista para recusar a análise de dois recursos - um proposto por uma empresa e o outro por uma trabalhadora. Os casos são de relatoria do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

O filtro, chamado de "princípio da transcendência", ...

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes da ...

Atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro podem ser terceirizadas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro. Em decisão de março desse ano, a Corte salientou que a ...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares de 2018 devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 04 de abril.Os pagamentos são relativos aos precatórios autuados entre 2 de julho de 2016 e 1 de julho de 2017.

O ...

Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou por litigância de má-fé uma consumidora que entrou com um pedido de indenização por danos morais depois de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito por conta de um débito supostamente ...

Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço.

Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde ...

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento ...

Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude.

tendendo a ordem judicial, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu o julgamento de embargos de declaração em caso envolvendo a Cervejaria Petrópolis. A determinação veio do desembargador ...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, há dois votos, em sentidos contrários. Retomado ontem, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

O tema chegou à 3ª Seção (REsp ...

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento.

Cada vez mais comuns em contratações estratégicas, ...

Em sua decisão, juiz cita a Lei 13.467 e descarta aplicação de entendimento do TST sobre honorários.

Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) aplicou a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para determinar honorários de sucumbência em uma ação que foi apresentada antes da vigência da nova regra. Na decisão, Richard Wilson Jamberg limitou ...

O governo federal já desembolsou R$ 1,34 bilhão para pagar bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. A categoria pressiona por mais, pedindo a regulamentação do adicional, que torna o valor variável e superior ao patamar atual. As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo neste sábado (10/3).

O benefício ...

Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos.

O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa ...

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas ...

Para juiz, prescrição penal não pode mitigar liberdade de expressão. Além disso, inexiste direito de reescrever própria história.

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, julgou improcedente um pedido do ex-diretor do banco FonteCindam José Inácio Cortellazzi Franco para excluir dos buscadores Google, Yahoo! ...

A Receita Federal liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países. O manual traz esclarecimentos sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários ...

Decisão é do juiz do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT.

O juiz do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT, condenou um trabalhador a pagar mais R$ 700 mil em honorários sucumbenciais a uma empresa de transportes.

O autor ingressou com ação trabalhista contra a companhia e uma administradora ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta tarde, que é constitucional a anistia a sanções administrativas e criminais concedida a desmatamentos anteriores a julho de 2008 pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Essa anistia é concedida aos produtores que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental.

Esse era o ponto principal ...

Uma disputa silenciosa pelo direito de utilizar embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras vem sendo travada nos gabinetes de figuras importantes em Brasília. De um lado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. Do outro, ...

O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - a segunda instância da esfera administrativa. Quando os juízes do tribunal acatam o uso da teoria da absorção, a acusação fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve. Na ...

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância ...

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ...

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e outras legislações esparsas, ...

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento ...

Representantes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp estarão no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (31/1) para debater fake news e as eleições de 2018, junto com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. Todos os membros do TSE foram convidados.

As empresas apresentarão ações que estão ...

Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida.

A atendente de call center sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato. ...

Empresa mineira está em disputa arbitral com a Vigor e há a possibilidade da perda de 50% de suas ações.

O desembargador César Ciampolini, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, suspendeu os direitos de acionista da companhia francesa Lactalis sobre a Itambé. A liminar foi proferida em disputa entre a empresa mineira e a Vigor, ...

Ainda há uma citação da pessoa jurídica interrompida uma prescrição referente aos recursos solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo de decorrido mais de cinco anos entre uma citação da empresa e citação dos produtos, de modo a não reforma imprescritível. fiscal.

Seguindo esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, ...

O TRF-2 entendeu que o filme não pode se confundir com uma música e, por isso, não fazia sentido invalidar o registro pela produtora do cineasta.

O filme deu tanta fama à expressão "tropa de elite" que ela passou um ser associado diretamente ao longa-metragem, independente da música que leva o mesmo nome. Esse foi o argumento usado ...

Termo resultou na redução da carga de uma funcionária gaúcha.

Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do país. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com uma manutenção do salário-hora, de uma operadora de uma operadora ...

Decisão reconheceu o desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link patrocinado.

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença que condenou uma empresa ao pagamento de R$ 15 mil por ter se aproveitado da marca de concorrente para promover seu próprio site, em anúncio patrocinado do Google. A decisão ...

Pelas novas regras do Simples Nacional, a cobrança do ICMS e do ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deve ser feita de forma separada, já que os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS são destinados aos estados e municípios. O JOTA conversou com advogados para saber o que muda ...

Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário ...

Receita Federal autuará como pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como "ganho de capital ". Segundo a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação ...

