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Categoria: Notícia

Fonte: Portal JUCIS RS | Postado em: | Categoria:

Em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Junta Comercial anunciou, na última sexta-feira (23), a suspensão da cobrança de taxa para abertura de empresas em todo o Estado, pelo período de 90 dias.

A decisão visa estimular o empreendedorismo no RS, principalmente neste momento de incertezas frente à Pandemia do Coronavírus, ...

Fonte: Portal Superior Tribunal do Trabalho | Postado em: | Categoria:

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem excessos como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou ainda que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.

A ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Condenações do tipo serão ainda mais frequentes com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias, segundo advogados.

Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estabelecidas nos contratos. Algumas decisões beneficiam redes como a Água Doce Cachaçaria, a Sóbrancelhas e a China in ...

Fonte: Estela Benetti via NSC Total | Postado em: | Categoria:

A partir deste domingo (1º), entra em vigor a medida que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12%. A aprovação foi junto com o projeto de rescaldo, que reavaliou incentivos fiscais.

Essa redução era uma pauta antiga da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), que disse ser uma medida ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial.

A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um ...

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota | Postado em: | Categoria:

Tribunal administrativo discute modelo de negócio da agência de turismo e deixa o setor em atenção.

O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A companhia informou em documento enviado à Comissão ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime.

Um dos mais importantes – e preocupantes, na opinião de tributaristas – precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a publicação do acórdão do caso no qual o plenário ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.

Ao analisar ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao suspender ...

Fonte: Flávia Maia via Jota | Postado em: | Categoria:

Para o fisco, holding espanhola de empresa incorporada à CNS Mineração visava evitar incidência de IRPJ e CSLL.

A Nacional Minério S/A (Namisa), empresa incorporada à CSN Mineração, deverá recolher tributos sobre lucros de controlada indireta no exterior relativos ao ano de 2008 no valor de R$ 236,8 milhões, sem as correções monetária e de ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

Shirley Escobar considerou que não há vínculo de emprego em razão das peculiaridades da inovação.

A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e entregadores ...

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota | Postado em: | Categoria:

Empresa requer anulação da compra da Brasil Kirin pelo grupo holandês.

A Coca-Cola Brasil e as suas associações nacionais de fabricantes protocolaram um pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para anular a compra da Brasil Kirin pela Heineken e condenar o grupo holandês, junto com as Cervejarias Kaiser Brasil e a Bavaria ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

Durante a 2ª Guerra Mundial, depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado, no mar Mediterrâneo, por um avião da Força Aérea da Alemanha, o presidente da República Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, que determinava o bloqueio de bens de todos os súditos do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) para garantir uma eventual reparação ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da recuperação.

O caso julgado se restringe ao prosseguimento ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.

Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela ...

Fonte: Marta Sfredo via Jornal Zero Hora | Postado em: | Categoria:

A treta cervejeira que a coluna contou em setembro ganhou novo capítulo com a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de cassar liminar que impedia a Abadessa de produzir – e identificar no rótulo – cerveja helles em todo o Brasil.

A proibição vigorava desde junho, porque a Fassbier havia registrado o nome ‘‘helles’’ no ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Ministros da 3ª Turma indicaram que exigiriam o documento se o caso em análise tratasse de recuperação posterior à Lei nº 13.043/2014.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar o entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND). Em julgamento nesta semana, os ministros ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e é chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As multas milionárias estabelecidas para caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com empresas desapareceram. Agora, o maior valor será ...

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota | Postado em: | Categoria:

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) isenta a responsabilização de provedores por publicações ofensivas e extremistas feitas por terceiros em redes sociais ou plataformas online, de forma que cabe ao Poder Judiciário a análise deste tipo de conteúdo.

Durante o evento “Liberdade e Responsabilidade na Internet – lições internacionais ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal.

Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comercial - podem ser incluídas nos processos de recuperação ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Caso foi analisado pela 7a TRF da 1a Região.

Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a Justiça, antes mesmo de ser autuada pela Receita Federal. O caso foi analisado pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, com sede em Brasília, que concedeu liminar à ...

Fonte: Jamile Racanicci via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Receita não pode questionar o fundamento econômico de uma operação de fusão recorrendo apenas à apresentação de um laudo. Por isso, a 1ª Turma da 2ª Camara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, na quarta-feira (16/10), uma cobrança de R$ 3,2 bilhões contra a B3, resultante de uma autuação fiscal relacionada ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção.

Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.

O ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15.

A 3ª turma do STJ proveu recurso para fazer incidir a regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/15 na fixação de sucumbência, que prevê verba entre 10 e 20%, em detrimento do §8º, de apreciação equitativa.

No caso, foi extinto pelo juízo de 1º grua pedido de falência contra empresa ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Autorizações estão em convênios publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissões estabelecem pagamento à vista com descontos e prazos ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de boa ...

Fonte: Ana Paula Ragazzi via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Detentores de stock options querem que valores sejam classificados como trabalhistas.

Maior recuperação judicial do país, o processo envolvendo o Grupo Odebrecht está pela primeira vez levantando debate mais aprofundado sobre como lidar com funcionários ou ex-funcionários que se transformaram em credores em razão de créditos referentes à participação ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ...

Fonte: Karla Gamba via Jota | Postado em: | Categoria:

Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto a proteção da patente de criação das ...

Fonte: Tábata Viapiana via Conjur | Postado em: | Categoria:

Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa estava em recuperação desde 2010.

“Constata-se ...

Fonte: Tábata Viapiana via Conjur | Postado em: | Categoria:

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal uma cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa de TI, que previa o pagamento dos credores trabalhistas em 60 meses, após carência de seis meses, contado do trânsito em julgado da homologação da habilitação do crédito na recuperação. Para os desembargadores, ...

Fonte: Joice Bacelo e Fabio Graner via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda.

Todos os casos ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (no 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em muitos casos, não há sequer previsão.

Advogados ...

Fonte: Fernanda Valente via Conjur | Postado em: | Categoria:

Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. É o que mostra experimento feito pela empresa de saúde suplementar Amil, que aproximou os dois setores para evitar litígios.

O projeto surgiu depois que a operadora percebeu que muitas ações ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (no 13.467, de 2017).

Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um "propósito negocial". Essa informação está na Solução de Consulta no 8014, emitida recentemente pela Divisão de Tributação (Disit) - que uniformiza a atuação dos fiscais no ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (PL nº 10.220), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) vai apresentar ainda neste mês uma proposta de alteração do texto que havia sido enviado ao Congresso pelo governo de Michel Temer - e que, na época, foi duramente criticado ...

Fonte: Tábata Viapiana via Conjur | Postado em: | Categoria:

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos.

Em primeira ...

Fonte: Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), ...

Fonte: Flávia Maia via Jota | Postado em: | Categoria:

Receita Federal esclareceu dúvidas de empresas sobre essencialidade de insumos em duas soluções de consulta.

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem ...

Fonte: Gabriela Coelho via Valor econômico | Postado em: | Categoria:

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5.

Na ação, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela levou em consideração ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão saiu vencedor em recente julgamento ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou 11 enunciados com orientações de magistrados, juristas, advogados e promotores sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Desde o ano passado, está parado no Congresso um projeto de lei do Poder Executivo (PL no 10.220, de 2018) para reformar a Lei no 11.101, de 2005, com ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.

Dispensam-se as multas de ...

Fonte: Tribunal de Justiça do RS | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou nesta segunda-feira (1º/7) a primeira Vara Regional Empresarial do Estado, em Novo Hamburgo. A Comarca também recebeu, no mesmo ato, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. A instalação das unidades contou com as presenças do Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ...

Fonte: Maurício Renner via Baguete | Postado em: | Categoria:

Santa Catarina decidiu tomar a contramão da maioria dos estados brasileiros, ao garantir que não vai cobrar ICMS de software desenvolvido sob medida ou oferecido na nuvem como serviço.

Um projeto de lei de autoria do governo estadual nesse sentido foi aprovado no final de maio. Com a medida, as empresas de TI pagarão somente o Imposto sobre ...

Fonte: Graziella Valenti via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Depois de 14 anos, a ruidosa falência do Banco Santos está próxima de ser concluída. O administrador judicial da massa falida, Vânio Pickler Aguiar, prepara o leilão da carteira de crédito e dos demais ativos. Com isso, não haverá mais bens ou direitos a administrar ou a liquidar. A transação depende de liberação pelo juiz da 2ª Vara de Falências ...

Fonte: Hyndara Freitas via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Ministra reafirmou entendimento do STF, que estabeleceu que contribuição deve ser voluntária.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que determinava o desconto da contribuição sindical a todos os trabalhadores de uma metalúrgica.

A ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Justiça de São Paulo autorizou a filha de um empresário, que morreu em 2017, a permanecer como administradora da empresa da família, em que detém 1% de participação - o restante pertence ao espólio do pai. A decisão é da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da capital.

A filha recorreu ao Judiciário após a inventariante, companheira ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Altos executivos têm sido condenados por violar cláusulas contratuais de não concorrência. Os juízes do trabalho, em geral, estabelecem multas, muitas vezes milionárias, aos funcionários que descumpriram o que foi acordado. Em uma rara decisão, porém, a Justiça foi além, impedindo um administrador de atuar para a concorrência.

Na sexta-feira, ...

Fonte: Rafael Serrano via Jota | Postado em: | Categoria:

Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise

Não é novidade que o Brasil atravessa uma das mais graves crises econômicas de sua história. São inúmeras empresas, em todos os cantos do país, de todos os portes e ramos de atividade, que têm lidado com reduções substanciais em seus ...

Fonte: Eurico Marcos Diniz de Santi, Aldo de Paula Júnior, Lina Santin e Gabriel Cypriano via Jota | Postado em: | Categoria:

Desconstruindo críticas à PEC da reforma tributária brasileira.

Introdução à reforma da tributação sobre o consumo: PEC 45/2019 e o IBS

Os tributos incidentes sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS) concentram a maior parte dos problemas de nosso sistema tributário. A partir deste diagnóstico, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira ...

Fonte: Fábio Pupo e Ana Krüger via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ontem que o governo federal vai rever nove normas de segurança no trabalho. A primeira mudança deve ficar pronta no começo de junho. De acordo com o secretário, a medida tem como objetivo diminuir custos para empresas e gerar empregos no país.

Marinho disse que as medidas ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito - quando este ocorrer após a citação da empresa. A decisão é favorável aos contribuintes por aumentar as chances de ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em ...

Fonte: Giane Guerra Via Gaúcha ZH | Postado em: | Categoria:

O endividamento total da instituição é de R$ 8,2 bilhões.

A Ulbra pediu recuperação judicial. A solicitação foi ajuizada na noite desta segunda-feira (6). A instituição de ensino enfrenta uma crise desde 2002, quando o endividamento passou a crescer de forma acelerada.

A dívida a ser negociada é de R$ 2,4 bilhões, conforme a informação ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região reconheceu que o termo "Juçaí" pode ser registrado como marca para identificar uma série de produtos, dentre eles, “polpa, extrato, xarope, substância de fruta para bebidas”.

O colegiado julgou recurso interposto pelo INPI contra sentença do juízo da 13ª vara Federal do RJ, que declarou ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Em um país com mais de 80 milhões de processos em tramitação, juízes têm estimulado consumidores a buscar outras vias para a solução de conflitos com fornecedores. Ações judiciais têm sido rejeitadas quando não há provas de que se buscou uma conciliação com a empresa - via serviço de atendimento ao consumidor (SAC), telefone ou e-mail - ou por meio ...

Fonte: Erick Gimenes via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Aprovação pode render de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões anuais à União; texto está parado no Congresso.

A aprovação do Projeto de Lei 1646/19, cujo objetivo principal é apertar o cerco contra devedores contumazes de tributos, é vista pelo Ministério da Economia como crucial para a sustentação da “Nova Previdência” planejada pelo governo de Jair ...

Fonte: Cristiano Romero via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Como ocorre em toda crise econômica, e a atual já dura meia década (três anos em recessão e dois com crescimento medíocre) e ainda não acabou, o número de empresas que entram em recuperação judicial (RJ) ou sofrem falência cresce de maneira significativa. Este é o resultado dramático de decisões equivocadas, em geral, tomadas em Brasília: milhares ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Operador de trator que permanece no veículo durante o abastecimento não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não se trata de atividade perigosa. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a obrigação de uma empresa de energia pagar essa parcela.

O empregado contou que trabalhava na zona rural de São Paulo, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa ...

Fonte: Valor | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importação. O outro decidirá se a cobrança de ICMS sobre a água encanada é constitucional.

O processo sobre o PIS e a Cofins na importação ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Conforme o ministro, matéria “O amigo do amigo de meu pai” tem “claro abuso no conteúdo”.

A revista Crusoé e o site O Antagonista receberam nesta segunda-feira, 15, ordem do ministro Alexandre de Moraes para retirarem do ar a matéria “O amigo do amigo de meu pai”, por “claro abuso no conteúdo”.

Veja a decisão. A reportagem se baseia ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.

O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê:

"Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas ...

Fonte: Portal AASP | Postado em: | Categoria:

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em ...

Fonte: Zínia Baeta via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).

Os números mostram que, em média, um processo de recuperação é lento ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria no 129, obriga a administração tributária federal - o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes.

As ...

Fonte: Karine Melo via Agência Brasil | Postado em: | Categoria:

O plenário da Câmara aprovou hoje (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue essa semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis.

Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da dívida, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. As análises seguirão as normas gerais dos processos administrativos. Ou seja, a defesa do contribuinte será direcionada ...

Fonte: Camila Souza Ramos via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Usina Santa Terezinha (Usaçúcar), maior companhia sucroalcooleira do Paraná e uma das dez maiores do Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial ontem à noite após um revés nas negociações com bancos credores, conforme apurou o Valor. A companhia tem uma dívida financeira estimada em R$ 4,6 bilhões, a maior parte em dólar (US$ 900 milhões).

A ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo.

Na sessão, o colegiado manteve decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Félix Fischer.

No caso, os ministros analisam uma ação em decorrência de rescisão ...

Fonte: Portal Tributário nos Bastidores | Postado em: | Categoria:

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode ...

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota | Postado em: | Categoria:

Para desembargador, propaganda é de ‘abusiva depreciação’ e ultrapassou os limites da liberdade de informação.

Ao chegar a uma lombada, o motorista freia para que uma mulher e duas crianças desçam do carro. Segundos depois, assim que o motorista passou pelo obstáculo, os passageiros voltam ao veículo, enquanto um locutor diz “carro compacto ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compra de fumo de produtores pessoas físicas ou atacadistas pela indústria tabagista não gera créditos do imposto. Isso porque, nesse caso, a venda é feita por quem não é contribuinte do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI).

Os ministros da 1a Turma analisaram o tema ao julgar processo ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes venceram na 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime - a suspensão do Imposto de Importação - só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31o dia do inadimplemento do compromisso de exportar. O placar foi de ...

Fonte: Pedro Alves via Jota | Postado em: | Categoria:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arbitramento de honorários de êxito a advogados mesmo após a desistência da causa pela parte. Segundo o entendimento do colegiado, a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito pelo cliente configura abuso do direito. A decisão da Corte foi unânime e teve como ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Para a 1ª Turma não cabe o incidente se a Fazenda se basear nos artigos 134 e 135 do CTN.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócios, ...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça | Postado em: | Categoria:

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator, ministro Villas ...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça | Postado em: | Categoria:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais.

Salomão afirma ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa ...

Fonte: Gabriel Tabatcheik via Jota | Postado em: | Categoria:

Decisão suspende ações e execuções contra a empresa por 180 dias.

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da Avianca e suspendeu as ações e execuções contra a empresa pelo período de 180 dias. Ações de reintegração de posse de aeronaves também foram suspensas, mas pelo prazo de 30 dias. A decisão foi tomada nesta quinta-feira ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados os honorários, reduzindo as hipóteses em que o juiz deva considerar, ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

2ª Turma reaplicou precedente e permitiu crédito presumido de IPI sobre custos com mão-de-obra terceirizada.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (12/2), que as empresas exportadoras tomem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada ...

Fonte: Ana Pompeu via Conjur | Postado em: | Categoria:

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.

Relator do caso, Barroso ...

Fonte: Mariana Oliveira via Conjur | Postado em: | Categoria:

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão da 2ª turma se deu no âmbito da operação Publicano.

Nesta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da operação Publicano, que apurou esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná.

Os ministros consideraram a diligência foi ilegal, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal ao determinar que a Receita dê acesso a advogado a documentos de denúncia anônima que gerou multa ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Magistrado considerou que escolha de município diverso daquele onde a parte autora tem domicílio viola princípio do juiz natural.

O juiz de Direito Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º JEC de Niterói/RJ, extinguiu ação contra distribuidora de energia elétrica por não ter a consumidora ajuizado a ação em seu domicílio.

O CDC dispõe, ao ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Para a Câmara Superior pagamentos têm natureza trabalhista, devendo incidir a contribuição previdenciária.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que o Grêmio deve recolher a contribuição previdenciária sobre direitos de imagem e arena, destinados a jogadores e treinadores. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior, ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

É impossível excluir o projeto de design do projeto arquitetônico. Por isso não faz sentido acusar uma revista de "contrafação do projeto arquitetônico" por ela ter divulgado fotos de um ambiente para divulgar o trabalho do designer de interiores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverteu ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal publicou uma atualização de normas gerais de tributação previdenciária. São 35 páginas que dispõem sobre novos contribuintes – entre eles motoristas de aplicativo e profissionais contratados pelo Mais Médicos -, situações criadas a partir da reforma trabalhista e questões relacionadas aos produtores rurais.

Trata-se da Instrução ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões.

O ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de junho o julgamento de um dos pontos mais polêmicos da nova lei da reforma trabalhista: o uso do trabalho intermitente. Por meio deste tipo de contrato, o empregado aguarda o chamado da empresa para trabalhar por determinado período (horas, dias ou meses) e só recebe pelo tempo efetivamente ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O empresário Laerte Codonho, dono da marca de refrigerantes Dolly, conseguiu mais uma decisão que o autoriza voltar ao comando da empresa. Desta vez foi uma juíza criminal quem permitiu que o empresário conduza pessoalmente os negócios.

A juíza Lizandra Maria Lapenna Peçanha, da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, suspendeu, nesta segunda-feira ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento.

Apesar ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.

O primeiro define o início ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

A mera deficiência na infraestrutura de alojamentos em frentes de trabalho de colheita no meio rural pode dar margem à responsabilidade nas esferas trabalhista e cível, mas não tem relevância criminal. Por isso, a violação a normas regulamentadores sobre saúde e segurança do trabalhador não pode ser interpretada como trabalho análogo ao de escravo, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Demissão por justa causa não exige que antes haja gradação de sanções. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar uma empresa de pagar verbas rescisórias a um servente de lavoura por dispensa imotivada.

Conforme os autos, enquanto estava suspenso do emprego ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis ...

Fonte: Ricardo Bomfim via Conjur | Postado em: | Categoria:

O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do banco Sudameris que denunciaram uma aquisição ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

1ª Turma julgou alteração de método de cálculo e conceito de vinculação. Empresa foi vencedora em um dos casos.

No dia 4 de dezembro, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateram dois temas inéditos relacionados a preço de transferência: em um dos casos, discutiu-se a aplicação ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia para verificar se as embalagens das geleias Ritter e Queensberry podem confundir o consumidor. As empresas discutem se há violação de “trade dress”, que é o conjunto de elementos que compõem a imagem do produto. Há poucos casos sobre o tema julgados pelo STJ.

Em 2013, ...