Ministro Ives Gandra considerou que instâncias ordinárias foram contra expresso texto da lei da reforma trabalhista.

Em correição parcial, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST, garantiu a demissão de 150 professores de uma das maiores universidades de Porto Alegre/RS.

No caso, o Sinpro/RS - Sindicato dos ...

O processo mais antigo do país, com pouco mais de 120 anos, poderá ser julgado este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É uma disputa entre a família real brasileira e a União sobre a posse e a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. São duas ações que podem fazer a União perder o imóvel ou ter de indenizar a ...

MP pede condenação de R$ 1 bilhão de promotor, professor da PUC-SP, Casas Bahia e ex-diretor jurídico da empresa.

O juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, transformou em réus, na última segunda-feira (18/12), o promotor afastado Roberto Senise Lisboa, o ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Machado ...

Para relator, expressão possui sinal de caráter genérico, comum, e se enquadra como sinal de propaganda.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu, por unanimidade, que o Magazine Luiza não pode registrar a expressão “só amanhã”.

O Magazine Luiza buscava anular atos administrativos que declararam nulos ...

TJ/RN concluiu que há “flagrante semelhança nos cardápios, vestimentas de garçons, refeições oferecidas e estrutura arquitetônica".

A famosa rede Coco Bambu foi condenada a se abster de utilizar qualquer marca, configuração ou estruturação similar à aparência do Camarões Restaurante, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ ...

Homologação se deu em dois processos da relatoria do ministro.

O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou o acordo relativo à disputa sobre os planos econômicos, que envolve bancos, União e poupadores em discussão sobre a correção monetária de cadernetas de poupança entre os anos 1980 e 1990.

A decisão se deu nos REs 591797 e 626307, ...

Tribunal considerou o motorista da liberdade de cumprir na sua própria rotina de trabalho, sem fiscalização.

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que não reconheceu o contrato de trabalho em um motorista eo aplicativo Uber. De acordo com o colegiado, não há casos de motoristas da Uber, não existe uma vinculação empregatícia, uma ...

Por meio de ato da Comissão Federal das Comunicações dos Estados Unidos (FCC – Federal Communications Commission), o governo Trump revogou nesta quinta-feira (14/12) as normas que criaram a neutralidade da rede em 2015, durante o governo Obama. Agora, as provedoras de serviço de internet (ISPs) podem, entre outras coisas, criar vias rápidas para ...

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais.

A autorização ...

A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto - apenas a possibilidade de uso de créditos - e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários ...

Recurso foi apresentado pela extinta Telemar contra quem recebeu ações menos valiosas do que as adquiridas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar o recurso repetitivo apresentado pela extinta Telemar – atual Oi – contra quem já teve reconhecido o direito de ser ressarcido por ter recebido das teles, na década de 1990, ações ...

O desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), suspendeu nesta segunda-feira (11/12) liminar que havia proibido a universidade Estácio de demitir cerca de 400 professores no estado do Rio de Janeiro. A informação é de Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo.

A Estácio planejava demitir cerca ...

Empresa alega que foi prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação em 1994.

Não foi dessa vez que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre o pedido de indenização feito pela fabricante de brinquedos Estrela à União. O caso voltou a ser julgado na sessão da última quinta-feira (7/12), mas foi interrompido ...

Royalties foram pagos após abertura de capital a empresa do mesmo grupo econômico.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais iniciou, na última terça-feira (05/12), julgamento de processo que trata da possibilidade de dedução, pela TAM Linhas Aéreas, dos royalties pagos pelo uso da marca TAM. Os pagamentos eram feitos à TAM Milor.

O ...

Decisão é da 3ª Turma e diz respeito a falecimento de parceiro outorgante.

Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso sobre retomada de imóvel rural após o falecimento. A decisão é da última terça-feira ...

Facebook quer repassar à Justiça conteúdo de comunicação de usuários só após carta rogatória.

Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que pode dificultar o acesso a conteúdos de comunicação de usuários ...

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu.

Há ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu-se como tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem uma base de cálculo do ICMS. O tema é julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o ...

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios até 2020, os Estados Unidos da América, os editores ou os elaboraram projetos de lei para permitir uma compensação de títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguiu uma redução de dívida e uma reforma de pagamento por pagamento de precatórios.

Recentemente, ...

Entendimento pode por fim a batalha judicial bilionária que envolve mais de 957 mil processos.

Uma das principais batalhas judiciais pode estar perto de um desfecho. A Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram que chegaram a um consenso sobre ...