Fonte: Matheus Teixeira via Jota | Postado em: | Categoria:

‘Empresas foram ao MP, assinaram gato e levaram lebre’, criticou Bruno Dantas, ministro do TCU, em evento.

Os executivos da Odebrecht resistiram enquanto puderam. Ao perceberem que não colaborar com as autoridades seria pior não só como estratégia no âmbito penal, mas também para a saúde empresarial do grupo, fecharam uma colaboração premiada ...

Fonte: Márcio Falcão via Jota | Postado em: | Categoria:

Músicos terão que pagar 1/3 do que lucram para Legião Urbana Produções. Decisão vale até entendimento do STJ.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou nesta terça-feira (27/11) embargos de declaração apresentados por Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá confirmando que os músicos devem pagar pelo uso da marca da Legião ...

Fonte: Guilherme Mendes e Erick Gimenes via Jota | Postado em: | Categoria:

Decreto com novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado nesta sexta-feira (23/11) no Diário Oficial.

Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição desta sexta-feira (23/11) do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580/2018 traz uma nova compilação da legislação ...

Fonte: Fernando Scheller via Estado de São Paulo | Postado em: | Categoria:

Maior rede de livrarias do País, que enfrenta dificuldades financeiras, segue o exemplo da concorrente Cultura; companhia já fechou quase 20 lojas.

A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Aprovada em abril, legislação classifica os contribuintes paulistas em categorias que vão de A+ a D.

Após meses de discussões e debates, a Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o programa “Nos Conformes”, entrou em fase de testes em São Paulo. A Resolução da Secretaria da Fazenda (SF) nº 105, de 27 de setembro, que regulamenta a entrada ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão ...

Fonte: Guilherme Mendes e Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi.

O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode explorar economicamente seus direitos de imagem por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos ...

Fonte: Guilherme Mendes via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro.

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou nesta terça-feira (23/10) o julgamento de uma cobrança tributária de R$ 5,032 bilhões contra a Petrobrás. Apesar do início do debate, a discussão do caso e sua provável ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD - o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de ter ...

Fonte: Zínia Baeta via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Unimed de Petrópolis (RJ) obteve na Justiça do Rio de Janeiro autorização para entrar em recuperação judicial. Esta é a primeira vez no país que uma cooperativa da área de saúde poderá utilizar o procedimento para reestruturar suas dívidas, que hoje somam cerca de R$ 20 milhões entre fornecedores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que se trata de um planejamento tributário lícito.

As sociedades em conta de participação ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Localiza pede isenção sobre veículos vendidos há menos de um ano da compra e questiona convênio do Confaz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Empresa é acusada de não tributar valores recebidos como juros de contratos firmados com controlada.

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, na noite da última terça-feira (16/10), parte de uma cobrança de cerca de R$1 bilhão contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa ...

Fonte: TJRS | Postado em: | Categoria:

Em sessão realizada nessa terça-feira (10/10), os Desembargadores do Conselho da Magistratura aprovaram a instalação de oito Varas Judiciais e quatro Juizados no Judiciário gaúcho. A novidade é a criação de Varas Regionais Empresariais, para tratar de litígios societários (dissolução e liquidação de sociedade, ainda que parcial, recuperação de empresa, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra - o que, segundo advogados, não é comum nas decisões ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Liminar é da juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual.

A empresa ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

Empresa terá de pagar 20% sobre faturamento com venda do produto que violou direitos de detentora de marca tradicional.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal.

de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a empresa Muriel Cosméticos (GFG Cosméticos), fabricante do produto capilar Alisena, a indenizar a Unilever ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta ...

Fonte: Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

Luiz Gonzaga Murat, que teve sentença transitada em julgado, estava com viagens marcadas a França, Espanha e Áustria.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proibiu viagem à Europa de Luiz Gonzaga Murat Junior, ex-executivo da Sadia condenado criminalmente a dois anos e meio de prisão por uso indevido de informação privilegiada (insider ...

Fonte: Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

Bolsa de valores pagará R$ 9,4 milhões a Fundo de Direitos Difusos e se compromete a cessar práticas anticoncorrenciais.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (03/10) proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentada pela bolsa de valores B3, investigada na autarquia por supostamente ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Autuação por direitos de imagem soma R$ 23,8 milhões; recurso na Câmara Superior é sobre cerca de 10% do valor.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a avaliar na última quinta-feira (27/9) se o jogador de futebol Dario Conca deve pagar valores milionários à União por ter recebido verbas de direito de imagem por meio ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim.

Em julgamento nessa quarta-feira (26/9), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o uso do recurso chamado agravo de instrumento por uma empresa em recuperação judicial em uma situação não prevista expressamente no atual Código de Processo Civil (CPC). O entendimento da 4ª Turma chama a atenção porque a Corte Especial do STJ ainda vai analisar se é permitido ampliar as ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre - mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume.

O ...

Fonte: Matheus Teixeira via Jota | Postado em: | Categoria:

O ministro negou seguimento ao recurso e preservou entendimento do STJ e do TJSP liberando a Target.

Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) sofreu uma derrota na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Discussão opunha a Gradiente, detentora desde 2008 da marca ‘G Gradiente iphone’, e a Apple.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (20/9), que a brasileira Gradiente – empresa da IGB Eletrônica – não tem exclusividade sobre a marca “iphone” no Brasil. Por isso, a norte-americana Apple pode continuar usando a expressão ...

Fonte: Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

MPT solicitava salário, direitos trabalhistas e indenização por danos morais a 14 mil trabalhadores.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu, por unanimidade, agravo de instrumento e não reconheceu vínculo empregatício entre os trabalhadores voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador Brasileiro (COL).

Após ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Supremo Tribunal Federal com mais uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que prevê a correção dos créditos decorrentes da condenação judicial pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central, e não ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.

O ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Súmulas aprovadas no início de setembro pelo Pleno da Câmara Superior foram publicadas no Diário Oficial.

Foi publicada na edição desta terça-feira (11/09) do Diário Oficial da União a ata da reunião do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), realizada no dia 03 de setembro. Com a publicação dos resultados entram em vigor ...

Fonte: Matheus Teixeira e Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição ...

Fonte: Ana Frazão via Jota | Postado em: | Categoria:

A primeira parte de uma série sobre o tema.

Como procurei demonstrar em artigos anteriores, são muitas as inquietações que a economia movida a dados vem gerando sobre os direitos dos usuários. Afinal, os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem a ciência e a autorização informada dos titulares, estão se tornando os novos ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Entendimentos de 1ª e 2ª instância afastam aplicação da Lei nº 13.670/2018, promulgada no fim de maio.

Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, ...

Fonte: Silvia Pimentel via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli.

A decisão ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

3ª Turma da Câmara Superior entendeu que valor pago a corretores integra o valor de aquisição da saca.

Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins.

A análise do caso foi iniciada em julho e ...

Fonte: Pedro de Abreu Monteiro Campos via Jota | Postado em: | Categoria:

Litígio milionário envolve até cor de veículo comercializado pela empresa.

Chadwick McQueen, filho do falecido astro do cinema Steve McQueen, processou a Ferrari North America Inc. pelo uso indevido do nome da família para identificar um modelo da marca de superesportivos. A ação foi ajuizada no Tribunal Superior de Los Angeles e argumenta ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o descontou de cliente. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A Seção uniformiza divergência de entendimento ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos - contados a partir da data em que houve o descumprimento - e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito privado (3ª e 4ª).

Esse é um assunto ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.

De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir ...

Fonte: Matheus Teixeira via Jota | Postado em: | Categoria:

Cinco deles entraram com mandado de segurança no TSE para que seus nomes apareçam nos sites oficiais da Justiça.

Ao menos 30 pessoas ligadas a movimento que defende candidaturas independentes pediram à Justiça Eleitoral para participar das eleições deste ano. A lei não permite que pessoas sem filiação partidária disputem mandatos eletivos, ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de setembro para aderir.

O Decreto nº 54179, publicado no dia 3, manteve, como estabelecido na norma anterior, ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos.

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa.

Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

"São ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical, uma vez que se trata de documento unilateral, sem a assinatura do notificado, elaborado por pessoa que não goza de fé pública.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para 1ª turma do STJ não se pode inabilitar uma empresa para o processo licitatório somente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade ...

Fonte: André Jankavski via Revista Exame | Postado em: | Categoria:

O acordo da varejista com os seus credores será fechado até o fim do mês. As dívidas do grupo chegam a 2,5 bilhões de reais.

A varejista Máquina de Vendas, conhecida pela bandeira Ricardo Eletro, está próxima de anunciar a sua recuperação extrajudicial. Com dívidas de 2,5 bilhões de reais, a empresa deve fechar o acordo com os seus credores ...

Fonte: Mariana Desidério via Exame | Postado em: | Categoria:

A empresa viu o tamanho de sua dívida aumentar depois que entrou no mercado de marketing multinível e tem hoje um passivo de R$ 40 milhões.

A marca de maquiagem e cosméticos brasileira Contém 1g entrou essa semana em recuperação judicial. O pedido foi deferido pela Justiça na terça-feira (31).

No mercado desde 1984, a empresa fundada ...

Fonte: Sérgio Rodas via Conjur | Postado em: | Categoria:

O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Recomendação foi feita pela Corregedoria-Geral do Trabalho e serve de sugestão para todos os magistrados.

A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lelio Beste Corrêa, é de que a prescrição intercorrente ocorra apenas após esgotadas todas as tentativas para obter o pagamento. A Recomendação nº 3 foi publicada no último dia ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Sem ouvir as empresas integrantes do grupo Golden Foods nem seus diretores, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro, decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo. O débito total do grupo inscrito em dívida ativa é superior a ...

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur | Postado em: | Categoria:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a Petrobras a pagar multa bilionária em um processo que discute a forma de pagamento de verba salarial. O ministro também suspendeu as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de tramitação, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O bloqueio de ativos financeiros de partes em ações trabalhistas será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi questionada na corte a norma do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os critérios que devem ser seguidos e servirão ...

Fonte: Mariana Oliveira via Conjur | Postado em: | Categoria:

Não há justificativa para manter bloqueado um valor, sob risco de falência de uma empresa em recuperação judicial, se a quantia pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia.

Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou novamente a liberação ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Agência reguladora não demonstrou contraprestação que justificasse a cobrança.

O juiz Federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, julgou procedente o pedido de uma companhia de táxi aéreo e reconheceu a ilegalidade da cobrança, por parte da ANAC, da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC. Pela sentença, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos.

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline. Também chamadas de patentes de importação ou de ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento - adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica - faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do ...

Fonte: O Estadão | Postado em: | Categoria:

Presidente do STJ, Laurita Vaz, acolhe pedidos de liminar para que sejam interrompidas ordens da Justiça do Trabalho.

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar acolhidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções decretadas pela Justiça do Trabalho. Em ambos ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Carf considerou como insumos, entre outros, os gastos com uniformes, tarifas aeroportuárias e comissária.

“O transporte aéreo não se resume ao que ocorre dentro do avião, e sim a todo o sistema aeroportuário”. Com essa premissa, apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf), a TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines) conseguiu ...

Fonte: Mariana Oliveira via Conjur | Postado em: | Categoria:

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

Entendimento adotado pelo juiz Daniel Costa é semelhante ao chamado liberal trend que vem sendo aplicado ...

Fonte: Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

MPF-SP denunciou suposto esquema envolvendo emissão de debêntures sem lastro.

Dois executivos da corretora Gradual Investimentos viraram réus num esquema que apura suposta gestão fraudulenta, desvio de recursos, emissão de debêntures sem lastro de fundos e uso de documentos falsos. O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal ...

Fonte: Valentina Trevor via Jota | Postado em: | Categoria:

Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tramitava como Projeto de Lei da Câmara 53/18.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, teve como relator de plenário, o senador Eduardo Braga (MDB-PA), que acolheu ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a construtora Odebrecht. A empresa pagará R$ 2,7 bilhões ao governo em 22 anos.

O acordo se refere a licitações fraudadas assinadas pela empreiteira com o governo federal. Do total, R$ 1,3 bilhão são ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Após divergência na jurisprudência da Corte, controvérsia será dirimida no Supremo.

A SDI-I do TST reconheceu que a terceirização de call center por instituições bancárias não caracteriza vínculo empregatício. Os ministros consideraram que, quando realizado na prestadora de serviços – sem subordinação à empresa tomadora, no caso uma instituição ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A regra para a Fazenda cobrar créditos rurais é a que estiver em vigor na data do vencimento da dívida, e não de sua contração. A tese foi usada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para declarar prescrito crédito emitido em 1996 e vencido em 2002. Portanto, afirmou o tribunal, a dívida prescreve em cinco anos, conforme manda o ...

Fonte: Luciano Pádua e Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

Magistrada entende que causa deve ser discutida em juízo arbitral devido ao estatuto da estatal.

A juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, declarou validade do artigo 58 do estatuto da Petrobras e extinguiu a tentativa de “class action”, não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, movida pela Associação dos Investidores ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos.

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Após julgar seu primeiro IAC, STJ diz que cabe prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC de 73.

Por cinco votos a quatro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo CPC de 73. Além disso, o colegiado decidiu que o termo inicial do artigo ...

Fonte: Estado de São Paulo | Postado em: | Categoria:

Plenário da Corte julgou como improcedentes ações de entidades que buscavam volta do pagamento compulsório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional. O julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Decisão do STJ chamou a atenção da PGFN por poder servir de precedente a outras empresas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de R$ 1 milhão para a inscrição de dívidas tributárias no parcelamento simplificado. Ao apreciar recursos ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame.

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (26/6). Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar ...

Fonte: Migalhas | Postado em: | Categoria:

Ministra Cármen proferiu decisão segundo a qual a autorização de importação dos camarões está suspensa até que se proceda a uma análise de risco do país exportador.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, proferiu decisão em litígio que trata da exportação de camarão equatoriano para o Brasil; o país é um dos maiores produtores de frutos ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão foi em caso sobre Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR.

O plenário do TST decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição Federal e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras. Os adicionais ...

Fonte: Mariana Oliveira via Conjur | Postado em: | Categoria:

Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto como forma de punição dos donos das empresas, e não como forma de garantir a efetividade do processo.

O ...

Fonte: Sérgio Rodas via Conjur | Postado em: | Categoria:

No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve pagar ao seu procurador as verbas estabelecidas no ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Desembargador entendeu que apesar do termo ‘chopp’, consumidores não confundem os produtos.

Por não causar confusão aos consumidores e ter o domínio do nome desde o início da década de 1980, a Ambev poderá manter a marca “Brahma Chopp”. Assim decidiu o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No ...

Fonte: Portal Conjur | Postado em: | Categoria:

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.

Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Juíza reconheceu a dificuldade da empresa em cumprir a lei.

A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada às pessoas com deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendendo a aplicação da tabela mínima de frete estabelecida pelo governo federal a integrantes da Associação Brasileira do Agronegócio. Com a liminar desta quinta-feira (14/6), associados da categoria —produtores soja e café, por exemplo — podem negociar preços diretamente ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária - a chamada trava bancária, em que a empresa, ao tomar crédito, oferece títulos que têm a receber como garantia do pagamento. A 2a Câmara de Direito Empresarial, ao julgar processo envolvendo uma companhia em recuperação ...

Fonte: Portal G1 | Postado em: | Categoria:

Tribunal considerou que a cor pode ser entendida como a 'marca' da fabricante francesa de sapatos. Ação foi apresentada pela Louboutin contra a empresa holandesa Van Haren.

A justiça europeia reconheceu nesta terça-feira (12) a exclusividade das solas vermelhas de Christian Louboutin, ao considerar que a cor pode ser a "marca" da ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais.

A decisão de ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O caso envolveu a pré-candidata Marina Silva em publicações no Facebook.

Em decisão monocrática desta quinta-feira, 7, o TSE aplicou pela primeira vez a resolução23.551/17 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018 e foi aplicada em ação proposta ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Desembargador destacou que em processos ajuizados antes da reforma, mas sentenciados depois, são devidos honorários desde quando a reforma passou a valer.

Em processos ajuizados antes da reforma trabalhista, mas sentenciados na vigência desta, cabe ao juiz fixar os honorários advocatícios tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado a ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

À espera de julgamento de embargos de divergência, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu execução provisória individual envolvendo a correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I.

A execução foi iniciada após decisão da 3ª Turma em outro processo (REsp 1.319.232), no qual o Ministério ...

Fonte: Portal Espaço Vital | Postado em: | Categoria:

Apesar da perda parcial de brilho futebolístico em gramado nos últimos jogos, o Grêmio vai muito bem, obrigado, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça - e festeja uma vitória jurídica em Brasília, num caso que há quatro anos preocupava os advogados do clube. O imbróglio envolve o uso da expressão “Imortal Tricolor”.

O cidadão Lupicínio ...

Fonte: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda via Jota | Postado em: | Categoria:

À maioria de votos, turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF considerou legítima a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao analisar processo administrativo para o qual o próprio sujeito passivo não comprovou “ter preenchido os requisitos necessários para passar à condição de não residente, porque há prova inequívoca e ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O entendimento da 3ª turma do STJ foi fixado ao reformar acórdão do TJ/RS.

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do CPC/73, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, ...

Fonte: Fernanda Valente via Conjur | Postado em: | Categoria:

Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito.

Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária por meio ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A agência de viagens online adquiriu no Google a palavra-chave “groupon”, direcionando as buscas na internet para sua página.

A 22ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a agência de viagens online Hotel Urbano ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, para o site de e-commerce Groupon por concorrência desleal. A decisão reconheceu a conduta ...

Fonte: Sílvia Pimentel via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Mackenzie, instituição educacional com sede em São Paulo, obteve duas decisões favoráveis em uma disputa travada com a Receita Federal que dura quase 20 anos e envolve cobrança de aproximadamente R$ 600 milhões. O ponto de discórdia é a imunidade tributária garantida pelo artigo 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social, ...

Fonte: Luísa Martins e Cristiano Zaia via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os produtores rurais perderam no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Além de manter entendimento pela constitucionalidade da contribuição, os ministros negaram ontem recursos que buscavam a modulação da decisão tomada em 2017, para evitar cobrança retroativa.

Funrural é o nome ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Grandes casos tributários aguardam a decisão do STF sobre momento de sua aplicação, incluindo Funrural e ICMS.

A ação tributária mais esperada da década já foi julgada, mas os seus desdobramentos ainda aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional briga ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Juiz do RS aplicou ao caso decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.

Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela ...

Fonte: Renata Agostini via Estadão | Postado em: | Categoria:

Drogaria Mais Econômica, que já fez parte da rede de farmácias, alerta administrador judicial sobre existência de outras dívidas trabalhistas e ação contra empresa.

A Drogaria Mais Econômica, dona de 35 farmácias no sul do País, tenta fazer com que a Justiça reconheça novas dívidas da Brasil Pharma, rede de drogarias da qual já fez parte. ...

Fonte: Marcelo Gomes via Lexis Nexis | Postado em: | Categoria:

Decisão privilegiou a preservação da empresa, mantendo empregos e garantindo créditos.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no início do mês de maio (08), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aprovou plano de recuperação judicial mesmo após ter sido rejeitado por uma das três classes ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte ...

Fonte: Eduardo Campos via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As novas regras trabalhistas valem para todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo os firmados antes da reforma trabalhista e que permaneceram em vigência após a sua promulgação. A informação consta de nota do Ministério do Trabalho divulgada nesta terça-feira.

O entendimento faz parte de parecer conjunto da Consultoria Jurídica do ministério, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8.

No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, ...

Fonte: Adriana Mattos (Colaborou Ivan Ryngelblum) via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A IGB Eletrônica, dona da Gradiente, teve o pedido de recuperação judicial aceito na quarta-feira pela 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus. A companhia tem como controladora a HAG Participações, cujo maior acionista é o empresário Eugenio Staub. A entrada do pedido ocorreu no dia 30 de abril.