Com base
 em
 julgamento
 do Supremo
Tribunal
 Federal
 (STF) que
facilitou a
concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas, a Universidade Católica do Salvador (UCSAL) recorreu à Justiça e conseguiu liminar para suspender a cobrança de débitos pela União e obter certidão de regularidade fiscal. O documento é exigido para o recebimento ...

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins - ...

A Medida Provisória (MP) no 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei no 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho.

Os contratos de ...

Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/11), manifestação pela rejeição de ações de inconstitucionalidade propostas pelo Governo do Rio de Janeiro e pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) que têm como objetivo evitar que a União estenda o monopólio ...

Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que estados e municípios têm até 2020 para pagar todos os precatórios em estoque, as assembleias legislativas de várias regiões do país passaram a receber os pedidos para alterar a legislação e permitir o uso ...

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel ...

Em ações de exibição de documentos, o réu não deve pagar honorários de sucumbência se não deu causa à propositura da ação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisões de instâncias anteriores e livrou o Facebook de arcar com este custo em um processo que foi incluído no pólo passivo.

O autor da ação foi à Justiça ...

A americana Monsanto divulgou nota de esclarecimento sobre a ação movida na Justiça Federal de Mato Grosso pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) pedindo a anulação da patente da soja Intacta — que combina tolerância ao herbicida glifosato e resistência a lagartas.

Segundo a múlti americana, ainda não houve ...

Quatro entidades e Procuradoria-Geral da República pedem uma impugnação de pontos da nova lei.

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislativo, passe a valer neste (11). Não dá para saber, no entanto, todas as semanas na relação entre patrão ...

As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a ...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que não deve haver reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para a veiculação de propaganda comercial nas TVs por assinatura. Os ministros consideraram inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485, de 2011, que institui o marco regulatório das TVs por assinatura.

De ...

Caso está na 3ª Turma, com placar desfavorável ao Santander.

Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que o banco Santander tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que imputou ao banco – que comprou o holandês ABN Amro Bank – a prática de crime ao reconhecer que o dever de informação ...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu o que é juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre estes juros, benefício concedido a instituições financeiras.

O caso que envolve como Lojas Colombo ea Fazenda Nacional foi ...

Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta semana. O próximo alvo ...

Termos como Visapck e Visafarma foram anulados após a marca Visa ser declarada como alto renome.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indeferiu 38 pedidos de registro contendo a marca Visa – registrada pela bandeira de cartões de crédito como de alto renome. Os registros foram requeridos por terceiros para diferentes atividades, ...

Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs.

Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)?

Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são alvo de disputas ...

Receita afirmativa de cobrança e indevida e diz ter feito levantamento para suspender débitos.

Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados. O órgão havia informado em fevereiro deste ano ...

Decisão do TST já reflete nova legislação da reforma trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não todos os membros podem ser considerados como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa em questão. O posicionamento impede o repasse de finanças trabalhistas.

A Corte considera que é para uma configuração do ...

A CNT - Confederação Nacional do Transporte, que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no STF a ADPF 488, na qual questiona atos praticados por Tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas ...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem a análise de recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a três pela correção.

Apesar de a Corte ...

Após uma publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em Decidiu de débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa de proibição anterior de uma inclusão infantil, o que levou várias contribuições para o ...

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida provisória que criou o chamado Pert, de dívidas fiscais com a União, e um programa de parcelamento de dívidas ...

A Receita Federal vai bloquear o acesso de cerca de 100 mil empresas ao programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) por sonegação de impostos. O Fisco identificou essas companhias declarando irregularmente isenções e imunidades para reduzir o pagamento de imposto.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal ...

Para TJRJ, foi informado sobre uma aplicação de fatos ilícitos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou uma legitima de cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empresas - também chamado de D & O "- com base na excludente conhecida como ações conhecidas.

A corte carioca ...

Os beach clubs, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, serão parcialmente demolidos. Serão mantidos, apenas, os postos de praia com a estrutura original de alvenaria — ou seja, as obras feitas depois do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério ...

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18a Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os ministros têm ...

Apesar da alta expectativa com relação à entrada sem vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, como empresas de consultoria jurídica, jurídicas e jurídicas, Lei n.º 13.467 / 2017. O objetivo é o desenvolvimento de uma normativa constitucional, leis de trabalho e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No mercado de ...

É desnecessário uma oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma regra prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, Lei 6,404 / 76 se aplica apenas aos casos de ...

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade ...

INPI pretende reduzir prazo de 14 para 3 anos, mas proposta enfrenta oposição até de empresas.

Com prazo de até 14 anos para concessão de uma patente no Brasil e um estoque de 231 mil pedidos, o governo federal quer simplificar o processo de análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Pela proposta, o mérito da patente ...

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da ...