Um plano de recuperação extrajudicial ...

Fonte: Fabio Graner e Marcelo Ribeiro via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de Falências. "Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira.

Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Em maio tribunal julga processos de interesse de instituições financeiras e produtores rurais.

O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.

A ...

Fonte: Fernanda Pires via valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A concessionária do aeroporto de Viracopos pediu ontem à noite recuperação judicial para reestruturar uma dívida de R$ 2,88 bilhões, dos quais R$ 2,71 bilhões com credores financeiros, apurou o Valor. O processo foi protocolado no foro de Campinas, sede do aeroporto.

A concessionária fracassou, até agora, na tentativa de convencer a Agência ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

O desfecho para a questão poderá ser dado no próximo dia 8/5, quando votará o ministro Sanseverino.

Está nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que poderá permitir que os mecanismos de busca da internet não mostrem mais o nome de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro associado ...

Fonte: Fernanda Valente via Conjur | Postado em: | Categoria:

Uma empresa não pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpriu a cota.

No caso, o MPT pedia a condenação ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.

A análise da questão foi suspensa por pedido ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/RJ em ação movida pela Ambev, patrocinadora oficial da Seleção Brasileira de Futebol.

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a marca de cervejas Proibida a se abster de apresentar uniforme semelhante ao da Seleção Brasileira de Futebol em suas campanhas publicitárias. O colegiado impôs multa de R$ 100 mil ...

Fonte: Laura Ignacio e Fernando Torres via Valor | Postado em: | Categoria:

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória ...

Fonte: Patrícia Comunello via Jornal do Comércio | Postado em: | Categoria:

A suspensão da falência da Magazine Incorporações, pertencente a acionistas do M.Grupo e que ganhou projeção no Estado por concentrar obras inacabadas ou perder imóveis como o Shopping Gravataí, durou pouco mais de um mês. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reverteu a situação que havia criado e recompôs a falência, determinada pela ...

Fonte: Jornal do Comércio | Postado em: | Categoria:

A Stemac, fabricante de geradores, entrou com pedido de recuperação judicial após contrair dívida de cerca de R$ 700 milhões. Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa, a iniciativa foi o melhor caminho encontrado pela empresa gaúcha para renegociar suas dívidas com credores e fornecedores, "diante da profunda recessão na economia brasileira ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Desde o início de abril, investimentos em renda fixa também podem ser alvo da penhora on-line decretada judicialmente, por meio do BacenJud 2.0. O sistema foi criado em 2001 pelo Banco Central, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, e permite que instituições financeiras recebam eletronicamente ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%.

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, ...

Fonte: Beatriz Olivon e Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis - que, por excluir ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva.

O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do STJ que, ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou, em duas decisões recentes, um filtro criado pela reforma trabalhista para recusar a análise de dois recursos - um proposto por uma empresa e o outro por uma trabalhadora. Os casos são de relatoria do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

O filtro, chamado de "princípio da transcendência", ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes da ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro podem ser terceirizadas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro. Em decisão de março desse ano, a Corte salientou que a ...

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares de 2018 devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 04 de abril.Os pagamentos são relativos aos precatórios autuados entre 2 de julho de 2016 e 1 de julho de 2017.

O ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou por litigância de má-fé uma consumidora que entrou com um pedido de indenização por danos morais depois de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito por conta de um débito supostamente ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço.

Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento ...

Fonte: Guilherme Mendes via Jota | Postado em: | Categoria:

Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude.

tendendo a ordem judicial, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu o julgamento de embargos de declaração em caso envolvendo a Cervejaria Petrópolis. A determinação veio do desembargador ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, há dois votos, em sentidos contrários. Retomado ontem, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

O tema chegou à 3ª Seção (REsp ...

Fonte: Zínia Baeta via Valor | Postado em: | Categoria:

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento.

Cada vez mais comuns em contratações estratégicas, ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Em sua decisão, juiz cita a Lei 13.467 e descarta aplicação de entendimento do TST sobre honorários.

Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) aplicou a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para determinar honorários de sucumbência em uma ação que foi apresentada antes da vigência da nova regra. Na decisão, Richard Wilson Jamberg limitou ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O governo federal já desembolsou R$ 1,34 bilhão para pagar bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. A categoria pressiona por mais, pedindo a regulamentação do adicional, que torna o valor variável e superior ao patamar atual. As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo neste sábado (10/3).

O benefício ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos.

O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa ...

Fonte: Zínia Baeta via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

Para juiz, prescrição penal não pode mitigar liberdade de expressão. Além disso, inexiste direito de reescrever própria história.

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, julgou improcedente um pedido do ex-diretor do banco FonteCindam José Inácio Cortellazzi Franco para excluir dos buscadores Google, Yahoo! ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países. O manual traz esclarecimentos sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão é do juiz do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT.

O juiz do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT, condenou um trabalhador a pagar mais R$ 700 mil em honorários sucumbenciais a uma empresa de transportes.

O autor ingressou com ação trabalhista contra a companhia e uma administradora ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta tarde, que é constitucional a anistia a sanções administrativas e criminais concedida a desmatamentos anteriores a julho de 2008 pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Essa anistia é concedida aos produtores que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental.

Esse era o ponto principal ...

Fonte: Gustavo Gantois via Jota | Postado em: | Categoria:

Uma disputa silenciosa pelo direito de utilizar embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras vem sendo travada nos gabinetes de figuras importantes em Brasília. De um lado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. Do outro, ...

Fonte: Silvia Pimentel via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - a segunda instância da esfera administrativa. Quando os juízes do tribunal acatam o uso da teoria da absorção, a acusação fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve. Na ...

Fonte: Arthur Rosa e Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância ...

Fonte: Beatriz Olivon | Postado em: | Categoria:

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ...

Fonte: Silvia Pimentel via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e outras legislações esparsas, ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Representantes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp estarão no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (31/1) para debater fake news e as eleições de 2018, junto com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. Todos os membros do TSE foram convidados.

As empresas apresentarão ações que estão ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida.

A atendente de call center sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato. ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Empresa mineira está em disputa arbitral com a Vigor e há a possibilidade da perda de 50% de suas ações.

O desembargador César Ciampolini, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, suspendeu os direitos de acionista da companhia francesa Lactalis sobre a Itambé. A liminar foi proferida em disputa entre a empresa mineira e a Vigor, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Ainda há uma citação da pessoa jurídica interrompida uma prescrição referente aos recursos solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo de decorrido mais de cinco anos entre uma citação da empresa e citação dos produtos, de modo a não reforma imprescritível. fiscal.

Seguindo esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, ...

Fonte: Matheus Teixeira via Jota | Postado em: | Categoria:

O TRF-2 entendeu que o filme não pode se confundir com uma música e, por isso, não fazia sentido invalidar o registro pela produtora do cineasta.

O filme deu tanta fama à expressão "tropa de elite" que ela passou um ser associado diretamente ao longa-metragem, independente da música que leva o mesmo nome. Esse foi o argumento usado ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Termo resultou na redução da carga de uma funcionária gaúcha.

Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do país. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com uma manutenção do salário-hora, de uma operadora de uma operadora ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão reconheceu o desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link patrocinado.

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença que condenou uma empresa ao pagamento de R$ 15 mil por ter se aproveitado da marca de concorrente para promover seu próprio site, em anúncio patrocinado do Google. A decisão ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Pelas novas regras do Simples Nacional, a cobrança do ICMS e do ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deve ser feita de forma separada, já que os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS são destinados aos estados e municípios. O JOTA conversou com advogados para saber o que muda ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Receita Federal autuará como pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como "ganho de capital ". Segundo a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Ministro Ives Gandra considerou que instâncias ordinárias foram contra expresso texto da lei da reforma trabalhista.

Em correição parcial, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST, garantiu a demissão de 150 professores de uma das maiores universidades de Porto Alegre/RS.

No caso, o Sinpro/RS - Sindicato dos ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O processo mais antigo do país, com pouco mais de 120 anos, poderá ser julgado este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É uma disputa entre a família real brasileira e a União sobre a posse e a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. São duas ações que podem fazer a União perder o imóvel ou ter de indenizar a ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

MP pede condenação de R$ 1 bilhão de promotor, professor da PUC-SP, Casas Bahia e ex-diretor jurídico da empresa.

O juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, transformou em réus, na última segunda-feira (18/12), o promotor afastado Roberto Senise Lisboa, o ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Machado ...

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota | Postado em: | Categoria:

Para relator, expressão possui sinal de caráter genérico, comum, e se enquadra como sinal de propaganda.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu, por unanimidade, que o Magazine Luiza não pode registrar a expressão “só amanhã”.

O Magazine Luiza buscava anular atos administrativos que declararam nulos ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

TJ/RN concluiu que há “flagrante semelhança nos cardápios, vestimentas de garçons, refeições oferecidas e estrutura arquitetônica".

A famosa rede Coco Bambu foi condenada a se abster de utilizar qualquer marca, configuração ou estruturação similar à aparência do Camarões Restaurante, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Homologação se deu em dois processos da relatoria do ministro.

O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou o acordo relativo à disputa sobre os planos econômicos, que envolve bancos, União e poupadores em discussão sobre a correção monetária de cadernetas de poupança entre os anos 1980 e 1990.

A decisão se deu nos REs 591797 e 626307, ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Tribunal considerou o motorista da liberdade de cumprir na sua própria rotina de trabalho, sem fiscalização.

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que não reconheceu o contrato de trabalho em um motorista eo aplicativo Uber. De acordo com o colegiado, não há casos de motoristas da Uber, não existe uma vinculação empregatícia, uma ...

Fonte: João Ozorio de Melo via Conjur | Postado em: | Categoria:

Por meio de ato da Comissão Federal das Comunicações dos Estados Unidos (FCC – Federal Communications Commission), o governo Trump revogou nesta quinta-feira (14/12) as normas que criaram a neutralidade da rede em 2015, durante o governo Obama. Agora, as provedoras de serviço de internet (ISPs) podem, entre outras coisas, criar vias rápidas para ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais.

A autorização ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto - apenas a possibilidade de uso de créditos - e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Recurso foi apresentado pela extinta Telemar contra quem recebeu ações menos valiosas do que as adquiridas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar o recurso repetitivo apresentado pela extinta Telemar – atual Oi – contra quem já teve reconhecido o direito de ser ressarcido por ter recebido das teles, na década de 1990, ações ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), suspendeu nesta segunda-feira (11/12) liminar que havia proibido a universidade Estácio de demitir cerca de 400 professores no estado do Rio de Janeiro. A informação é de Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo.

A Estácio planejava demitir cerca ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Empresa alega que foi prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação em 1994.

Não foi dessa vez que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre o pedido de indenização feito pela fabricante de brinquedos Estrela à União. O caso voltou a ser julgado na sessão da última quinta-feira (7/12), mas foi interrompido ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Royalties foram pagos após abertura de capital a empresa do mesmo grupo econômico.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais iniciou, na última terça-feira (05/12), julgamento de processo que trata da possibilidade de dedução, pela TAM Linhas Aéreas, dos royalties pagos pelo uso da marca TAM. Os pagamentos eram feitos à TAM Milor.

O ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Decisão é da 3ª Turma e diz respeito a falecimento de parceiro outorgante.

Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso sobre retomada de imóvel rural após o falecimento. A decisão é da última terça-feira ...

Fonte: Kalleo Coura via Jota | Postado em: | Categoria:

Facebook quer repassar à Justiça conteúdo de comunicação de usuários só após carta rogatória.

Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que pode dificultar o acesso a conteúdos de comunicação de usuários ...

Fonte: Adriana Aguiar e Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu.

Há ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu-se como tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem uma base de cálculo do ICMS. O tema é julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios até 2020, os Estados Unidos da América, os editores ou os elaboraram projetos de lei para permitir uma compensação de títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguiu uma redução de dívida e uma reforma de pagamento por pagamento de precatórios.

Recentemente, ...

Fonte: Márcio Falcão via Jota | Postado em: | Categoria:

Entendimento pode por fim a batalha judicial bilionária que envolve mais de 957 mil processos.

Uma das principais batalhas judiciais pode estar perto de um desfecho. A Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram que chegaram a um consenso sobre ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Com base
 em
 julgamento
 do Supremo
Tribunal
 Federal
 (STF) que
facilitou a
concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas, a Universidade Católica do Salvador (UCSAL) recorreu à Justiça e conseguiu liminar para suspender a cobrança de débitos pela União e obter certidão de regularidade fiscal. O documento é exigido para o recebimento ...

Fonte: Silvia Pimentel via valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins - ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Medida Provisória (MP) no 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei no 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho.

Os contratos de ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/11), manifestação pela rejeição de ações de inconstitucionalidade propostas pelo Governo do Rio de Janeiro e pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) que têm como objetivo evitar que a União estenda o monopólio ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que estados e municípios têm até 2020 para pagar todos os precatórios em estoque, as assembleias legislativas de várias regiões do país passaram a receber os pedidos para alterar a legislação e permitir o uso ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

Em ações de exibição de documentos, o réu não deve pagar honorários de sucumbência se não deu causa à propositura da ação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisões de instâncias anteriores e livrou o Facebook de arcar com este custo em um processo que foi incluído no pólo passivo.

O autor da ação foi à Justiça ...

Fonte: Kauanna Navarro via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A americana Monsanto divulgou nota de esclarecimento sobre a ação movida na Justiça Federal de Mato Grosso pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) pedindo a anulação da patente da soja Intacta — que combina tolerância ao herbicida glifosato e resistência a lagartas.

Segundo a múlti americana, ainda não houve ...

Fonte: Matheus Teixeira via Jota | Postado em: | Categoria:

Quatro entidades e Procuradoria-Geral da República pedem uma impugnação de pontos da nova lei.

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislativo, passe a valer neste (11). Não dá para saber, no entanto, todas as semanas na relação entre patrão ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a ...

Fonte: Cristiane Bonfanti e Luísa Martins via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que não deve haver reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para a veiculação de propaganda comercial nas TVs por assinatura. Os ministros consideraram inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485, de 2011, que institui o marco regulatório das TVs por assinatura.

De ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Caso está na 3ª Turma, com placar desfavorável ao Santander.

Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que o banco Santander tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que imputou ao banco – que comprou o holandês ABN Amro Bank – a prática de crime ao reconhecer que o dever de informação ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu o que é juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre estes juros, benefício concedido a instituições financeiras.

O caso que envolve como Lojas Colombo ea Fazenda Nacional foi ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta semana. O próximo alvo ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Termos como Visapck e Visafarma foram anulados após a marca Visa ser declarada como alto renome.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indeferiu 38 pedidos de registro contendo a marca Visa – registrada pela bandeira de cartões de crédito como de alto renome. Os registros foram requeridos por terceiros para diferentes atividades, ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs.

Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)?

Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são alvo de disputas ...

Fonte: Jamile Racanicci via Jota | Postado em: | Categoria:

Receita afirmativa de cobrança e indevida e diz ter feito levantamento para suspender débitos.

Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados. O órgão havia informado em fevereiro deste ano ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Decisão do TST já reflete nova legislação da reforma trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não todos os membros podem ser considerados como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa em questão. O posicionamento impede o repasse de finanças trabalhistas.

A Corte considera que é para uma configuração do ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A CNT - Confederação Nacional do Transporte, que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no STF a ADPF 488, na qual questiona atos praticados por Tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem a análise de recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a três pela correção.

Apesar de a Corte ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Após uma publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em Decidiu de débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa de proibição anterior de uma inclusão infantil, o que levou várias contribuições para o ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida provisória que criou o chamado Pert, de dívidas fiscais com a União, e um programa de parcelamento de dívidas ...

Fonte: Edna Simão via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal vai bloquear o acesso de cerca de 100 mil empresas ao programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) por sonegação de impostos. O Fisco identificou essas companhias declarando irregularmente isenções e imunidades para reduzir o pagamento de imposto.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Para TJRJ, foi informado sobre uma aplicação de fatos ilícitos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou uma legitima de cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empresas - também chamado de D & O "- com base na excludente conhecida como ações conhecidas.

A corte carioca ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Os beach clubs, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, serão parcialmente demolidos. Serão mantidos, apenas, os postos de praia com a estrutura original de alvenaria — ou seja, as obras feitas depois do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18a Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os ministros têm ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Apesar da alta expectativa com relação à entrada sem vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, como empresas de consultoria jurídica, jurídicas e jurídicas, Lei n.º 13.467 / 2017. O objetivo é o desenvolvimento de uma normativa constitucional, leis de trabalho e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No mercado de ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

É desnecessário uma oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma regra prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, Lei 6,404 / 76 se aplica apenas aos casos de ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade ...

Fonte: Daniela Nogueira via O Globo | Postado em: | Categoria:

INPI pretende reduzir prazo de 14 para 3 anos, mas proposta enfrenta oposição até de empresas.

Com prazo de até 14 anos para concessão de uma patente no Brasil e um estoque de 231 mil pedidos, o governo federal quer simplificar o processo de análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Pela proposta, o mérito da patente ...

Fonte: Matheus Teixeira via Conjur | Postado em: | Categoria:

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Para ministros da 3ª Turma do STJ, briga em sociedade familiar deve ser resolvida por mediação.

Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Um microempresário do Pará teve que ir para a justiça depois de contas bancárias penhoradas para pagamento de mão de obra da antiga Varig. O problema surgiu com o relatório do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou seu negócio ao grupo econômico da falida companhia ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

No entendimento da 3ª turma, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores.

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial. Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os minoritários do Grupo Ipiranga perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada contra Ultrapar, Petrobras e Braskem. Os ministros da 3a Turma ratificaram a operação realizada pelas companhias para a compra do grupo, em 2007, por R$ 4 bilhões.

O processo foi ajuizado por dois fundos geridos pela Polo Capital, que detém ações ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceirização (no 13.429/2017), a 6a Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a União, mas impede a inclusão de débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Os ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O julgamento da SEC ocorrerá na próxima sessão da Corte Especial.

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 4, questão preliminar na ação de homologação da sentença estrangeira do caso Chevron, indeferindo o pedido de renúncia à homologação requerido por uma das partes.

A decisão estrangeira foi proferida no âmbito do acidente ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.

O recurso extraordinário que tratava do ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por meio de uma ...

Fonte: Marina Falcão via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Pelo placar de 5 a 4, os nove sobrinhos da empresária Anita Harley, presidente da varejista Pernambucanas, venceram a ação contra a tia que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com uma vitória, uma empresa que é transferida para as ações em sua posse - 25% do total das ações das Pernambucanas - aos herdeiros e pagar os dividendos retructivos, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Google Brasil conseguiu se livrar, na Justiça, de exigências que estavam sendo feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) para a veiculação de conteúdos direcionados às crianças. O órgão pleiteava há mais de um ano, por meio de uma ação civil pública, que a empresa passasse a ser obrigada a classificar como "abusivo" ou "proibido" ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

O Google, dono do YouTube, deverá apagar nove vídeos disponíveis na plataforma que fazem referência a uma falsa nota de esclarecimento do Banco Santander sobre o encerramento da exposição Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasileira.

De acordo com a juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Cível de São Paulo, o teor dos ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO, condenou um litigante a pagar multa por má-fé no valor de R$ 38 mil.

De acordo com o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez que o próprio autor admitiu os fatos que indubitavelmente afastam os requisitos do vínculo empregatício.

“A ...

Fonte: Luís Viviani via Jota | Postado em: | Categoria:

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve condenação da empresa que fornece a cerveja Deuce ao pagamento de danos materiais e danos morais à cervejaria belga Duvel devido à utilização indevida de sua propriedade intelectual e prática de concorrência desleal.

O desembargador relator Luiz Henrique O. Marques ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros - geralmente sócios - na dissolução irregular de empresa com débitos enunciados na dívida da União. O objetivo da medida, segundo o órgão, unificar ou processo no país, diante de um "percentual alto" de empresas ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006.

No Formulário de Referência ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de "máquinas e equipamentos" previsto ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Lojas Renner de usar a marca em serviços financeiros. A rede varejista, porém, não precisará pagar indenização ao Banco A. J. Renner, autor do processo, pelo uso indevido do nome. A decisão foi tomada ontem pela 4a Turma.

Os ministros, por unanimidade, conheceram apenas parte ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão inusitada, determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A decisão, unânime, é da 28ª Câmara de Direito Privado e beneficia a Telefônica Brasil, que cobra dívida de mais de R$ 2 milhões de um cliente.

A penhora foi solicitada depois de a companhia não conseguir localizar ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para a ministra Nancy, a cláusula só poderia ser considerada inválida se demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso da parte ao Judiciário, o que não ocorreu.

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel.

O caso envolveu uma ...

Fonte: O Estadão | Postado em: | Categoria:

Empresa acusou a concorrente USA Dwags e outras empresas do setor de terem copiado o design do famoso calçado emborrachado; resultado deverá diminuir espaço da empresa no mercado.

A fabricante americana de calçados Crocs perdeu uma disputa judicial pela patente do seu produto mais famoso, o tamanco de tipo clog. A empresa acusava sua maior ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Empresa que detêm o direito de explorar a marca no Brasil tem legitimidade para entrar com ação em defesa da marca.

A 4ª turma do STJ, por unanimidade de votos, reconheceu a legitimidade da Bacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio para figurar no polo ativo de ação na qual pretende obter a declaração de nulidade de registros da marca ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A norma obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro.

Aprovada lei que disciplina o registro de garantias ligadas a operações realizadas no mercado financeiro. A norma, 13.476/17, sancionada por Michel Temer, é resultado da conversão da MP 775/17.

Dentre outros pontos, a norma obriga ...

Fonte: Marcelo Galli via Conjur | Postado em: | Categoria:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi. Ela discordou do relator do caso, ministro Villas ...

Fonte: Giovanna Ghersel via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que entendeu não incidir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).

A possibilidade da exclusão ...

Fonte: Murillo Camarotto e Daniel Rittner via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As rodovias concedidas à iniciativa privada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff já pediram R$ 5,5 bilhões em revisões contratuais. Das oito concessões assinadas no período, uma foi cassada e quatro são alvo de processo administrativo - que pode resultar em retomada. Somente três empresas estão adimplentes com os compromissos assumidos ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 3a e 4a - vêm negando pedidos de usuários de planos de saúde para o fornecimento de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As recentes decisões representam, segundo advogados, uma mudança na jusrisprudência. O atual entendimento ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de 20% sobre o ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado como incidente de ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Corte julgará se as Lojas Renner podem oferecer serviços de crédito e financiamento apesar de acordo em sentido contrário firmado com banco, que foi o primeiro a registrar a marca Renner.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar insegurança para acordos de consentimento dependendo do entendimento no conflito entre o banco ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.

Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da construtora UTC. Em decisão desta quinta-feira (17/8), o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, autorizou os pedidos de recuperação de 11 das 14 empresas do Grupo UTC. Sobre três delas, o magistrado seguiu a opinião do parecer da ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma.

A discussão é importante para as empresas porque ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

Bancos, governos e poupadores parecem perto de um acordo nos processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos. Em reunião nessa segunda-feira (14/8), em Brasília, representantes de todas as partes concordaram em buscar uma solução negociada para o problema, que se arrasta há mais de 20 anos na Justiça. A conversa foi ...

Fonte: Marcelo Galli via Conjur | Postado em: | Categoria:

O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender, monocraticamente, os efeitos do acórdão do Tribunal ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e decidiu que duas empresas acionadas em ...

Fonte: Felipe Luchete via Conjur | Postado em: | Categoria:

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta terça-feira (8/8), ...

Fonte: Arthur Rosa, Joice Bacelo e Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana ...

Fonte: Beatriz Olivon e Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, em julgamento de cerca de dez minutos, o direito de a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) receber uma indenização bilionária da União, o que abre agora espaço para as discussões sobre o valor exato e o seu destino. Trabalhadores e o fundo de pensão Aerus, em liquidação extrajudicial, teriam preferência, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Judiciário não pode assistir “impassivo” à falência de um estado brasileiro, situação que pode prejudicar dezenas de milhões de pessoas que dependem da continuidade da prestação de serviços públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao concedeu liminar que impede a União de bloquear valores ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A recuperação judicial da petrolífera OGX foi encerrada pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão abrange as empresas OGX Austria GmbH e OGX International GmbH. A informação foi divulgada pela companhia.

O pedido de recuperação judicial foi apresentado em 30 de outubro de 2013 e os planos foram submetidos aprovados pelos ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasão fiscal e firma acordo com os EUA para compartilhamento de dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária de multinacionais.

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresa devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações dentro do processo), a companhia poderá realizar sessões de conciliação e tentar um acordo direto ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Decisão é da JF/MG.

O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa.

A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

TJ-SP considerou que houve violação de 'trade dress' e concorrência desleal.

As diferenças sutis entre as embalagens de dois cremes comumente usados para assaduras – o Bepantol Baby, da gigante farmacêutica Bayer, e o Depantex, do laboratório catarinense Nativita – não foram suficientes para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastar ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores.

A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias.

Segundo ...

Fonte: Portal PB AGORA | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa à Record no processo que a emissora movia contra o SBT por causa do Jogo do Amor, quadro exibido pelo Domingo Legal em 2012.

Segundo a emissora de Edir Macedo, o quadro foi copiado do Jogo de Afinidade, transmitido no Tudo é Possível e registrado pela Record no INPI (Instituto Nacional ...

Fonte: Victória Mantoan e Carolina Mandl via Valor | Postado em: | Categoria:

Após ter fechado um acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), na semana passada, o grupo UTC protocolou hoje um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo.

As 14 empresas do grupo UTC têm dívidas de R$ 3,4 bilhões, segundo o Valor apurou.

O ...

Fonte: Zínia Baeta e Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a nova lei aprovada nesta semana entra em vigor.

De acordo com o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, os trabalhadores que não têm um contrato que preveja claramente ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. A decisão é para pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que reduz consideravelmente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas por meio do Programa Especial de Regularização Tributária ...

Fonte: Giovanna Ghersel via Jota | Postado em: | Categoria:

Modelo da joint venture Simba – da Rede TV!, SBT e Record – gera processos contra NET e Claro.

A cobrança por conteúdo da TV aberta vem gerando questionamentos administrativos e judiciais a operadoras de canais por assinatura na ponta mais visível dos impactos causados por novas regras.

Ações na Justiça e um processo no Ministério da ...

Fonte: ISTOÉ | Postado em: | Categoria:

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, exaltou a participação do agronegócio para a recuperação da economia brasileira. “O agronegócio tem sido fundamental no esforço de retomada”, afirmou nesta terça-feira, 11, citando o avanço de 13,4% do setor no Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano, que subiu 1% na margem.

Segundo ...

Fonte: Matheus Teixeira via Conjur | Postado em: | Categoria:

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.

Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma nova liminar para determinar a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como correção em reclamação trabalhista. Em outubro, o magistrado havia determinado a suspensão dos efeitos de julgamento realizado em agosto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O TST havia ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houve redução dos valores dados como devidos pela fiscalização e o montante atualizado não mais atingia os ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

O risco é inerente à atividade empresarial. Mas, no Estado de Santa Catarina, aqueles que buscam empreender precisam enfrentar um perigo a mais: o de serem condenados criminalmente por deixar de recolher impostos. Não é preciso fraudar, omitir ou falsificar informações ao Estado. Não é necessário ocorrer apropriação indébita com a retenção de um ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Uma briga envolvendo a falta de pagamento de FGTS a uma funcionária demitida sem justa causa foi resolvida por uma câmara de conciliação privada. A decisão, homologada pela Justiça no final de maio, foi a primeira a reconhecer a mediação privada de uma câmara para um conflito trabalhista.

O acordo foi intermediado pela câmara Vamos Conciliar ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte.

Questão ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não são esclarecidos e valer na prática. O motivo é o fato de uma Instrução Normativa nº 1.711, publicada natem, não deixa claro certos pontos da norma ou extrapola o que ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.

O ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Escrever roteiros e dar orientações de como um programa de televisão deve ser gravado não comprova vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo de emprego com a Globo Comunicação e Participações, alegando que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O roteirista do programa de humor Os Trapalhões não conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a Globo. Ele alegou que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços literários para a emissora como PJ em contratos sucessivos para "mascarar a relação de emprego". A 1ª turma do TST, no entanto, não admitiu recurso ...

Fonte: AASP | Postado em: | Categoria:

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência ­ que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretendese ...

Fonte: Raphael Di Cunto e Fabio Graner via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação maior que, ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas ­ como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos que tratam ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Governadores só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade se demonstrarem que a matéria em discussão afeta seus estados. Por não verificar interesse do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) em pedir a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes extinguiu Ação Direta ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O homem alegava negativação indevida e pleiteava indenização por danos morais. Com a condenação, terá de pagar mais de R$ 6 mil entre multa e honorários.

Um homem que procurou a Justiça para que fosse reconhecida a inexistência de débito com empresa de telefonia, além de pleitear indenização por danos morais, acabou condenado por má-fé. Decisão ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou, nesta quarta-feira (24/5), a política da União de exigir alíquota maior da Cofins e da Contribuição Previdenciária das instituições financeiras. Os julgamentos de dois recursos que discutem os temas, porém, não foram concluídos. O ministro Marco Aurélio pediu vista e adiou a conclusão.

No ...

Fonte: Beatriz Olivon, Adriana Aguiar e Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As companhias aéreas venceram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa com consumidores sobre indenizações por extravio de bagagem e atraso em voo internacional. Os ministros, por maioria de votos, decidiram que convenções internacionais devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ­ que seria mais benéfico aos consumidores.

O ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), e não conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol contra ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Em recuperação judicial, o Grupo Oi tem 55.080 credores e uma dívida de quase R$ 64 bilhões. Os dados constam do edital apresentado pelo escritório Arnoldo Wald, administrador judicial da Oi, à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 7º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005).

Os credores são divididos ...

Fonte: André Guilherme Vieira via Valor | Postado em: | Categoria:

O juiz federal Sergio Moro homologou (conferiu validade jurídica) o acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com a Odebrecht, em que as empresas do grupo pagarão R$ 3,28 bilhões em 23 parcelas anuais, com correção pela taxa Selic, a título de multa indenizatória. A Braskem, braço petroquímico da Odebrecht, não está inserida ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisão nos autos de processo que determinou a aplicação do IPCA-e para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se na OJ 49 do TRT da 4ª região e acórdão do TST que determinou a substituição do indexador TR pelo IPCA-e.

A autora sustenta que o acórdão do TST deu ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A empresa norte­americana Levi Strauss, fabricante dos jeans Levi's, obteve liminar na Justiça do Rio de Janeiro para impedir a fabricante catarinense Damyller de usar a costura em forma de arcos nos bolsos de suas calças e bermudas e a etiqueta lateral vermelha que, tradicionalmente, são usadas nas calças Levi's. A liminar, mantida em segunda instância, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências.

Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005).

No texto redigido pelos ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta uma renúncia da União que chegaria a R$ 160 bilhões caso aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLC) do Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória no 766, de 2017. A proposta deve ser votada na Câmara dos Deputados nesta semana.

Do total ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial decorrentes de uma execução fiscal. A Segunda Turma do STJ entendeu que apesar disso contrariar a lei, as expropriações prejudicariam o plano.

O caso chegou ao Judiciário após a Receita Federal agendar os leilões para vender ativos da ...

Fonte: Guilherme Pimenta e Iuri Dantas via Jota | Postado em: | Categoria:

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de seus débitos tributários.

Na avaliação do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, ao tomar a via da recuperação judicial a empresa deve receber o tratamento mais ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Para evitar prejuízos aos herdeiros do cantor Tim Maia, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas do artista.

A empresa está obrigada a recolher exemplares que estampam trechos como "Tomo guaraná, suco de caju, ...

Fonte: DCI | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições, nesta segunda-feira (8), a compra da fabricante de cerveja e refrigerante Brasil Kirin pelo grupo holandês Heineken, sem impor restrições à operação.

A aprovação foi publicada em despacho pelo superintendente-geral do Cade, Eduardo Frade Rodrigues.

A Heineken ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

Nem mesmo os auditores fiscais da Receita Federal têm como saber quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior. Por determinação interna e sigilosa da Receita, os CPFs e CNPJs dos participantes do programa nos sistemas do Fisco foram substituídos pelo CNPJ da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, é impossível conhecer ...

Fonte: Raphael Di Cunto via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional, aprovou nesta quarta­-feira o parecer do deputado Newton Cardoso (PMDB­MG) ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O governo paulista deverá reabrir o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para dívidas de IPVA, ITCMD e taxas pela prestação de serviços específicos pelo Estado. A estimativa de arrecadação com o programa é de R$ 400 milhões aproximadamente.

Dessa vez, poderão ser incluídos no PPD débitos relacionados a vencimentos ocorridos até 31 de ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Para STJ, obrigação de indenizar vem do princípio da responsabilidade pela quebra da confiança.

Uma empresa que não tem um contrato formal com outra pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos desde que a relação durante toda a negociação fique suficientemente demonstrada. A obrigação de indenizar viria do princípio da responsabilidade ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

A rede de farmácias Mais Econômica, a terceira maior do Rio Grande do Sul, tem até junho para apresentar seu plano de reestruturação empresarial, com a consequente proposta de pagamentos aos seus credores. A obrigação foi estabelecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, local da sede da empresa, ao deferir, no dia 27 de abril, pedido de recuperação ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado inédito por ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Anvisa e INPI assinam acordo que facilita entrada de medicamentos genéricos no mercado.

Foi assinada nesta quarta-feira (12/4) portaria conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para agilizar o exame de patentes de produtos e processos farmacêuticos. O acordo tem ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi.

O escritório já era um dos administradores, junto com a PricewaterhouseCoopers (PwC), afastada da função por decisão judicial e substituída pela empresa BDO, que, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao fixar multa por inadimplência de Cédula de Produto Rural (CPR).

O caso envolve ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua jurisprudência e decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de empregador pessoa física. Com a diferença de um voto, os ministros autorizaram a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O tema ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

Decisão trata sobre responsabilidade de ente público em dívidas trabalhistas de terceirizadas.

Com o “voto de minerva” do novo ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na plenária desta quinta-feira (30/3), que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelos encargos ...

Fonte: Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos sobre a violação de marca alegada pelo jornal Folha de S. Paulo na disputa contra o blog humorístico Falha de São Paulo.

A 4ª Turma do tribunal analisa desde fevereiro recurso do portal satírico contra decisão da Justiça paulista que determinou a retirada do site do ar.

Por ...

Fonte: Adriana Aguiar via Folha | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas.

As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de decisão do STF sobre o tema por juízes, principalmente da região Sul.

Em outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli ...

Fonte: Joice Bacelo via Folha | Postado em: | Categoria:

A demora da Receita Federal em atualizar o cadastro de empresas que dependem do comércio exterior tem travado a liberação de mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor de vestuário e a outra do ramo automotivo. Elas precisaram recorrer à Justiça para forçar o Fisco a analisar os seus ...

Fonte: Raphael Di Cunto via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. O texto, criticado pela oposição sob a acusação de não apresentar garantias para os trabalhadores, foi ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A discussão sobre a possibilidade de o juiz ou o tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nas relações de consumo não será mais analisada em recurso repetitivo. Por maioria de votos, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram continuar analisando a controvérsia caso a caso ao invés de fixar ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Em uma rara decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil Cláudio Freitas Berquó a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização por meio de um acordo ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

Uma nova tendência vem se consolidando no Direito Empresarial em São Paulo. Os juízes têm encerrado os processos de recuperação judicial após passados os 24 meses da homologação da assembleia. É o que manda a lei, mas até pouco tempo atrás o normal era que esse prazo fosse estendido. O recente encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo ...

Fonte: Beatriz Olivon e Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Após quase dez horas de análise, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou o recurso do jogador de futebol Neymar Júnior, reduzindo o valor de uma autuação fiscal, de aproximadamente R$ 200 milhões, em cerca de um terço. O jogador vai recorrer à Câmara Superior do conselho. A Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A União perdeu a disputa sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, para a retirada do tributo estadual, representa uma perda de R$ 20 bilhões por ano na arrecadação. O prejuízo, porém, poderá ser maior, com mais R$ 100 bilhões, se o entendimento for válido também para o passado. A ...

Fonte: Mariana Muniz via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad). Foi o que definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a disputa entre o escritório e a Rede ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Por um voto de diferença, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) livrou o Grupo Schahin da falência. Três dos cinco desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial negaram, na tarde de ontem, um pedido de 13 bancos para a quebra das empresas. Eles entenderam que seria mais vantajoso para os credores manter o grupo em recuperação judicial.

Os ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos ­ que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros ­ para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.

Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes torcem pela manutenção do entendimento do ministro Celso de Mello para vencer no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa bilionária sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Iniciado ontem, o julgamento da repercussão geral foi suspenso com um placar de cinco a três para as empresas. Faltam votar Gilmar Mendes ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes de Estados envolvidos na guerra fiscal conseguiram ontem uma nova vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela segunda vez, os ministros decidiram modular os efeitos de julgamento que considerou inconstitucionais benefícios fiscais. O entendimento, portanto, vale a partir da data do julgamento, o que desobrigaria os governos do ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma imunidade tributária de que gozam os livros em papel, definida no artigo 150, inciso ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuinte argumenta ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.

Esse tema, segundo especialistas, ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O cálculo é da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu ontem impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Na sessão, os ministros finalizaram ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Nestlé vem travando batalhas pelo mundo para tentar proteger o seu famoso cafezinho em cápsulas. Aqui no Brasil até conseguiu impedir que uma concorrente comercializasse produtos semelhantes. Mas durou pouco. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) retirou a exclusividade e liberou a venda das cápsulas "genéricas".

A ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Uma empresa que fornece serviços de locação de sistemas para fornecimento de vácuo em unidades de saúde do Distrito Federal estará, em 15 dias, desobrigada a prestar tal serviço. Isso porque o contrato já se encerrou há mais de três anos, e há um débito do governo de mais de R$ 3 milhões com a empresa.

A decisão em liminar foi do desembargador ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.

O julgamento representa um importante ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

É possível que um cassino norte-americano recorra à Justiça do Brasil para cobrar uma dívida contraída por um brasileiro? É o que tenta responder a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros estão debruçados sobre o caso de um procurador de justiça aposentado condenado a pagar mais de US$ 1 milhão por ter participado de torneio ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Dentro de uma livraria o plágio pode não estar apenas nos livros. Pelo menos era o que indicava a Livraria Cultura ao acusar a concorrente Saraiva de copiar seu design interior. Porém, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial que buscava a condenação por plágio do projeto arquitetônico e dos ambientes físicos. De forma unânime, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária ­ que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Camargo Correa perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) uma disputa milionária para o Santander. O caso envolve a aquisição pela instituição financeira do Banco Geral do Comércio, negociada há dez anos. A empreiteira recorreu ao Judiciário por entender que ainda existem valores pendentes de pagamento.