Para ministros da 3ª Turma do STJ, briga em sociedade familiar deve ser resolvida por mediação.

Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão ...

Um microempresário do Pará teve que ir para a justiça depois de contas bancárias penhoradas para pagamento de mão de obra da antiga Varig. O problema surgiu com o relatório do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou seu negócio ao grupo econômico da falida companhia ...

No entendimento da 3ª turma, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores.

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial. Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos ...

Os minoritários do Grupo Ipiranga perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada contra Ultrapar, Petrobras e Braskem. Os ministros da 3a Turma ratificaram a operação realizada pelas companhias para a compra do grupo, em 2007, por R$ 4 bilhões.

O processo foi ajuizado por dois fundos geridos pela Polo Capital, que detém ações ...

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceirização (no 13.429/2017), a 6a Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu ...

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a União, mas impede a inclusão de débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Os ...

O julgamento da SEC ocorrerá na próxima sessão da Corte Especial.

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 4, questão preliminar na ação de homologação da sentença estrangeira do caso Chevron, indeferindo o pedido de renúncia à homologação requerido por uma das partes.

A decisão estrangeira foi proferida no âmbito do acidente ...

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.

O recurso extraordinário que tratava do ...

A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por meio de uma ...

Pelo placar de 5 a 4, os nove sobrinhos da empresária Anita Harley, presidente da varejista Pernambucanas, venceram a ação contra a tia que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com uma vitória, uma empresa que é transferida para as ações em sua posse - 25% do total das ações das Pernambucanas - aos herdeiros e pagar os dividendos retructivos, ...

A Google Brasil conseguiu se livrar, na Justiça, de exigências que estavam sendo feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) para a veiculação de conteúdos direcionados às crianças. O órgão pleiteava há mais de um ano, por meio de uma ação civil pública, que a empresa passasse a ser obrigada a classificar como "abusivo" ou "proibido" ...

O Google, dono do YouTube, deverá apagar nove vídeos disponíveis na plataforma que fazem referência a uma falsa nota de esclarecimento do Banco Santander sobre o encerramento da exposição Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasileira.

De acordo com a juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Cível de São Paulo, o teor dos ...

O juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO, condenou um litigante a pagar multa por má-fé no valor de R$ 38 mil.

De acordo com o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez que o próprio autor admitiu os fatos que indubitavelmente afastam os requisitos do vínculo empregatício.

“A ...

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve condenação da empresa que fornece a cerveja Deuce ao pagamento de danos materiais e danos morais à cervejaria belga Duvel devido à utilização indevida de sua propriedade intelectual e prática de concorrência desleal.

O desembargador relator Luiz Henrique O. Marques ...

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros - geralmente sócios - na dissolução irregular de empresa com débitos enunciados na dívida da União. O objetivo da medida, segundo o órgão, unificar ou processo no país, diante de um "percentual alto" de empresas ...

Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ...

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente ...

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006.

No Formulário de Referência ...

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de "máquinas e equipamentos" previsto ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Lojas Renner de usar a marca em serviços financeiros. A rede varejista, porém, não precisará pagar indenização ao Banco A. J. Renner, autor do processo, pelo uso indevido do nome. A decisão foi tomada ontem pela 4a Turma.

Os ministros, por unanimidade, conheceram apenas parte ...

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é ...

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ...

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão inusitada, determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A decisão, unânime, é da 28ª Câmara de Direito Privado e beneficia a Telefônica Brasil, que cobra dívida de mais de R$ 2 milhões de um cliente.

A penhora foi solicitada depois de a companhia não conseguir localizar ...

Para a ministra Nancy, a cláusula só poderia ser considerada inválida se demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso da parte ao Judiciário, o que não ocorreu.

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel.

O caso envolveu uma ...

Empresa acusou a concorrente USA Dwags e outras empresas do setor de terem copiado o design do famoso calçado emborrachado; resultado deverá diminuir espaço da empresa no mercado.

A fabricante americana de calçados Crocs perdeu uma disputa judicial pela patente do seu produto mais famoso, o tamanco de tipo clog. A empresa acusava sua maior ...

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para ...

Empresa que detêm o direito de explorar a marca no Brasil tem legitimidade para entrar com ação em defesa da marca.

A 4ª turma do STJ, por unanimidade de votos, reconheceu a legitimidade da Bacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio para figurar no polo ativo de ação na qual pretende obter a declaração de nulidade de registros da marca ...

A norma obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro.

Aprovada lei que disciplina o registro de garantias ligadas a operações realizadas no mercado financeiro. A norma, 13.476/17, sancionada por Michel Temer, é resultado da conversão da MP 775/17.