A discussão trata das provisões ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

As investigações relacionadas a negociação de ações com informações privilegiadas – insider trading – não possuem cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empresas, também conhecido como seguro de RC D&O. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É a primeira vez ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação.

Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas ­ questões com jurisprudência ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Após longa negociação com as empresas, o Ministério do Trabalho estabeleceu, por norma, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo com normas de segurança e saúde. Os auditores fiscais do trabalho terão que obedecer a um procedimento ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava­Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) vão julgar, na próxima semana, um pedido ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como "novo Refis", para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa.

Com a publicação das regras, por meio da Portaria nº 152, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Judiciário de São Paulo quer por um ponto final nos 1.329 processos de falência antigos, que se arrastam por mais de décadas e ainda são regidos pela Lei da Concordata - em desuso desde 2005, quando entrou em vigor a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Para acelerar o encerramento, todas essas ações serão deslocadas das varas cíveis da capital ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nessa quinta-feira (26/01), cobranças fiscais contra a Magazine Luíza que superam os R$ 100 milhões. A Receita Federal questionou, dentre outros pontos, a forma de tributação adotada pela companhia ao receber bonificações de fornecedores e a tomada de crédito pelos gastos daquilo que a ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada.

Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instância trabalhista do Estado. O tema ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Petrobras está proibida de prosseguir, sem licitação, com a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Uma ação popular foi proposta contra ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode produzir um prejuízo no valor de R$ 100 bilhões para a União. Isso porque, as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, já aprovadas pelo Congresso, alteram a prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para desviar seu patrimônio, a Viação Itapemirim, uma das recuperandas, teria vendido linhas/itinerários à viação Caiçara, pertencente ao mesmo grupo.

O juiz de Direito Paulino José Lourenço, da 13ª vara Cível especializada empresarial de recuperação judicial e falência de Vitória/ ES, determinou a inclusão da sociedade empresária Viação ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Ministério da Fazenda tem coletado propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um novo tratamento aos créditos com garantias de natureza fiduciária (em que o bem é a garantia do empréstimo) ­ hoje fora dos planos de reestruturação. Há ainda pretensões ...

Fonte: Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a penhora de crédito de R$ 2 milhões determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra a indústria de montagem de máquinas Montex, empresa em recuperação judicial. A decisão é da presidente da Corte, ministra Laurita Vaz.

Para a magistrada, a Justiça do Trabalho não poderia ter determinado ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula contra o câncer”, o químico Gilberto Chierice vem enfrentando, na Justiça, ataques da Universidade de São Paulo. A proeminência que Chierice angariou nacionalmente por conta da produção da substância que alegava auxiliar no tratamento do câncer incomodou a instituição: ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma eventual disputa na Justiça ­ o que evitaria o ingresso de ações infundadas e, consequentemente, diminuiria ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A maior troca de informações entre os Fiscos de vários países vai elevar o risco de autuação das companhias que não deixarem claro a substância econômica das operações realizadas em outras localidades. A vulnerabilidade das multinacionais brasileiras aumenta a partir deste ano, com a obrigatoriedade da Declaração País-­a­-País (DPP) e do Padrão de ...

Fonte: DCI | Postado em: | Categoria:

Grafia levou multinacional à Justiça contra laboratório japonês que também detinha registro no Brasil.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou à Daiichi Sakyo Brasil a possibilidade de manter o registro da marca Hazol por entender que há semelhança com o nome de outro medicamento registrado pela Johnson & Johnson, o Haldol.

De ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

A mesma medida provisória que cria o “bônus de eficiência” para auditores fiscais conforme as multas que apliquem abrange também os auditores fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho. Só que estes não têm função de arrecadar nem de punir, mas de orientar. E vincular a atividade deles ao quanto arrecadam significa desvirtuar o papel ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal no 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a Lei Complementar no 809, instituindo novas possibilidades de receitas para a prefeitura. Se a lei municipal ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta­feira do Diário Oficial da União.

O Estado poderá reduzir em até 40% os juros incidentes sobre ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes.

A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, ...

Fonte: Edna Simão via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. A medida havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro.

A adesão ao PRT ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e vários ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Ação coletiva, movida por funcionários da estatal que trabalham em áreas de risco, questiona o cálculo das remunerações pagas também para contratados em serviços administrativos na sede.

A Petrobras pode ter mais um custo bilionário na Justiça do Trabalho para se preocupar em 2017, além das dificuldades por conta dos preços do petróleo e das ...

Fonte: Reuters | Postado em: | Categoria:

Empresas entraram com ação alegando similaridades da animação local 'The Autobots' com 'Carros' e 'Carros 2'.

Um tribunal de Xangai ordenou que duas empresas chinesas paguem quase 200 mil dólares à Walt Disney e à Pixar em indenizações por copiar partes dos filmes Carros e Carros 2, informou neste sábado, 31, a agência de notícias oficial ...

Fonte: Tulio Zucca e Michelle Rosa via Conjur | Postado em: | Categoria:

Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que alterou a Lei Complementar 123/2006 — que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amplamente conhecido como Simples Nacional.

Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar ...

Fonte: Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A economia brasileira enfrenta um momento extremamente delicado. O Produto Interno Bruto (PIB) deve ter nova retração nos últimos três meses do ano, adiando a tão esperada recuperação da atividade para o ano que vem. Ainda assim, o ritmo de crescimento em 2017 tende a ser bastante lento. As projeções dos analistas ouvidos pelo Banco Central (BC) ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Efeitos. Os conflitos entre os sócios ganham força em meio à retração da atividade econômica, mas a legislação elevou a segurança jurídica, principalmente, em casos que vão aos tribunais.

Com um capítulo inteiro no novo Código de Processo Civil (CPC), a questão da dissolução de sociedades ganhou muito mais segurança jurídica, em um momento ...

Fonte: Victória Mantoan via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O grupo Ecovix, composto por seis empresas envolvidas com a operação do estaleiro de Rio Grande (RS), protocolou na sexta­feira, na Justiça local, pedido de recuperação judicial para renegociar dívidas que somam R$ 8 bilhões. O principal credor do estaleiro é a Tupi, parceria entre Petrobras, BG e Galp, que detém R$ 4 bilhões a receber.

Cerca ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida.

De acordo ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de reabilitação da empresa. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitaram recurso da OGX Petróleo e Gás e da Óleo e Gás Participações para determinar o processamento ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos – vencidos até maio deste ano – para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto que pode ser concedido em relação às multas de ofício e destacam o impedimento para a inclusão de dívidas ...

Fonte: DCI | Postado em: | Categoria:

O foro competente para julgar uma ação de compensação por danos morais e materiais por violação do direito de marca é o de domicílio do autor ou do local em que aconteceu o fato gerador da ação. A decisão unânime é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o acórdão assinado pela relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi da ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O STJ recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). O pedido foi apresentado por duas empresas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJ/DF. O IRDR discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor de construtora, na hipótese de atraso na entrega ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Há interrupção da prescrição por citação válida realizada em autos de ação coletiva em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual?

A controvérsia está na Corte Especial do STJ, que começou a julgar recurso contra a Caixa Econômica Federal nesta quarta-feira, 7. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

Relevância

O ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

O fracasso de um empreendimento financeiro causado por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano – o caso Madoff – respingou no Judiciário brasileiro e foi parar na mesa dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um brasileiro dono de uma empresa de investimentos alega ter sido convencido por uma ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Por se tratar de contrato de depósito típico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou cabível ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para recuperar mais de 1,8 mil toneladas de arroz, adquiridos em contratos de Aquisições do Governo Federal (AGF) e entregues aos produtores para armazenamento.

Para ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal — a execução de normas que regulam a propriedade industrial — atrai a competência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo julgamento de demandas relacionadas ...

Fonte: DCI | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma escola que pretendia seguir usando o nome Progresso, que já fora registrado por outra instituição de ensino.

A primeira educacional alegou que o direito da outra de contestar o uso do nome havia prescrito, porque a recorrente utilizava o nome desde 1984 e mesmo sabendo disso os detentores ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A Basf – empresa fabricante das tintas Suvinil – foi condenada a indenizar um arquiteto que não foi consultado sobre o uso comercial da imagem de uma casa projetada por ele. A figura do imóvel foi impressa em latas de tinta, além de catálogos de produtos e jornais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi proferida nesta ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais claras e deve aumentar a arrecadação do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI.

O sócio fundador do escritório Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, diz que o Regime especial de regularização ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Os casais que se casam em regime de separação de bens não podem ter suas posses penhoradas no futuro para pagamento de pensão alimentícia de filho, mesmo que extraconjugal, tido durante o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento.

O entendimento, unânime, é da ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

No limite do prazo de adesão ao programa de repatriação de ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar para obrigar o Banco Santander a liberar montante transferido do exterior para o pagamento do Imposto de Renda e multa exigidos pelo Fisco. No caso, uma agência de Curitiba havia informado ao cliente que não teria condições de examinar os ...

Fonte: DCI | Postado em: | Categoria:

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na alienação de imóvel também é válida em venda de casa com o objetivo de quitar financiamento habitacional já possuído pelo contribuinte.

Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista – negociada em leilão, três anos atrás, por R$ 150 milhões com a Gam Participações e Empreendimentos.

A juíza da recuperação, ...

Fonte: Ricardo Bomfim via DCI | Postado em: | Categoria:

Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos ...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça | Postado em: | Categoria:

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução.

O entendimento é ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as pessoas físicas.

O ...

Fonte: Guilherme Pimenta via Jota | Postado em: | Categoria:

Os pedidos de recuperação judicial e de eventual falência de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato têm força para causar um “efeito dominó” em empresas de infraestrutura e do complexo de petróleo e gás, na avaliação dos titulares das varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A mais ampla e longeva investigação de corrupção ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Dia 31 de outubro pode ter sido a data final para adesão ao programa de repatriação do governo federal, mas certamente não foi a última vez que o tema foi alvo de discussões na comunidade jurídica. Advogados apontam que o assunto pode desaguar no Judiciário, puxado por contribuintes que, apesar de terem pago o Imposto de Renda e a multa, não concordaram ...

Fonte: Cristiane Bonfanti e Edna Simão via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal informou nesta terça-­feira que o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, resultou em R$ 50,9 bilhões em imposto de renda e multa decorrente da formalização de ativos, que por sua vez totalizaram R$ 169,9 bilhões. O prazo para regularização de ativos terminou ontem.

Segundo balanço divulgado ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão à caça de R$ 150 bilhões em tributos sonegados. Autorizadas por uma portaria publicada em outubro, as entidades criarão grupos específicos com o objetivo de recuperar receitas que seriam perdidas por conta de fraudes empresariais, como lavagem de dinheiro, utilização de laranjas ...

Fonte: Aline Pinheiro via Conjur | Postado em: | Categoria:

O Fisco da Itália inaugurou nesta sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de celular receberão um SMS informando sobre débitos fiscais e pagamentos de reembolso.

A Receita italiana explica que o objetivo é evitar que um simples descuido do contribuinte faça com que ele ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Ferramentas de busca para compras online não podem ser responsabilizadas pela falta de entrega de um produto ao consumidor. O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, nesta terça-feira (25/10), litígio envolvendo o Shopping UOL.

Na situação concreta (REsp 1444008/RS), um consumidor buscava responsabilizar, ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

A tramitação de todos os processos que discutem o estorno de créditos de ICMS oriundos da Guerra Fiscal foi suspensa por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Fachin é relator do RE 628075, recurso com repercussão geral em que se vai definir o creditamento do ICMS incidente em operação oriunda de outro Estado ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição “sem álcool” nas latinhas da cerveja Bavária é falsa e está em desconformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

O caso foi levado à Corte por meio de ação civil pública da Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. O julgamento foi suspenso por pedido ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/11) a Instrução Normativa RFB 1.665, alterando a IN 1.627, que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com as novas regras, quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) ...

Fonte: Joice Bacelo e Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor fixado pela Fazenda (presumido). ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na semana passada acórdão de um julgamento sobre recuperação judicial considerado inédito por especialistas. Os ministros entenderam que cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa.

A ...

Fonte: Laura Diniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A humanidade atravessa hoje uma fase identificada por alguns teóricos como a quarta revolução industrial. Em artigo recente no Linkedin, a CEO da Microsoft Brasil, Paula Bellizia, utilizou-se das definições do pai do conceito, o alemão Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial, para explicar este momento:

“A Quarta Revolução Industrial ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária.

Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Uma entrevista com falsos integrantes do grupo de crime organizado PCC renderá ao SBT e ao apresentador Antônio Augusto Liberato, o Gugu, o pagamento de indenização ao ex-árbitro de futebol e comentarista da TV Gazeta Oscar Roberto Godoi. No episódio conhecido como “farsa do PCC”, nos idos de 2003, os supostos criminosos fizeram ameaças de morte ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, nesta quarta-feira (05/10), uma cobrança de R$ 800 milhões da Receita Federal contra companhia do grupo Hypermarcas.

A Cosmed era acusada de reduzir artificialmente o total a pagar de PIS e Cofins e realizar distribuição de lucros disfarçada, evitando o recolhimento do Imposto ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A data-base que será considerada para o recolhimento do tributo é uma das controvérsias que envolvem o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (lei 13.254/16).

O RERCT estabeleceu o dia de 31 de dezembro de 2014 como a data limite para regularizar os recursos não declarados. A RF defende que todo o saldo anterior a essa ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece ...

Fonte: André Guilherme Vieira, Fernando Lopes e Fernanda Pressinott via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os ecos da Operação Greenfield, deflagrada pela Polícia Federal no dia 5 de setembro com o objetivo de investigar crimes de gestão temerária e fraudulenta cometidos contra grandes fundos de pensão do país (Funcef, Petros, Previ e Postalis), continuam a reverberar nos corredores da JBS. Mas, ao fim e ao cabo, tudo parece que voltará ao normal no comando ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A agência de viagens online Hotel Urbano não poderá usar os elementos que caracterizam o site Peixe Urbano – entre eles a palavra “urbano”. A decisão foi tomada, de forma unânime, pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se viram diante de uma batalha entre as duas empresas de vendas pela internet.

O julgamento ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

Farmácias de manipulação podem vender medicamentos que não precisam de receita médica pela internet. O entendimento é da Justiça de São Paulo, e diz respeito também a cosméticos, suplementos alimentares e alguns fitoterápicos.

A Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, no interior do Estado, proferiu sentença favorável ao pedido de uma farmácia ...

Fonte: Kalleo Coura e Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando ficou desempregado e, sem conseguir um novo trabalho, decidiu apostar na Uber como forma de conseguir alguma renda.

“Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige carros top de linha, a maioria importados]. O problema é que, meses depois, fui desligado ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Mesmo com cláusula arbitral, ministro considerou interesse coletivo e determinou competência do juízo de Direito.

Em conflito de competência relacionado ao processo de recuperação judicial da operadora Oi, o ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ, indeferiu liminar que pedia que o juízo de Direito da 7ª vara Empresarial do RJ, responsável pela ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que liberava a compra de imóveis rurais no Estado por empresas brasileiras com capital estrangeiro. O texto, de nº 461, havia sido publicado em 2012 e, desde lá, liberava tabeliães e oficiais de registro ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

TJ/SP considerou que a forma geométrica comum ou vulgar, e especialmente de chocolate, tem moldagem infinita.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou, por maioria, provimento ao recurso da Garoto contra sentençaque julgou improcedente ação de obrigação de não fazer com indenização por contrafação da marca tridimensional "baton" ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Enquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conclui o julgamento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, a 2ª Turma do tribunal poderá delimitar a discussão – pelo menos até manifestação da Corte Especial. Até o momento, três dos cinco ministros da turma são contra a suspensão ...

Fonte: Edna Simão, Andrea Jubé e Francisco Góes via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O governo interino de Michel Temer resolveu acionar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e anunciou ontem duas medidas para socorrer empresas em dificuldades econômico­financeiras. Um dos objetivos é dar fôlego às companhias para atravessar a crise atual. O governo tentar evitar também que outras empresas cheguem à mesma ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo sobre duas polêmicas a respeito do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pelas empresas. Em julgamentos realizados na quarta-feira (24/8), a instância máxima do conselho definiu que as companhias devem recolher tributo sobre planos pagos a trabalhadores mais de ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , ao determinar ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer de 200 páginas favorável à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) contra a “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015), que regulamentou o exercício da profissão ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/8), que as incorporadoras podem transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o pagamento esteja claro para o adquirente até o momento da compra.

Os ministros não consideraram válida, porém, a transferência ao consumidor da ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A saída de mercadoria de estabelecimento comercial não configura fato gerador de IPI, pois não há operação mercantil quando as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, uma empresa de tabaco ajuizou ação objetivando anular auto de infração ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O TJ/SP considerou que as bolsas são criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela lei de direitos autorais.

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às da francesa Hermès.

Em março ...

Fonte: Brenno Grillo via Conjur | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reafirmar o direito de uma empresa de produzir ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, liminarmente, uma autuação milionária por creditamento ...

Fonte: Juliana Bublitz via Zero Hora | Postado em: | Categoria:

Em julho, contabilizados os títulos já inscritos para pagamento no orçamento do Estado de 2017, passivo chegou a R$ 11,6 bilhões.

A dívida do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios atingiu novo recorde: pela primeira vez, ultrapassou a marca de um dígito, chegando a R$ 11,6 bilhões. A cifra precisa ser paga até o fim de 2020 e equivale ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

A marca de produtos de limpeza Bombril não conseguiu anular, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o registro da concorrente SanyBril, da empresa Sany do Brasil. A decisão foi tomada, por maioria de votos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão desta terça-feira (09/8).

A Bombril Mercosul S/A ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Ministério da Fazenda vai criar um rating da dívida ativa da União, calculada em R$ 1,58 trilhōes. Segundo afirmou ao JOTAa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), uma portaria do órgão, em conjunto com o Tesouro Nacional e a Receita Federal, será publicada nos próximos dias. Ela vai estabelecer quatro níveis de classificação da dívida, ...

Fonte: Mariana Muniz via Jota | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, nesta terça-feira (09/8), ao recurso especial movido pelo autor Benedito Ruy Barbosa contra o SBT pela reprise da versão editada na novela “Pantanal”, em 2008. A 3ª Turma da Corte aceitou a reclamação do dramaturgo e condenou a emissora ao pagamento de danos morais.

Os valores de indenização ...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça | Postado em: | Categoria:

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reduziu indenização a ser paga pela Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. por uso ilegal de software.

A Rede Brasileira de Educação a Distância foi acusada de reproduzir e distribuir para ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Para a 3ª turma do STJ, trata-se de inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o art. 205 do CC.

É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que trata-se de inadimplemento contratual. Decisão é da 3ª turma do STJ, que entendeu ser aplicável o artigo 205 do CC.

Rescisão de contrato

Em ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quinta-feira (4/8), um pedido para que a União devolva ao Santander R$ 1,2 bilhão em impostos pagos pelo banco em 2002, no âmbito de um programa de parcelamento. A discussão é intrincada e remete a fatos ocorridos ainda na década de 1970 e que geraram repercussão nas duas décadas seguintes. ...

Fonte: Josette Goulart via Estadão | Postado em: | Categoria:

Empresa forneceu relatório de análise operacional e financeira apenas com dados enviados pela empresa, sem se comprometer com legitimidade.

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, destituiu nesta quarta-feira, 3, a empresa Deloitte Consultores da administração judicial do processo de recuperação da Sete ...

Fonte: Roberto Dumke via DCI | Postado em: | Categoria:

Principal gargalo para aderir ao regime é obter o grande número de documentos das instituições localizadas fora do País. Segundo fonte, brasileiros enfrentam fila de espera de várias semanas.

A exatos 90 dias para o fim do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), os interessados estão sobrecarregando ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Multas aplicadas por falta de pagamento do vale-pedágio devem ser razoáveis, pois não há respaldo jurídico para penalidades muito altas. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir pena imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente o pedágio antecipadamente à transportadora.

Na ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Ao pedir que o caso seja pautado ainda neste mês de agosto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que a indefinição dos processos sobre Planos Econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado centenas de milhares de recursos em ações individuais e coletivas. A crítica está presente em petição encaminhada à Corte, nesta ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia – um dos recursos aceitos ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Facebook Brasil teve R$ 38 milhões bloqueados pela Justiça Federal no Amazonas por descumprir decisão que o obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp. O valor corresponde às multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da sentença. A investigação que ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

Diante da baixa adesão ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior sem o conhecimento da Receita, o governo estuda considerar apenas os recursos registrados no dia 31 de dezembro de 2014, e não os apurados até o fim daquele período. Com isso, o governo pretende excluir da tributação os recursos já consumidos antes da data em questão.

De ...

Fonte: Iuri Dantas via Jota | Postado em: | Categoria:

Em busca da chancela do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua competência exclusiva na análise de atos de concentração de instituições financeiras, o Banco Central do Brasil tornou público o seu primeiro Acordo de Controle de Concentração (ACC), relativo à aquisição da operação brasileira do HSBC pelo Bradesco.

A divulgação do acordo, segundo ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que poderia dificultar o acesso do Fisco aos bens de sócios para quitar débitos tributários de empresas. As decisões obtidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afastam o uso do "incidente ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Órgão já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados.

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro.

Isso ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir.

Em um julgamento ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Divisão dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN-3), que atua nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, passou a reforçar o uso estratégico das chamadas cautelares fiscais para evitar a dilapidação do patrimônio de devedores. Com o instrumento, pode-se bloquear preventivamente recursos em contas bancárias, ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Pouco mais de um ano depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu o uso do habeas data para acessar informações constantes em sistemas de apoio à arrecadação, contribuintes ainda encontram resistência da Receita Federal para obterem extratos de sua própria situação fiscal.

Advogados tributaristas relatam ...

Fonte: Marcelo Galli via Conjur | Postado em: | Categoria:

O tradutor e dublador brasileiro Telmo Perle Munch está processando a Disney para cobrar direitos autorais de trabalhos feitos por ele para o famoso estúdio desde a década de 1960. A ação está tramitando na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Munch trabalhou na tradução, dublagem e adaptação de animações clássicas ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para que interessados se manifestem em dois processos que correm sob o rito dos recursos repetitivos. Um deles discute se o comprador de uma filial de empresa em recuperação judicial responde por suas dívidas trabalhistas. O outro discute o pagamento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.

Decisões desse tipo são importantes ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Fornecer um uniforme de vendedor que tenha estampadas as logomarcas de fornecedores não viola os direitos de imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um empregado de comércio atacadista de alimentos que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Produtores rurais têm obtido no Judiciário decisões que os autoriza a entrar em recuperação judicial, mesmo sem terem os dois anos exigidos de inscrição em junta comercial – como empresário individual. O entendimento dos magistrados é o de que basta a comprovação da atividade pelo período mínimo estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial e Falências ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo Decreto 75.572/75 e pela Lei 9.279/96 — impede o registro, nos países signatários, de marcas similares ou idênticas às conhecidas internacionalmente, mesmo que essas não tenham registro específico na nação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a nulidade ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal.

Homologado ...

Fonte: Renato Rostás via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Após um ano e meio, a empresa de energia Eneva saiu da recuperação judicial, após cumprir as metas de dois anos de seu plano, informou nesta quinta-feira a companhia em fato relevante entregue à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A sentença foi proferida ontem, 29, pelo Juízo da 4a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. De acordo ...

Fonte: Portal G1 | Postado em: | Categoria:

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu na noite desta quarta-feira (29) o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil.

A Oi anunciou na segunda-feira (20) o pedido de recuperação, incluindo no processo um ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Dois processos que estão na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão aumentar ainda mais a conta a pagar dos bancos em um possível revés na disputa sobre a responsabilidade pelo pagamento de expurgos inflacionários a poupadores, referentes aos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990. A questão será definida pelo Supremo Tribunal ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A 4ª turma do STJ manteve decisão que negou pedido do Masp para condenar uma empresa de auditoria independente a ressarcir déficit de R$ 190 mil, causado por desvio feito por funcionária do próprio museu.

O Masp contratou a empresa, entre 2001 e 2004, para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O Cade levou a julgamento na sessão da última quarta-feira, 22, dois casos de conduta de imposição de cláusula de restrição por exclusividade em contratos de locação de espaços para lojas em shopping centers – a chamada cláusula de raio. Trata-se de um instrumento contratual que obriga o lojista locatário de ponto comercial em shopping a não exercer ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O Grupo de Trabalho criado pelo TJ/RJ para investigar irregularidades em ações nos JECs do Estado descobriu recentemente uma nova sequência de fraudes processuais coordenadas.

O grupo identificou a existência de 14 ações semelhantes, referentes ao mesmo autor, após analisar um processo no qual o nome de uma das partes era citado com diversas ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (21/6). Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

O projeto também promove mudanças no enquadramento ...

Fonte: Fernando Torres via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A empresa de telefonia Oi informou ao mercado, por meio de fato relevante, que entrou hoje com pedido de recuperação judicial. Com a medida, a empresa se protege temporariamente de cobranças de credores, enquanto tenta renegociar sua dívida bilionária com supervisão judicial.

O anúncio ocorre após a empresa ter informado, na sexta-feira, o ...

Fonte: Felipe Luchete via Conjur | Postado em: | Categoria:

Menos de 24 horas depois de ter sido impedida de ter representantes no Conselho de Administração da Usiminas, a CSN foi liberada para participar das próximas reuniões do grupo, por decisão da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal de Brasília. É mais um capítulo de uma briga que tem movimentado o mercado empresarial nos ...

Fonte: Brenno Grillo via Conjur | Postado em: | Categoria:

Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o aporte seja necessário para o cumprimento do objetivo social ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

Uma empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso em condições impostas por dois bancos e decidiu que o Grupo Garcia-Jaraguá pode seguir com seu ...

Fonte: Portal Olhar Digital | Postado em: | Categoria:

A Apple registrou uma patente recentemente que mostra que a empresa poderia estar interessada em produzir um iPhone com display curvo e que envolveria toda a frente do aparelho. Por enquanto, ainda não se sabe se o produto vai sair do papel, já que as empresas de tecnologia registram várias patentes todos os anos.

No processo de aquisição ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Empresa argumentou que não utilizou marca registrada pois aguardava licença da Anvisa.

Caducidade de marca registrada não acontece se há justificativa. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao não conhecer do recurso da Farmoquímica, que pedia declaração de caducidade de registro da marca Minesse, registrada pela empresa Wyeth, que ficou sem ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

A demora de décadas para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) examinar pedidos de patentes é causada menos por problemas de estrutura, e mais por “lobbys sofisticados” que visam “manter o caos” na autarquia federal. A afirmação é do advogado especialista em propriedade intelectual Otto Licks, sócio do escritório que leva seu sobrenome.

De ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – documento que ...

Fonte: Renata Yumi Idie e Schuch Bueno via Jota | Postado em: | Categoria:

É fato incontestável que a Internet se tornou essencial nas nossas tarefas diárias, pessoais ou profissionais, sendo, muitas vezes, o nosso principal ponto de contato com o mundo.

Cientes disso, as empresas têm se valido de um novo mecanismo online para dar publicidade aos seus produtos e serviços: a contratação de “Links Patrocinados”. Trata-se ...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça | Postado em: | Categoria:

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil [rectios: rural] em área destinada à atividade pecuária. O julgamento modifica decisão das instâncias judiciais do Rio Grande do Sul, que haviam fixado a validade contratual ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um trabalhador com uma empresa farmacêutica.

O funcionário foi contratado em 2008 como representante ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

As tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região garantiu à Infraero o direito de continuar cobrando as tarifas, em uma causa bilionária. Somente referente ao ano ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se a Fazenda Nacional pode cobrar dívidas tributárias que ainda estão sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos casos em que uma decisão do tribunal administrativo gerou recursos de ambas as partes, mas apenas o recurso do Fisco foi admitido.

O assunto consta ...

Fonte: Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo 3°, da Lei 11.101/2005. No entanto, a chamada "trava bancária" — garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos para fomento de suas atividades — só é válida se o contrato de cessão ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Um rebanho pode ser infectado com uma doença mesmo que o dono respeite todas as regras de vigilância sanitárias. Por isso, não é justo que ele arque sozinho com decisão do governo que o obriga a abater animais doentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União e o estado do Paraná indenizem pecuarista ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que impõe um prazo indeterminado de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade.

Na ação, a procuradoria questiona a prorrogação do prazo de ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

Ao negar pedido de liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou a remoção dos bens da família de Wagner Canhedo e de um de seus filhos para o pagamento de dívidas trabalhistas da falida Vasp.

A penhora dos bens foi decretad a em janeiro pelo o juiz Flávio Bretas Soares ...

Fonte: Mariana Muniz | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, contra o empresário Eike Batista por prejuízos causados aos acionistas da petroleira OGX (atual OGPar) – a decisão é do juiz Fernando César Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial.

Trata-se do processo 008567076.2015.8.19.0001.

“Não ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Por meio de quatro processos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a possibilidade de credores negarem bens indicados à penhora por devedores. Os recursos envolvem partes que ofereceram cotas de fundo de investimento e imóveis para garantir o pagamento de dívidas.

O tema foi à debate na Corte Especial e na 1ª Turma do tribunal. ...

Fonte: Portal Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Grupo Farias, um dos maiores do setor sucroalcooleiro do Nordeste, deve apresentar seu plano de recuperação judicial até o início de julho, depois que seu pedido de reestruturação foi aceito no município de Cortês (PE), em 4 de maio. A empresa tem dívidas estimadas em R$ 900 milhões.

Conforme uma pessoa familiarizada com a negociação, a ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Magistrados e advogados brasileiros são unânimes ao dizer sobre a importância de especializar juízes e tribunais para os julgamentos de litígios de propriedade intelectual, pela complexidade do tema e pela necessidade de solução rápida de modo a evitar danos altos investimentos em tecnologia e inovação.

O Japão criou, há 10 anos, uma Corte ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

A Lei da Propriedade Industrial (LPI) é uma ferramenta, um instrumento que confere segurança jurídica para o ambiente de inovação. Mas ela, por si só, não promove o desenvolvimento. É necessário aprimorá-la, pois a inovação tem que ser protegida - porém a conscientização quanto à relevância da propriedade industrial para o País é o ponto mais importante. ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

Um dos últimos atos de Dilma Rousseff no exercício da presidência foi assinar na noite dessa quarta-feira (11/5) — enquanto os senadores debatiam e votavam a admissibilidade do impeachment — o decreto que regulamentou pontos do Marco Civil da Internet. As mudanças entrarão em vigor no dia 11 de junho e detalham pontos sobre neutralidade da rede, ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture entre SBT, Record e Rede TV. A nova empresa, que se chamará Newco, atuará na criação de conteúdos, programas e canais destinados à TV fechada, bem como no licenciamento do sinal digital dessas emissoras às prestadoras ...

Fonte: Arquivo pessoal Roberto Carlos Vieira via Globo | Postado em: | Categoria:

Roberto Carlos, o corretor, usava nome em firma e foi obrigado a fechar.

Empresa do 'Rei' tem a marca registrada para comércio, bens e imóveis.

Um corretor de imóveis de Vila Velha, homônimo do cantor Roberto Carlos, foi processado em 2015 pela empresa Editora Musical Amigos LTDA, a qual o cantor é sócio majoritário, por usar o nome ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma fabricante de alimentos contra o plano de recuperação judicial de um supermercado. A decisão foi unânime e mantém a determinação então proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A autora alegou que o plano de recuperação judicial, em tramitação na 3ª Vara da ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 400), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando normas que determinam a incidência de Imposto de Importação (II) sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello.

Segundo ...

Fonte: Agência Senado | Postado em: | Categoria:

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) votará na terça-feira (10), em decisão terminativa, projeto que institui uma nova fórmula de cálculo do custo para manutenção de patentes.

A proposta (PLS 689/2011) também revoga dispositivo da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para eliminar o que o ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

As empresas que recolhem o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) devem incluir o próprio ICMS no cálculo do imposto a ser recolhido. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (05/5), pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A substituição tributária é um regime de recolhimento em que uma empresa antecipa ...

Fonte: Felipe Luchete via Conjur | Postado em: | Categoria:

Não existe nulidade em sentença que deixa de citar DVDs juntados aos autos, quando outras provas permitiram ao juiz formar seu livre convencimento sobre o caso. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de herdeiros de um escritor que acusava a Rede Globo de plagiar o livro dele ...

Fonte: Felipe Luchete via Jota | Postado em: | Categoria:

Um grupo de bancos conseguiu interromper o andamento da recuperação judicial do Grupo Schahin, iniciado em março. Para o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida é necessária até que seja analisado relato de supostas irregularidades na assembleia de credores sobre ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

A Justiça Federal em São Paulo abriu um precedente que inaugura o que promete ser uma das principais discussões judiciais na aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) na área tributária. Em decisão recente, o juízo da Vara Federal de Franca determinou a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no curso de uma execução ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

As duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.853/2013, que estabeleceu a intervenção e o controle do Estado no ECAD e outras entidades de arrecadação de direitos autorais, foram rejeitadas – na sessão desta quinta-feira (28) do Supremo Tribunal Federal – pelo ministro-relator Luiz Fux e outros cinco ministros. Mas o julgamento foi interrompido ...

Fonte: Leonardo Léllis via Conjur | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal executou 277.369 procedimentos fiscais em 2015, o que resultou um crédito de R$ 125,6 bilhões em impostos. Os dados estão presentes em relatório anual produzido pelo órgão e revelam uma redução de 16,6% de crédito tributário em relação ao ano anterior — veja abaixo o infográfico.

Os números são menores do que em 2014, quando ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar processo que discute a homologação de duas arbitragens feitas em Nova York envolvendo a Abengoa e a Adriano Ometto Agrícola. As decisões americanas garantem uma indenização à espanhola Abengoa superior a US$ 100 milhões por problemas decorrentes da aquisição de usinas da paulista ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal deverá editar uma norma que identificará os beneficiários finais de companhias brasileiras registradas no exterior, as chamadas offshores, com o objetivo de auxiliar a punição e investigação de casos de evasão fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.

Uma instrução normativa sobre o assunto deverá ser publicada na primeira ...

Fonte: Maíra Magro via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Terceirização, cultura do litígio e estabilidade trabalhista explicam por que a União e empresas públicas representam os cinco maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses foram levantadas por especialistas ouvidos pelo JOTA, ao interpretar o levantamento anual feito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Os ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova proposta.

A ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, negou o pedido da União para suspender a antecipação de tutela que obrigou a Receita Federal a incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples. Devido à liminar, a Receita Federal informou que estas sociedades já podem fazer a opção pelo regime ...

Fonte: Portal ISTOÉ Dinheiro | Postado em: | Categoria:

Bradesco é campeão no ranking entre as empresas no prêmio “As empresas mais valiosas do Brasil”.

Ser lembrado como a marca mais valiosa em dez anos, em serviços bancários, é uma tarefa difícil e requer um grande esforço de toda a companhia, atesta o vice-presidente do Bradesco, Marcelo Noronha. Ele recebeu nessa sexta-feira, 15, o prêmio em ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

De carona na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que permitiu que os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro paguem a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo federal, outros seis estados e um município também entraram com Mandado de Segurança com o mesmo pedido.

Ao ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O sistema BacenJud, meio eletrônico pelo qual o Judiciário envia ordens judiciais aos bancos do país, passará a contar também com cooperativas de crédito. O Conselho Nacional de Justiça, que gerencia a ferramenta, informou que a inclusão atende a um pleito dos juízes. É que muitas empresas fazem movimentações financeiras por meio dessas instituições.

O ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores para driblar o sistema Bacen Jud. A partir do dia 2, as cerca de mil cooperativas de crédito no país passarão a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os ...

Fonte: Arthur Santos da Silva via Olhar Jurídico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso suspendeu a decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que havia bloqueado as matrículas que compõem a Unidade Produtiva Isolada (UPI) alienada à Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A., resultante da recuperação judicial das usinas Pantanal e Jaciara.

A decisão datada ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar o caso da dívida dos estados no dia 27 de abril. Os ministros vão decidir qual deve ser a aplicação de juros simples ou composto da taxa Selic para que os estados paguem o que é devido. Os pedidos dos estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul serão julgados em conjunto.

Nesta ...

Fonte: Portal Tudo Celular | Postado em: | Categoria:

A Samsung precisou enfrentar algumas críticas ao longo dos anos devido a certos pontos de seus dispositivos tidos como "copiados" de produtos da Apple, participando inclusive de uma batalha épica nos tribunais estadunidenses que já dura alguns anos. Ao que parece, contudo, a sul-coreana vem se superando para deixar este passado nebuloso ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

A Sociedade Unipessoal de Advocacia deve ser incluída no sistema simplificado de tributação sem qualquer tipo de discriminação ou dificuldade de tal adesão por parte dos requerentes. Assim decidiu, em liminar, a 5ª Vara do Distrito Federal.

Segundo a juíza federal substituta Diana Maria da Silva, não deve ser considerado empresário quem exerce ...

Fonte: Marcelo Galli via Conjur | Postado em: | Categoria:

A Advocacia-Geral da União começou a fazer a checagem de precatórios a serem pagos neste ano pela União, autarquias e fundações com valores superiores a R$ 500 mil, segundo portaria do órgão publicada noDiário Oficial da Uniãodesta segunda-feira (11/4). A AGU faz essa verificação todos os anos em requisições de pagamento de valor alto expedidas pelo ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta quinta-feira (07/4).

O assunto divide os ...

Fonte: Portal ISTOÉ Dinheiro | Postado em: | Categoria:

As farmacêuticas que produzem de genéricos estão concentrando seus esforços para produzir medicamentos que perderam a patente no ano passado ou tinham apenas versões similares no mercado.

Levantamento feito pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró Genéricos) mostra que, em 2015, foi autorizada a reprodução de ...

Fonte: Giselle Souza via Conjur | Postado em: | Categoria:

As informações relativas à contratação de advogados estão sob a proteção do sigilo profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cancelar os requerimentos encaminhados pela Procuradoria do Ministério Público do Trabalho no estado a dezenas ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o contribuinte tem direito a correção monetária sobre restituição de tributos nos casos em que a demora do Fisco em devolver o valor for irrisória ou injustificável. O caso analisado nesta quarta-feira (6/4) envolvia a União e a Simens Ltda, que discutia a possibilidade ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Os órgãos de regulação do transporte no Rio de Janeiro estão proibidos de impedir, em todo o estado, as atividades dos motoristas que usam o aplicativo Uber para captar clientes — até que a atividade seja devidamente regulada. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/4) pela juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública ...

Fonte: Portal GaúchaZH | Postado em: | Categoria:

Segundo advogados, "Don't Hold the Wall" teria usado sample de canção do circo sem obedecer a direitos autorais.

O cantor Justin Timberlake está sendo processado pelo Cirque du Soleil. A instituição acusa o cantor de ter sampleado uma canção de sua trilha sonora na música Don't Hold de Wall, do disco The 20/20 Experience (2013) sem ...

Fonte: Mariana Caetano via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Grupo Aurora-Sërios, um dos mais importantes produtores de sementes de soja do Brasil, teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela comarca de Correntina (BA). O deferimento foi dado na última segunda-feira, 28 de março, mas a publicação no Diário Oficial ainda está pendente.