Dentre outros pontos, a norma obriga ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi. Ela discordou do relator do caso, ministro Villas ...

Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que entendeu não incidir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).

A possibilidade da exclusão ...

As rodovias concedidas à iniciativa privada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff já pediram R$ 5,5 bilhões em revisões contratuais. Das oito concessões assinadas no período, uma foi cassada e quatro são alvo de processo administrativo - que pode resultar em retomada. Somente três empresas estão adimplentes com os compromissos assumidos ...

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 3a e 4a - vêm negando pedidos de usuários de planos de saúde para o fornecimento de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As recentes decisões representam, segundo advogados, uma mudança na jusrisprudência. O atual entendimento ...

Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de 20% sobre o ...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado como incidente de ...

Corte julgará se as Lojas Renner podem oferecer serviços de crédito e financiamento apesar de acordo em sentido contrário firmado com banco, que foi o primeiro a registrar a marca Renner.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar insegurança para acordos de consentimento dependendo do entendimento no conflito entre o banco ...

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.

Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal ...

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da construtora UTC. Em decisão desta quinta-feira (17/8), o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, autorizou os pedidos de recuperação de 11 das 14 empresas do Grupo UTC. Sobre três delas, o magistrado seguiu a opinião do parecer da ...

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma.

A discussão é importante para as empresas porque ...

Bancos, governos e poupadores parecem perto de um acordo nos processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos. Em reunião nessa segunda-feira (14/8), em Brasília, representantes de todas as partes concordaram em buscar uma solução negociada para o problema, que se arrasta há mais de 20 anos na Justiça. A conversa foi ...

O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender, monocraticamente, os efeitos do acórdão do Tribunal ...

Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e decidiu que duas empresas acionadas em ...

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta terça-feira (8/8), ...

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações ...

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, em julgamento de cerca de dez minutos, o direito de a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) receber uma indenização bilionária da União, o que abre agora espaço para as discussões sobre o valor exato e o seu destino. Trabalhadores e o fundo de pensão Aerus, em liquidação extrajudicial, teriam preferência, ...

O Judiciário não pode assistir “impassivo” à falência de um estado brasileiro, situação que pode prejudicar dezenas de milhões de pessoas que dependem da continuidade da prestação de serviços públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao concedeu liminar que impede a União de bloquear valores ...

A recuperação judicial da petrolífera OGX foi encerrada pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão abrange as empresas OGX Austria GmbH e OGX International GmbH. A informação foi divulgada pela companhia.

O pedido de recuperação judicial foi apresentado em 30 de outubro de 2013 e os planos foram submetidos aprovados pelos ...

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasão fiscal e firma acordo com os EUA para compartilhamento de dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária de multinacionais.

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de ...

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresa devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações dentro do processo), a companhia poderá realizar sessões de conciliação e tentar um acordo direto ...

Decisão é da JF/MG.

O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa.

A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União ...

TJ-SP considerou que houve violação de 'trade dress' e concorrência desleal.

As diferenças sutis entre as embalagens de dois cremes comumente usados para assaduras – o Bepantol Baby, da gigante farmacêutica Bayer, e o Depantex, do laboratório catarinense Nativita – não foram suficientes para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastar ...

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores.

A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias.

Segundo ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa à Record no processo que a emissora movia contra o SBT por causa do Jogo do Amor, quadro exibido pelo Domingo Legal em 2012.

Segundo a emissora de Edir Macedo, o quadro foi copiado do Jogo de Afinidade, transmitido no Tudo é Possível e registrado pela Record no INPI (Instituto Nacional ...

Após ter fechado um acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), na semana passada, o grupo UTC protocolou hoje um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo.

As 14 empresas do grupo UTC têm dívidas de R$ 3,4 bilhões, segundo o Valor apurou.

O ...

Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a nova lei aprovada nesta semana entra em vigor.

De acordo com o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, os trabalhadores que não têm um contrato que preveja claramente ...

Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. A decisão é para pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que reduz consideravelmente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas por meio do Programa Especial de Regularização Tributária ...

Modelo da joint venture Simba – da Rede TV!, SBT e Record – gera processos contra NET e Claro.

A cobrança por conteúdo da TV aberta vem gerando questionamentos administrativos e judiciais a operadoras de canais por assinatura na ponta mais visível dos impactos causados por novas regras.

Ações na Justiça e um processo no Ministério da ...

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, exaltou a participação do agronegócio para a recuperação da economia brasileira. “O agronegócio tem sido fundamental no esforço de retomada”, afirmou nesta terça-feira, 11, citando o avanço de 13,4% do setor no Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano, que subiu 1% na margem.

Segundo ...