O grupo é formado pela Sërios Sementes Ltda, Sërios Agropecuária ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

A nova Diretora de Marca do INPI, Michele Copetti, tomou posse nesta segunda-feira, 28 de março. Na cerimônia, ela destacou os desafios que assumirá com o cargo, especialmente o backlog de marcas. O presidente do INPI, Luiz Pimentel, complementou afirmando que o objetivo do Instituto é prestar serviços com qualidade e valorização do corpo de servidores.

Participaram ...

Fonte: Matthieu Guinebault via Fashion Network | Postado em: | Categoria:

A União Europeia para a propriedade intelectual (EUIPO) substitui o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). A marca comunitária será agora, por seu turno, designada "marca da União Europeia (MUE)".

Duas evoluções que são a consequência da entrada em vigor das novas regulamentações 2015/2024 implantadas pelo parlamento ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

TJ/SP entendeu que a manipulação da imagem viola a incolumidade da obra e gera danos morais.

A reprodução de obra em fotografias não viola o direito patrimonial do autor, mas a manipulação da imagem viola a incolumidade da obra e enseja condenação por danos morais. Assim entendeu a 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que condenou editora ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem.

Apesar de a Lei nº 13.259 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera ...

Fonte: Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação em pagamento.

O instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional, de ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Duas definições importantes da área de propriedade industrial serão dadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo.

O ministro Luis Felipe Salomão afetou, nesta terça-feira (22/3), um recurso para que a 2ª Seção da Corte decida se a Justiça Estadual pode impedir o uso de marcas registradas pelo Instituto Nacional de Propriedade ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os réus com foro privilegiado na Lava Jato, a Justiça dos Estados Unidos deverá dar um desfecho na ofensiva de investidores que sentiram perdas com os esquemas de corrupção e pagamento de propina na Petrobras.

Ainda é incerto, porém, se o julgamento marcado para 19 de setembro na Corte distrital ...

Fonte: Portal Jornal Jurid | Postado em: | Categoria:

A Quarta Turma concluiu que o trabalhador tem direito à metade das vantagens econômicas obtidas pela Vale com o uso do modelo que ele criou.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Vale S.A. a indenizar um mecânico que criou modelo de utilidade (ato inventivo que proporciona a melhoria funcional de um ...

Fonte: Portal Zero Hora | Postado em: | Categoria:

O conglomerado industrial americano MMM (3M, material de escritório, médico e de segurança), que popularizou o Post-it, está sendo processado por um americano que diz ser seu criador.

Alan Amron, de 67 anos, abriu um processo no tribunal de Fort Lauderdale, Flórida, em que exige pelo menos 400 milhões de dólares por perdas e danos, segundo ...

Fonte: Portal ISTOÉ Dinheiro | Postado em: | Categoria:

Uma sala dentro da casa do engenheiro Nelson Bardini, 80 anos, em Campinas (SP), guarda relíquias da história da telefonia brasileira. Há uma máquina de macarrão caseiro, usada para fazer as primeiras unidades do cartão telefônico, quatro telefones adaptados para receber cartão e quatro livros de capa dura com documentos de registro de 155 patentes.

Bardini ...

Fonte: Portal Olhar Direto | Postado em: | Categoria:

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da legislação de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) discordaram sobre a amplitude e o teor da reforma. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

O professor, pesquisador e doutor em Direito Allan Rocha defendeu a ...

Fonte: Portal Olhar Digital | Postado em: | Categoria:

Entre os anos 80 e 90, a IBM desenvolveu o Prodigy, um serviço online que permite que os usuários tenham acesso a uma ampla gama de serviços de rede, incluindo notícias, previsão do tempo, shopping, painéis de mensagens, jogos, enquetes, colunas de especialistas, banking, ações, viagens e uma variedade de outros recursos.

Por ser um precursor ...

Fonte: Guilherme Santos via TST | Postado em: | Categoria:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em ...

Fonte: Portal G1 | Postado em: | Categoria:

IGB, dona da Gradiente, queria que questão chegasse também ao STF.

Empresa diz que 'continua confiante na Justiça brasileira'.

A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, anunciou nesta terça-feira, 1º, que o Superior Tribunal de Justiça(STJ) aceitou o pedido de análise do recurso especial sobre o uso da marca Iphone pela Apple no Brasil. ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O Plenário do STJ, em sessão administrativa, definiu que o Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016. A decisão foi unânime.

O fundamento foi a interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz:

“Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.”

O Plenário ...

Fonte: Cristine Prestes via Jota | Postado em: | Categoria:

O prazo para o envio de sugestões e críticas às regras de adesão ao programa de repatriação e regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados ao fisco termina na quinta-feira (03/03) e está movimentando escritórios de advocacia.

Os especialistas debatem os riscos de seus clientes perderem os recursos e apontam falhas e omissões ...

Fonte: Portal Jornal do Brasil | Postado em: | Categoria:

Promover o diálogo, compartilhar experiências e buscar futuras ações conjuntas para questões que dizem respeito a direitos autorais. Esses foram os principais objetivos do Encontro Lusófono de Escritórios de Direitos Autorais dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que teve início nesta terça-feira (1), em Brasília, e segue ...

Fonte: CNA com informações do IBRAC | Postado em: | Categoria:

Brasília – São várias as versões existentes sobre a origem da cachaça. Alguns historiadores dizem que foram os portugueses que trouxeram da Ilha da Madeira a cana-de-açúcar e as técnicas de destilação. Outros apontam que a primeira cachaça foi destilada por volta de 1532 em São Vicente (SP), onde surgiram os primeiros engenhos de açúcar no Brasil.

O ...

Fonte: Luís Viviani via Jota | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem consolidando jurisprudência de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não pode multar por excesso de velocidade. Isso seria competência da Polícia Rodoviária Federal.

Recentemente, o Tribunal negou seguimento a recurso do órgão sobre o assunto.

Na decisão, ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A Duvel aponta semelhança com a garrafa e rótulo da Deuce.

Tramita na 7ª vara empresarial do RJ ação de disputa de marca ajuizada pela cervejaria belga Duvel Moortgat contra o produtor da cerveja Deuce.

Lançada no início de 2014, a cerveja Deuce é importada da Bélgica, envasada, rotulada e comercializada no Brasil pela Cervio Comércio ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior acompanhou posicionamento anterior do órgão, que foi reformulado após a deflagração da Operação Zelotes.

A ...

Fonte: Justiça em Foco | Postado em: | Categoria:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamento desta terça-feira (23) com 330 processos julgados. Entre os destaques está o caso que envolve o uso da marca Trussardi.

Briga por marca

O colegiado levou a julgamento recursos de empresas que disputam pelo direito ao nome Trussardi. A empresa italiana ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Por ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O tema foi julgado por meio de cinco processos, 15 anos após a edição da Lei Complementar nº 105, que permitiu a prática. ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Petrolão, eletrolão, operação zelotes e o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha foram alvos do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, na noite desta terça-feira (23/2). Em discurso na posse solene do Conselho Federal, Lamachia fez duras críticas à corrupção e à tentativa do governo de implantar ...

Fonte: Portal Globo | Postado em: | Categoria:

Características não permitem distingui-la de outras garrafas, diz decisão.

Empresa pediu em dezembro de 2011 para registrar a marca.

A nova garrafa da Coca-Cola, de design liso e sem sulcos, é uma variante simples da forma de qualquer garrafa e não pode ser patenteada como marca, sentenciou o tribunal da União Europeia.

A Coca-Cola ...

Fonte: Edna Simão via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata do programa de repatriação de capitais que foram enviados para fora do país e não declarados. A equipe econômica espera arrecadar R$ 21 bilhões com o pagamento de tributos para regularização desses ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

Os presidentes do INPI, Luiz Otávio Pimentel, e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Luís Fernando Panelli César, se reuniram nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, para discutir ações da parceria entre os dois órgãos que fazem parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo, ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O desenho industrial do calçado não detinha mais proteção.

A empresa de calçados Grendene teve negado pedido de indenização por suposta falsificação de sandália da marca Melissa. A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da empresa, mantendo decisão de primeira e segunda instância.

A Grendene alegava violação de direitos de exclusividade ...

Fonte: Pedro Canário via Conjur | Postado em: | Categoria:

Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para desgosto de tributaristas ouvidos pela reportagem da revista Consultor Jurídico. A primeira parte do julgamento ...

Fonte: Portal Fato Online | Postado em: | Categoria:

Objetivo é reduzir o tempo de espera para a concessão para apenas um ano ou dois anos. Hoje, pode chegar a 12 anos. A fórmula não reúne aumento de efetivo, apenas a logística, uma vez que o número de pedidos representa apenas 2% do total.

As micro e pequenas empresas passarão a ter prioridade nas análises para a concessão de patentes pelo ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado ...

Fonte: Portal Agência Brasil | Postado em: | Categoria:

O Ministério da Cultura abriu consultas públicas para que os cidadãos enviem sugestões com o objetivo de elaborar duas instruções normativas para regulamentar a legislação de Direitos Autorais. As contribuições serão feitas por meio de formulário virtual e podem ser enviadas até o dia 30 de março.

A primeira delas estabelecerá previsões específicas ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial. No entanto, ainda que a companhia não consiga comprovar sua necessidade, o juiz pode, em situações excepcionais, permitir que o pagamento das custas seja feito ...

Fonte: Portal Globo | Postado em: | Categoria:

Proposta afeta ferramentas de streaming como Spotify e YouTube.

Normas de arrecadação propostas pelo Minc entram em consulta pública.

Enquanto a música executada por serviços de streaming, como YouTube e Spotify, não para de tocar no Brasil, uma peculiaridade por trás dessas ferramentas está prestes a ser solucionada no país. O Ministério ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Em um esforço para aumentar a arrecadação, o Banco Central espera recuperar quase R$ 7 bilhões de grandes devedores até setembro. Na lista estão instituições financeiras, corretoras de câmbio, empresas que fazem importação e times de futebol, além de pessoas físicas. Ao todo, em dezembro de 2015, o estoque de dívida ativa era calculado em R$ 44,707 ...

Fonte: Revista Exame | Postado em: | Categoria:

Em uma disputa com suas maiores concorrentes, a Coca-Cola quer que a palavra Zero seja uma marca registrada.

A disputa começou em 2007, quando a Coca tentou registrar o nome e foi logo enfrentada pelo concorrente Dr Pepper Snapple Group, que também possui uma bebida chamada Zero.

Mas foi em dezembro de 2015 que os debates se intensificaram. ...

Fonte: Maíra Magro via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Abarrotados com milhares de recursos em seus gabinetes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recorrem à técnica do "copia e cola" em uma a cada três de suas decisões individuais. É o que mostra um estudo de pesquisadores da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, usando como base dados do projeto ...

Fonte: Portal Jornal de Brasília | Postado em: | Categoria:

A invenção de Nélio José Nicolai está presente em telefones fixos e móveis em todo o mundo, mas, até hoje, não recebeu qualquer quantia.

Só é possível atender o celular sabendo quem está do outro lado da linha antes mesmo de ouvir a voz graças a um mineiro radicado em Brasília. Nélio José Nicolai poderia ter ficado bilionário com a invenção ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulocancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)de uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP).

A defesa, feita pelos advogadosAugusto FauveleFabio Souza, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, ...

Fonte: Brenno Grillo via Conjur | Postado em: | Categoria:

Quando as empresas que integram um mesmo grupo solicitam a recuperação judicial e suas atividades, assim como suas dívidas, são interligadas, o plano de reestruturação das companhias deve ser único. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou ...

Fonte: Portal Estado de Minas | Postado em: | Categoria:

Canção passa a ser de domínio público e acordo foi de U$ 14 milhões".

Parabéns pra você", uma das canções mais conhecidas do mundo, está prestes a se tornar de domínio público, após longas disputas legais. A empresa americana Warner/Chappell Music aceitou pagar 14 milhões de dólares depois de um acordo para pôr fim a um litígio sobre ...

Fonte: Arthur Rosa, Beatriz Olivon e Maíra Magro via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Receita Federal poderá cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros que foram importados diretamente por consumidores nos últimos cinco anos. Ontem, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que o entendimento adotado no dia anterior, favorável à tributação, deve atingir também operações passadas, e não somente ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial responde pelos registros de marca ou patente concedidos de forma indevida. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao julgar um recurso do órgão contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o manteve na condição de réu em uma ação que visa a anulação de um registro ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de 2015.

O entendimento ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Juíza proibiu outra Associação de utilizar a sigla "ABPI".

A juíza de Direito Maria da Penha Nobre, da 5ª vara Empresarial do RJ, proibiu a Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV) de utilizar “ABPI” como marca e o nome de domínio. Além disso, a Associação foi condenada a pagar indenização de R$ 10 ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Uma fabricante de fungicida e a loja que o revendeu deverão indenizar em R$ 108 mil um produtor de soja que perdeu sua lavoura pela ineficácia do produto. Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil: quem por ação ou omissão voluntária, ...

Fonte: Karin Salomão via Revista Exame | Postado em: | Categoria:

Dono da marca Luigi Bertolli, o grupo GEP entrou com um pedido de recuperação judicial. Com pesadas dívidas, a empresa tem enfrentado dificuldades com a alta da taxa de juros e a desvalorização do real.

O grupo é formado pela holding Blue Bird, pelo grupo GEP (Grupo Empresarial Pasmanik), que detém as marcas Luigi Bertolli, Cori e Emme, além ...

Fonte: Portal Notícias ao Minuto | Postado em: | Categoria:

Uma agência de advogados confirma que o juízo da entidade de registo de patentes torna praticamente impossível que a tecnológica japonesa seja bem-sucedida.

Com a ascensão de youtubers na área de videojogos o termo ‘let’s play’ (‘vamos jogar’ em português) começou a tornar-se cada vez mais popular, o que pode ter constituído motivo para a ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, na terça-feira (26/01), proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia. A possibilidade de abrir um escritório sem um sócio está prevista na Lei 13.247/2016 que garante os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório formado por vários ...

Fonte: Portal Globo | Postado em: | Categoria:

Consulta pública vai ajudar na regulamentação do Marco Civil da Internet - a lei que estabelece os direitos e deveres de internautas e provedores.

Uma consulta pública vai ajudar na regulamentação do Marco Civil da Internet - a lei que estabelece os direitos e deveres de internautas e provedores. Quem quiser pode dar sugestões até o dia 29 ...

Fonte: Victória Mantoan via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A OAS teve seu plano de recuperação homologado ontem pela Justiça, conforme informações da assessoria de imprensa, em nota. O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo deu a confirmação para o texto aprovado em 17 de dezembro do ano passado.

Com isso, a empresa pode dar início ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

As quase 20 mil páginas que compõem os 63 volumes e 27 anexos do processo 027/2130000696-7 ajudam a contar uma das páginas mais dolorosas da história gaúcha e traduzem a dimensão e a complexidade que alcançou a principal ação que apura as responsabilidades pela tragédia da boate Kiss, em Santa Maria.

Exatos três anos depois do acidente que ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Procuradoria-Geral da União arrecadou, no ano passado, R$ 1 bilhão com a conciliação nos processos em que era parte. Os acordos também permitiram a economia de R$ 1,93 bilhão com a defesa dessas causas em 2015. É o que mostra um levantamento do órgão que faz parte da estrutura da Advocacia-Geral da União.

O uso mais frequente da conciliação ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso fosse alterada a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tratamento diferenciado às microempresas ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei e pode exercê-la de forma autônoma ou subordinada e, por isso, não é possível presumir a contratação por vínculo empregatício.

Assim decidiu a 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

A ação civil pública movida por associação civil só é legítima se embasada na autorização de seus associados, obtida formalmente em assembleia geral. Por considerar que essa exigência foi descumprida, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu, sem resolver o mérito, a ACP movida pelo Instituto dos Consumidores de Crédito ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Integrantes da Associação dos Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig) livraram-se do pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em decisão unânime, os desembargadores da 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região suspenderam a cobrança.

A contribuição era recolhida pelo ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O Estado da Bahia exigiu nos 12 primeiros dias do ano R$ 2,8 bilhões em tributos de contribuintes por supostas infrações à legislação tributária, como falta de pagamento de impostos. E só é possível informar este valor hoje por causa de um movimento inédito do Estado que, em novembro, decidiu abrir os valores dos chamados autos de infração lavrados ...

Fonte: Livia Scocuglia e Luís Viviani via Jota | Postado em: | Categoria:

À medida que se aproximam punições para as empresas na operação Lava Jato, a tentativa do governo de regular um dos principais instrumentos de investigação sofre fortes críticas do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas e especialistas, ao mesmo tempo em que ganha poucos elogios de advogados criminalistas.

Trata-se da ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia.

A decisão é da 2ª ...

Fonte: Carolina Oms via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano. A decisão foi publicada hoje, quinta-feira, no "Diário Oficial da União.

Conforme adiantou ontem, dia 13, ...

Fonte: Portal Revista Época | Postado em: | Categoria:

O anúncio foi feito pelo presidente russo, Vladimir Putin, durante reunião do governo.

A Rússia registrou a patente de um medicamento contra o vírus do ebola, mais efetivo na cura desta doença do que as fórmulas anteriores, anunciou nesta quarta-feira (13) o presidente russo, Vladimir Putin.

"Temos uma boa notícia: registramos ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

O ano de 2016 começou com uma mudança importante para o mercado de advocacia no Brasil: uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff permite que advogados criem escritórios individuais.

Com a alteração, que foi bem-vista por entidades que representam a categoria, advogados poderão ter registro como pessoa jurídica e atuarem por si mesmos, ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O movimentado ano de 2015 não foi bom para o contribuinte, mas poderia ter sido pior. Se por um lado o ano foi marcado por propostas de elevar a carga tributária, por outro, programas de parcelamento e a não aprovação do aumento da tabela progressiva do Imposto de Renda amenizaram a situação.

Nesse cenário é possível dividir medidas tributárias ...

Fonte: Portal Canaltech | Postado em: | Categoria:

Se você usa o torrent, e não o Steam para baixar seus joguinhos, é melhor aproveitar enquanto é tempo.

De acordo com o fundador de um dos maiores grupos de crackers de games da China, o 3DM, em dois anos, as tecnologias de DRM e proteção dos títulos estarão tão evoluídas que será impossível quebrá-las, algo que pode acabar colocando um fim ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia. É pego e demitido por justa causa. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reverte a demissão, por não existir regra interna da companhia específica sobre o tema. O trabalhador ser preso ou faltar por 30 dias seguidos também não é motivo ...

Fonte: Portal Revista Veja | Postado em: | Categoria:

Em 2011, o fotógrafo britânico David Slater teve sua câmera roubada pelo símio Naruto.

A longa disputa judicial envolvendo o fotógrafo britânico David Slater e o macaco que em 2011 roubou sua câmera e tirou um selfie, enfim, teve seu desfecho. Um juiz federal de São Francisco decretou em audiência na última quarta-feira que o animal não pode ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

É nula a cláusula contratual que exclui do direito à indenização, em caso de sinistro, justamente os bens que constituem o objeto social da empresa segurada. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação da Generali Brasil Seguros, condenada a indenizar uma loja de joias, ótica e relógios vítima de furto na ...

Fonte: Adriana Aguiar e Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho.

A estratégia, por exemplo, foi adotada pela JBS, uma das maiores indústrias ...

Fonte: Portal Japan Times | Postado em: | Categoria:

O Kobe beef e o caro melão Yubari irão juntar-se ao Champagne, às tortas Melton Mowbray e ao queijo Gorgonzola depois do Japão ter registrado os mesmos como produtos protegidos.

Segundo o Ministério da Agricultura do Japão, sete produtos foram incluídos numa lista de produtos de indicações geográficas: o Kobe beef, o melão de Yubari (Hokkaido), ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou processo administrativo para investigar a prática de condutas anticompetitivas por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme anunciado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/1).

A investigação teve início a partir de denúncia do ...

Fonte: Portal IT Forum 365 | Postado em: | Categoria:

Empresa obteve mais de 6 mil invenções, entre elas estão tecnologias que ajudam veículos autônomos a detectar outros carros em cruzamentos obstruídos.

A Ford obteve número recorde de patentes em 2015, com inovações que vão de veículos autônomos e conectados, dispositivos portáteis, navegação e bicicletas elétricas até plataformas de compartilhamento ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Planos econômicos, criação de novos TRFs, direito ao esquecimento, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: eis alguns dos temas mais relevantes que sopitam no escaninho Supremo à espera de deliberação em 2016.

Planos econômicos

O julgamento da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, foi iniciado em novembro de ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Com a retomada dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em dezembro, os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio. Trata-se de um dos temas mais importantes no tribunal administrativo, em razão dos valores milionários discutidos nesses processos.

Apesar de a Câmara Superior do órgão não ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

Não é novidade que o país enfrenta uma crise econômica e que a operação Lava Jato tem afetado diretamente os negócios e perspectivas de grandes empresas. Nova é a magnitude das consequências disso: as varas de Falência e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo receberam número recorde de pedidos de recuperação judicial.

Além ...

Fonte: Luiz Henrique Mendes via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista (SP), Mario Ramos dos Santos, aceitou na semana passada o pedido feito pelo frigorífico Frigol para deixar o processo de recuperação judicial. Em sua decisão, o juiz entendeu que a companhia está cumprindo o plano de recuperação e, portanto, poderá voltar a operar sem as amarras de uma recuperanda.

Sediado ...

Fonte: Jomar Martins via Conjur | Postado em: | Categoria:

A Justiça não pode permitir invasões de propriedades rurais, indústrias, instituições bancárias e de prédios públicos por parte de movimentos sociais, sob a justificativa de correção das desigualdades. Tal condescendência implica outorga de prerrogativas absurdas às referidas organizações, quebrando o princípio basilar de que todos são iguais perante ...

Fonte: Portal Revista Veja | Postado em: | Categoria:

Em setembro, a empresa de Martin Shkreli passou de 13,50 dólares para 750 dólares o valor do comprimido para pacientes com Aids.

O empresário da indústria farmacêutica que aumentou o preço de um remédio para Aids em mais de 5.000% após comprar a patente do medicamento, em setembro, foi preso por fraude financeira nesta quinta-feira. Martin ...

Fonte: Giselle Souza via Conjur | Postado em: | Categoria:

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu a liminar que obrigava o Banco do Brasil a transferir para o tesouro do Estado, 70% de todos os depósitos judiciais em que órgãos ou empresas sejam parte na Justiça do Trabalho. Essa foi mais uma derrota do governo do Rio de Janeiro para ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Juíza suspendeu efeitos de patente considerada nula pelo INPI.

Por ausência de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva, reconhecida pelo INPI, a juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª vara Federal do RJ, determinou a suspensão dos efeitos de patente da empresa multinacional M-I Drilling Fluids U.K. A decisão foi proferida ...

Fonte: Giselle Souza via Conjur | Postado em: | Categoria:

Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em uma das primeiras decisões depois da edição da Lei 13.043/2014, que instituiu o parcelamento dos débitos ...

Fonte: Arthur Rosa via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Justiça tem multado advogados e partes que tentam burlar o sistema ou arrastar processos, por meio de recursos ou descumprimento de decisões. A prática foi batizada de "assédio processual". Teria surgido pelas mãos de uma juíza trabalhista de São Paulo e, mesmo sem previsão legal, passou a frequentar sentenças das outras esferas do Judiciário.

Recentemente, ...

Fonte: Agência Globo | Postado em: | Categoria:

São quase 30 anos de parceria; e praticamente o mesmo tempo de briga entre a família de um dos mais respeitados pintores do Brasil e uma empresa líder no mercado de azulejos.

Em 1987, os herdeiros de Candido Portinari firmaram um contrato com a Cecrisa, permitindo que a companhia utilizasse, em definitivo, dois modelos de assinatura do artista ...

Fonte: LDSOFT | Postado em: | Categoria:

Os pedidos de patentes no Mundo subiram pelo quinto ano consecutivo, diz um levantamento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) publicado ontem.

Os inventores apresentaram 2,7 milhões de propostas no ano passado, segundo a edição 2015 do relatório anual da agência, divulgado segunda-feira.

O documento da Organização ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Suprema Corte de Gibraltar proibiu que a Amazonia Recovery, companhia fundada para receber e distribuir os fundos resultantes de uma sentença equatoriana fraudulenta de US$ 9,5 bilhões contra a petroleira Chevron Corporation, assessore ou dê qualquer tipo de suporte a participantes de tal caso judicial. Além disso, o tribunal condenou a Amazonia ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Depois de cinco anos, a disputa milionária entre as famílias Odebrecht e Gradin pela fatia de 20,6% das ações da Odebrecht Investimentos (Odbinv) teve um desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte colocou, nesta quinta-feira (17/12), um ponto final em uma questão preliminar do litígio que abalou a sociedade de 40 anos entre as famílias.

Com ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada com fundos de pensão sobre o valor de indenização que deve ser pago por depósito ou investimento em instituição financeira que veio a falir. Ontem, a entidade conquistou uma nova vitória, passando a ter agora precedentes favoráveis nas duas turmas ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Era uma vez a fita cassete, o vinil e o CD. A vez agora é da música na internet – até nas brigas judiciais. O formato do século XXI protagoniza uma disputa milionária entre empresas de telecomunicações e o Ecad, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que centraliza a cobrança de direitos autorais pela execução pública de canções no Brasil.

O ...

Fonte: Luiz Orlando Carneiro via Jota | Postado em: | Categoria:

Imóveis rurais de empresas e pessoas físicas que têm grandes dívidas com a União poderão ser destinados ao programa nacional de reforma agrária. A avaliação desses bens para tal finalidade será feita por um grupo executivo formado pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional de Colonização e ...

Fonte: Portal O Dia | Postado em: | Categoria:

Polícia Civil levou 26 comerciantes para a delegacia; 11 foram presos, sendo quatro estrangeiros.

Uma ação que visava coibir a comercialização de produtos falsificados, em Angra dos Reis, durante a tradicional festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, terminou com 26 comerciantes na delegacia, nesta quarta. Ao todo, 10 mil produtos falsificados ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar cobranças fiscais que decorrem da Operação Persona, que investigou esquema de sonegação de impostos na importação que teria como beneficiária final a multinacional americana Cisco Systems do Brasil. Os casos julgados nesta quarta-feira (9/12) discutiam o pagamento de Imposto ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

Com o objetivo de conferir agilidade aos seus serviços, dentre as ações que o INPI implementará em 2016 está a criação de uma Força-tarefa (FT) para auxiliar na redução do backlog de exames de admissibilidade via Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT, na sigla em inglês), de exames técnicos de desenho industrial e de exames de recursos ...

Fonte: Livia Scocuglia via Jota | Postado em: | Categoria:

O projeto de lei que modifica as regras de atuação do Banco Central na liquidação de instituições financeiras só ficará pronto em 2016. Quem afirma é o diretor de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Sidnei Corrêa Marques.

Segundo ele, o projeto ainda está sendo debatido internamente, antes de ser submetido a voto no Congresso.

“Temos ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, e diretores do Instituto receberam sugestões da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) no sentido de contribuir para a redução do backlog (estoque de pedidos pendentes de análise) de desenho industrial, marcas e patentes. Em reunião no dia 07 de dezembro, no Rio de Janeiro, a presidente ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a trabalhadores da companhia.

Os benefícios atenderam abatedores da companhia afastados ...

Fonte: Portal Olhar Digital | Postado em: | Categoria:

O Google registrou recentemente a patente de um aparelho que permite coletar sangue sem precisar de agulha. O modelo pode ser tanto um dispositivo vestível para ser usado no pulso ou um dispositivo de mão.

A patente criada mostra um sistema de coleta de sangue que funciona através do envio de um gás que contém micropartículas que perfuram ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a impedir que o estado cobre imposto pela transferência ...

Fonte: Zínia Baeta via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo colocou em prática um programa específico para recuperar impostos devidos por proprietários e revendedores de veículos de luxo. Há 15 dias, o governo mandou a protesto cerca de duas mil dívidas de IPVA, referentes aos últimos cinco anos, e espera recuperar até R$ 200 milhões. O débito de cada veículo ...

Fonte: O Globo | Postado em: | Categoria:

O STJ decidiu agora há pouco que a gravadora EMI está proibida de vender as obras de João Gilberto, pondo fim numa batalha que já dura duas décadas.

A EMI ainda terá que pagar 24% de tudo que faturou com as vendas de obras do artista desde 1964, o que soma R$ 170 milhões, segundo um laudo pericial - este, no entanto, ainda não foi homologado ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A 5ª turma do TRT da 9ª região não admitiu recurso de revista interposto pelo MPT contra decisão que não reconheceu vínculo empregatício entre a empresa do setor frigorífico Dagranja Agroindustrial e os produtores rurais que trabalham ou trabalharam para a ré.

Segundo o MPT, embora os produtores firmassem contrato de parceria avícola com a ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

Nos últimos quatro anos, o Brasil passou à frente do México no total de participantes nos cursos à distância em propriedade intelectual oferecidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tornando-se o país com mais alunos matriculados nos treinamentos gerais à distância oferecidos pela organização.

A informação é da chefe ...

Fonte: Bárbara Pombo via Jota | Postado em: | Categoria:

Sucesso no horário nobre da televisão na década de 1990, a retransmissão da novela Pantanal pelo SBT em 2008 abriu um litígio entre o autor da obra, Benedito Ruy Barbosa, e o canal do apresentador Silvio Santos. A discussão, que envolve pedidos de indenização por danos morais e materiais, começou a ser analisada nesta terça-feira (01/12) pela 3ª ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

A Editora Confiança Ltda, responsável pela revista Carta Capital, e o jornalista Leandro Fortes, foram condenados a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) devido a publicação da matéria "Mendes é sócio de uma escola e mantém contratos sem licitação com órgãos públicos", veiculada em 2008. Decisão é da 4ª ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

Os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o governo instituiu um novo parcelamento fiscal.

O programa estadual oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista de dívidas ...

Fonte: Portal IT Mídia | Postado em: | Categoria:

Carros sem motorista poderão emitir avisos sonoros para alertar pedestres e outros motoristas sobre suas intenções no trânsito.

O Google recebeu uma patente que dá indicações de como seus carros sem motorista poderão se comunicar com pedestres ao seu redor, permitindo que veículos informem suas intenções antes de tomar alguma ação, aumentando ...

Fonte: Joice Bacelo via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou ao Hospital Albert Einstein o direito de usar com exclusividade o nome do cientista. A decisão foi dada em ação da própria instituição, que teve pedido negado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) depois de já ter obtido dez registros com a marca. Para os desembargadores da 2ª ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A empreiteira espanhola Abengoa pediu recuperação judicial nesta quarta-feira (25/11). Caso a situação não seja revertida, o grupo, que tem negócios de infraestrutura e energia renovável em todo o mundo, pode protagonizar a maior falência da história da Espanha, segundo agências internacionais de notícias. A exposição dos credores ao impacto é calculada ...

Fonte: Portal Comunique-se | Postado em: | Categoria:

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial dos Direitos Autorais debateu na quinta-feira, 19, com o setor de rádio as propostas para o meio. Parlamentares pediram punição para rádios que não pagam os direitos dos autores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), enquanto as emissoras comunitárias reivindicaram ...

Fonte: Fernando Martines via Conjur | Postado em: | Categoria:

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da operação, até que o tributo chegue ao final da corrente.

Por meio desse entendimento, a 5ª Câmara de ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O uso de fatos que desabonem um concorrente de determinado ramo econômico para captar clientes é concorrência desleal. Assim entendeu o juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar a empresa de segurança Emive Patrulha 24h a indenizar em R$ 15 mil pelos danos morais a Sepol Segurança Eletrônica.

O juiz, ao considerar ...

Fonte: Portal UOL | Postado em: | Categoria:

Desde sua criação, o YouTube está envolvido em disputas longas e amargas em torno de violações de direitos autorais. E ao longo dos anos, o site de vídeos aumentou seu policiamento de material pirateado. Mas também com frequência, diz a empresa, as exigências dos detentores de direitos autorais para remoção de vídeos vão longe demais.

Agora, ...

Fonte: Portal Notícias ao Minuto | Postado em: | Categoria:

A medida reduzirá o prazo em 75% e os gastos com ensaios e testes laboratoriais em 30%

O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciou um acordo com os Estados Unidos para convergência de patentes. A partir de agora, as empresas brasileiras dos setores de máquinas e equipamentos, eletrônicos e luminárias terão ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal.

Trata-se de ...

Fonte: Giselle Souza via Conjur | Postado em: | Categoria:

O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao declarar a decadência do direito de um consumidor de buscar indenização pelos danos materiais que sofrera depois de comprar um piso de cerâmica defeituoso.

A ...

Fonte: Portal Brasil | Postado em: | Categoria:

Empresas brasileiras dos setores de máquinas e equipamentos, eletroeletrônicos e luminárias poderão certificar seus produtos no Brasil para exportá-los para os EUA.

Empresas brasileiras dos setores de máquinas e equipamentos, eletroeletrônicos e luminárias a partir de agora poderão certificar seus produtos no Brasil para exportá-los para os ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

Uma microempresa que vende móveis pode continuar utilizando o nome Omega. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar recurso da fabricante mundial de relógios com o mesmo nome que queria exclusividade no uso da marca.

Ao julgar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que é notório o prestígio da marca na fabricação de relógios, ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Jota | Postado em: | Categoria:

Um terceiro pedido de vista suspendeu o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo de depósitos judiciais realizados até 1996. O placar está empatado, com dois votos pela inclusão dos expurgos e dois negando a pretensão da empresa envolvida na ação.

O caso entrou ...

Fonte: Fabiana Batista via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O titular da Vara Cível de Guararapes (SP), juiz Mateus Moreira Siketo, aceitou o pedido de recuperação judicial da sucroalcooleira Unialco, feito na última sexta-feira. Com duas unidades processadoras de cana-de-açúcar — uma em São Paulo e outra em Mato Grosso do Sul, a empresa, uma das mais tradicionais do Centro-Sul, tem dívidas superiores a R$ ...

Fonte: Portal Governo do Brasil | Postado em: | Categoria:

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação já disponibilizou R$ 2 milhões para a síntese da droga e para o início das pesquisas

A fosfoetanolamina, substância que vem criando polêmica nos últimos meses por ter sido anunciada como cura para o câncer, terá sua primeira fase de testes pré-clínicos (feitos em cobaias, antes de a substância ser ...

Fonte: Laura Ignacio via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros.

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro, por meio do ...

Fonte: Tadeu Rover via Conjur | Postado em: | Categoria:

A desistência do recurso depois do deferimento do efeito suspensivo ou antecipação de tutela não pode ser admitida, pois o julgamento já foi iniciado. Foi esse o entendimento aplicado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a homologação da desistência de um recurso no qual se discutem os honorários ...

Fonte: Portal TNOnline | Postado em: | Categoria:

Cerca de 6% do faturamento do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) no ano de 2014 veio de serviços digitais, como plataformas de streaming.

O dado foi divulgado pela Superintendente Executiva do Ecad, Gloria Braga, na tarde desta quarta (11) na DMX (Digital Music Experience), conferência de música digital que acontece no ...

Fonte: Portal Revista de Cinema | Postado em: | Categoria:

Os diretores de cinema e audiovisual ganharam uma associação, a DBCA (Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual), criada por um grupo de cineastas brasileiros, com o objetivo de realizar a gestão coletiva dos direitos autorais de diretores do audiovisual no Brasil, bem como fomentar e manter trabalho de assistência social para os seus afiliados. ...

Fonte: Bárbara Mengardo via Conjur | Postado em: | Categoria:

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) processo que definirá quais sócios podem ser responsabilizados por débitos tributários de empresas que são fechadas irregularmente. Os ministros deverão decidir se a dívida pode ser redirecionada mesmo nos casos em que o sócio não exercia cargo de gerência à época do não pagamento do tributo.

O ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta. A decisão é contrária à da primeira instância, que havia determinado que o autor da ação deveria ter ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. Como o projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho produziu parecer no qual endossa o coro defendendo a legalidade dos serviços prestados pela Uber. No documento, datado de 26 de outubro, o autor ainda trata da questão frente a normas proibitivas de SP e RJ, e destaca que as leis são ilegais e inconstitucionais.

Recentemente, outros operadores ...

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lelio Bentes a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desde ...

Fonte: Portal IT Forum 365 | Postado em: | Categoria:

Evento ocorrerá no dia 14 de dezembro, em Brasília.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará uma audiência pública com o intuito de debater o emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com direitos autorais. A reunião ocorrerá no dia 14 de dezembro, a partir das 9 horas, na sala ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

“O bom funcionamento do INPI é importante para o País porque vai atrair mais investimento, garantir que o esforço de pesquisa e desenvolvimento reverta em proteção e, com isso, estimular a inovação e inserir o Brasil nas cadeias globais de valor”, defendeu a coordenadora de Pesquisa em Inovação em Propriedade Industrial do Instituto, Rafaela Di Sabato ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que não exista relação trabalhista entre as partes. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho remeteu à Justiça comum o julgamento da ação de um trabalhador contra o Banco do Brasil, pelo fato de o banco ter repassado informações erradas à Receita Federal.

O trabalhador alegava que, ...

Fonte: Lilian Matsuura via Conjur | Postado em: | Categoria:

Para tentar evitar que mais ações de consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um acordo com o cliente. Toda a negociação é monitorada pela Senacon.

No site, é possível ...

Fonte: Portal INPI | Postado em: | Categoria:

O INPI recebeu na manhã desta quinta-feira, 29 de outubro, em Curitiba, o centésimo pedido de Indicação Geográfica (IG) desde a atual Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). Trata-se do pedido de Indicação de Procedência Capanema (PR) para melado e açúcar mascavo de cana-de-açúcar.

A IG tem duas espécies: a Indicação de Procedência (IP) ...

Fonte: Conjur | Postado em: | Categoria:

A montadora Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano — coexistindo, portanto, com o novo Fiesta (modelo ...

Fonte: Portal Só Notícias | Postado em: | Categoria:

Aplicativo para celular desenvolvido por pesquisadores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), campus de Cáceres, faz com que os produtores de madeira teca identifiquem em tempo real qual a praga que prejudica o perfeito desenvolvimento da planta. O aplicativo foi desenvolvido pelo professor Alexandre Santos, ...

Fonte: Portal Conjur | Postado em: | Categoria:

Mesmo que a marca de um evento público seja registrada de forma irregular, o ato só pode ser considerado como improbidade administrativa caso comprovado mau uso do dinheiro público, dano ao erário ou má-fé. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao derrubar decisão que havia condenado o cartunista Ziraldo por ter registrado ...

Fonte: Portal Migalhas | Postado em: | Categoria:

O pleno do TST decidiu nesta terça-feira, 27, por unanimidade, alterar a redação da súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ...

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico | Postado em: | Categoria:

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem processo que discute o redirecionamento de uma dívida tributária da Asia Motors do Brasil para a Kia Motors. O valor da cobrança é de aproximadamente R$ 2 bilhões. Depois do voto do relator, ministro Og Fernandes, porém, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.

O ...

Fonte: Portal Cenário MT | Postado em: